Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800335-06.2024.8.12.0011 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800335-06.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Peterson Rulli Teodoro Advogado: Adriano Martins da Silva (OAB: 8707/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recurso Inominado Cível nº 0800335-06.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Vistos No caso em apreço, embora a parte recorrente tenha requerido a concessão da gratuidade da justiça, não apresentou documentação idônea que comprove sua condição de hipossuficiência econômica. Nos termos do §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural. Todavia, trata-se de presunção relativa, que pode ser afastada diante da existência de indícios que contrariem a alegação, sendo legítimo ao Juízo exigir a comprovação concreta da alegada carência de recursos. No presente caso, verifica-se que a parte recorrente é assistida por advogado particular, bem como adquiriu um veículo de valor importante, no mais, inexiste nos autos qualquer elemento que comprove, de forma objetiva, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Diante da fundada dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão ou manutenção do benefício, torna-se imprescindível a comprovação da alegada hipossuficiência, consoante dispõe o §2º do artigo 99 do CPC. Assim, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente documentação capaz de demonstrar sua real situação financeira, (extratos bancários dos últimos três meses e a última declaração de imposto de renda; na ausência desta, apresentar comprovante de inatividade junto à Receita Federal), a fim de instruir adequadamente o pedido de gratuidade da justiça, ou no mesmo prazo, proceda o recolhimento do preparo. A ausência de comprovação importará no indeferimento do benefício, nos termos do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, diante da ausência de elementos que evidenciem o preenchimento dos pressupostos legais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

10/04/2025, 00:00

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