Execução de Título Extrajudicial 0804272-06.2024.8.12.0114 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0804272-06.2024.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniel Elias do Nascimento (OAB 364393/SP) Processo 0804272-06.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D. Elias do Nascimento & Cia Ltda. - 1. Todos devem cooperar para a decisão de mérito em tempo razoável (CPC, art. 6º). Para tanto, o autor deve ser ativo na busca do endereço da parte adversa. Não apenas o juiz tem esse dever. Aliás, para que o andamento dos processos em geral não seja prejudicado, o juiz deve buscar diretamente endereço de modo subsidiário, naquilo que a parte (ou seu advogado) não é capaz de, por si própria, acessar. 2. Assim, autoriza-se o autor e seu(a)(s) advogado(a)(s) Dr.(ª) Daniel Elias do Nascimento, OAB 364393/SP, a solicitar o endereço da parte requerida, Alessandra Dias Viana, CPF/CNPJ nº 01897072163, diretamente a órgãos públicos, incluindo INSS, CadSUS, concessionárias de serviços de água e energia (Sanesul, Neoenergia Elektro etc.) e sociedades/empresas privadas, inclusive de telefonia e outras (Vivo, Tim, Oi, Claro, Pernambucanas, Casas Bahia, etc), excetuadas a Receita Federal e a Justiça Eleitoral. A presente decisão é uma autorização judicial1, válida por 90 dias corridos, contados da data da assinatura digital, impressa à margem direita. Ao requerer o endereço, o autor ou seu advogado deverá pedir que a resposta informe a data em que o endereço foi inserido no sistema de dados da empresa, para permitir a análise sobre a atualidade do dado informado. 3. Como medida de cooperação, cabe ao autor pesquisar o endereço atualizado da parte adversa no e-SAJ e em demais sistemas de consulta de tribunais de justiça. 4. Concede-se 30 dias ao autor para demonstrar as buscas realizadas e indicar o endereço atual. Ao requerer a citação em novo endereço, caberá ao autor comprovar a respectiva fonte de pesquisa e a data do cadastro do endereço, que é importante para verificação se o endereço seria ou não atual. Se o endereço for na localidade, o autor deverá esclarecer se realizou diligência no local para confirmar se lá se encontra a residência atual da parte requerida, uma vez que deve colaborar com o processo (CPC, artigos 5º e 6º), evitando atos desnecessários.

26/05/2025, 00:00

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

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