Cumprimento de sentença 0800279-58.2021.8.12.0049 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800279-58.2021.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Banco C6 Consignado S.A. - Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco C6 Consignado S.A. em face da sentença de f. 371-372. Para tanto, sustentou que a sentença foi omissa, eis que não foi analisado o pedido de levantamento da quantia correspondente ao empréstimo, visto que, de acordo com a petição de f. 356-358 (cumprimento de sentença da parte embargada), foi realizada a compensação, sendo devido, apenas, o valor de R$ 5.748,91. Os embargos foram opostos no prazo previsto no artigo 1.023 do CPC. Manifestação da parte contrária à f. 381-383. É o relatório. Fundamento e Decido. Como cediço, o cabimento dos embargos de declaração cinge-se aos casos em que o acórdão, sentença ou decisão interlocutória contiver omissão, contradição ou obscuridade na parte dispositiva, ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Assim, em princípio, os embargos de declaração não se prestam à reforma da decisão objurgada, sendo que, para tanto, o sistema processual disponibiliza outros meios de impugnação. A despeito da argumentação da embargante tendente a apontar contradição/dúvida na sentença, tem-se que a mesma não padece de nenhum vício sanável via embargos de declaração. A omissão passível de ser sanada via embargos de declaração refere-se à hipótese de falta de apreciação de pedido aduzido ou mesmo quando apesar de constante na fundamentação da decisão, o provimento não conste na parte dispositiva da mesma, de forma que as questões suscitadas pelo réu em resposta ao pedido inicial não são aptas a gerar omissão sanável por esta via. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: A omissão de análise de questões suscitadas na contestação e que não seja de ordem pública, não tem o condão de anular a decisão monocrática por sentença infra petita, porquanto esta pressupõe pedido e, no caso vertente, o réu não o faz, pois o melhor resultado que poderá obter é a improcedência da pretensão do autor. (Apelação Cível - Sumário - Nº 2001.002422-8 - REL. Exmo. Sr. Des. Hamilton Carli - J. 17/12/2002 - DJ-MS, 13/01/2003 - Nº 479). A despeito da argumentação da embargante tendente a apontar omissão, tem-se que não merece acolhimento, pois a planilha que demonstra o valor devido aponta que a verba se trata dos R$ 5.000,00 a título de danos morais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, e não houve impugnação. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800279-58.2021.8.12.0049 - Cumprimento de sentença - ANTE O EXPOSTO, REJEITO os embargos opostos, por não estar presente nenhuma das hipóteses legais

21/10/2024, 00:00

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