Execução Fiscal 0901464-70.2013.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0901464-70.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 12:59

Trânsito em julgado

22/07/2025, 12:54

Decurso de Prazo

31/05/2025, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2025, 02:48

Publicação

04/04/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Michael Marion Davies Teixeira de Andrade (OAB 7273/MS) Processo 0901464-70.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Paulo Iran Nogueira Sardinha - Ante o exposto, decreta-se a extinção do feito pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC. O autor é isento de custas. Também não há de se falar em honorários, pois fica rejeitada a manifestação rotulada como exceção de pré-executividade dado que não se admite a autuação de terceiros por aquela via ao teor do disposto no art. 803, parágrafo único do CPC. Colha-se. Art. 803.É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II- o executado não for regularmente citado; III- for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. A exceção de pré-executividade tem natureza jurídica de defesa e não se reconhecendo aquele que a fórmula a referida qualidade de parte o que se extrai é apenas uma informação relevante ao juízo. Caso não haja recurso voluntário a remessa é desnecessária - art. 496, § 3º, II, do CPC. Decorrido o prazo e cumpridas as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 12:53

Ato ordinatório

03/04/2025, 12:53

Ato ordinatório

03/04/2025, 08:51

Ato ordinatório

02/04/2025, 16:40

Ato ordinatório

02/04/2025, 14:48

Recebimento

20/03/2025, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 14:47

Ato ordinatório

20/03/2025, 14:47

Ausência das condições da ação

20/03/2025, 14:47

Documentos

Intimação

•04/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ausência das condições da ação

Todas as movimentações(51)