Apelação / Remessa Necessária 0801071-07.2023.8.12.0028 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0801071-07.2023.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3023727/MS (2025/0313300-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: JANE INES DIETRICH - MS007187 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BONITO - MS ADVOGADO: FELIPE FREITAS FONTOURA - MS014071 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 INTERESSADO: ROSALINA ZANUNCIO TRINDADE ADVOGADO: JANE INES DIETRICH - MS007187 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SAÚDE - PEDIDO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM CATARATA - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS REQUERIDOS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 1.022 parágrafo único, II, e 489, §1º, IV, do CPC, no que concerne à deficiência na fundamentação da decisão recorrida, porquanto não se manifestou quanto à tese de necessidade de fixação da verba honorária sucumbencial de forma autônoma. Argumenta: A 3ª Câmara Cível do TJMS, adequou o Acórdão recorrido ao Tema 1002 do STF (RE1140005), condenando o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, no mesmo valor fixado na sentença, determinando que este valor deverá ser dividido à metade entre os entes vencidos. A recorrente, por verificar omissão no Acórdão, opôs embargos de declaração, demonstrando a impossibilidade de dividir os honorários fixados em face do Município e pleiteando que seja mantido inalterado o valor já fixado contra o Município, com a condenação autônoma do Estado de Mato Grosso do Sul, por se tratar de litisconsórcio facultativo simples. Contudo, o acórdão permaneceu omisso quanto aos vícios apontados e quanto à matéria prequestionada, rejeitando os declaratórios, nos seguintes termos (fls. 21): [...] Como se vê, o acórdão não se manifestou no tocante à tese relativa à impossibilidade de ratear os honorários fixados, tampouco quanto à tese da fixação autônoma, em razão de se tratar de litisconsórcio facultativo simples. De outro lado, os honorários, em relação ao Estado, foram fixados em segundo grau, por força do advento do Tema 1002 e, nesta fixação, devem ser observadas as diretrizes impostas pelo CPC, mas a indevida aplicação das normas processuais surgiu no próprio acórdão, pelo descabe falar-se em “ rediscutir o mérito da decisão” (fl. 22), daí a necessidade de enfrentá-las nesse momento processual. Assim, não houve o necessário e expresso enfrentamento sobre as questões indicadas no recurso, hábeis para modificar a conclusão adotada pelo julgador, motivo pelo qual, o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração violou diretamente o artigo 1.022, parágrafo único, inciso II e artigo 489, §1º, IV do CPC. Nesse sentido, eis julgado: [...] Portanto, tendo em vista que o v. acórdão rejeitou os aclaratórios deixando de se manifestar expressamente sobre questões de direito processual imprescindíveis à resolução da causa, acabou por violar o artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, que considera omissa, para fins de oposição de embargos declaratórios, decisão que se enquadre nas hipóteses do § 1º do artigo 489, inciso IV do mesmo diploma, motivo pelo qual deve ser determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste -expressamente sobre os pontos suscitados, os quais deixou de enfrentar. (fls. 187-189). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 85, 502, 505, 506 e 507 do CPC, no que concerne à necessidade de fixação da verba honorária sucumbencial em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul e em valor diverso do fixado ao Município, porquanto o Estado não foi condenado por ocasião da prolação da sentença. Aduz: A sentença julgou parcialmente procedente a ação e, em relação aos honorários, assim consignou (fl. 84): [...] Portanto, embora Estado e Município tenham sido sucumbentes, não houve fixação prévia dos honorários de forma global, para depois haver a divisão dos honorários, isentando um em relação ao pagamento da sua parte, mas condenação única do Município ao pagamento dos honorários arbitrados sob sua responsabilidade. O Estado deixou de ser condenado em honorários, ou seja, não foram sequer arbitrados em seu desfavor. Todavia, a 3ª Câmara Cível do TJMS condenou o Estado de Mato Grosso do Sul, juntamente com o Município, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, para cada um deles suportar 50% do valor já fixado. Assim procedendo o acórdão recorrido violou diretamente os artigos 85, 502, 505, 506 e 507, todos do CPC. Isso porque, no caso em tela, a decisão condenou apenas o Município em honorários, os quais foram arbitrados no valor de R$ 1.412,00. Não houve condenação do Estado em honorários, conforme precedentemente exposto. A mudança no quadro jurídico não tem o condão de modificar os termos em que proferida a decisão. Basta pensar na hipótese inversa: caso não sobreviesse a decisão do STF, a decisão permaneceria inalterada e os honorários continuariam não sendo devidos e os honorários seriam executados tal como disposto na decisão. O acórdão, com seu inusitado entendimento, acaba desrespeitando a decisão do STF e, em consequência, restabelecendo, por via transversa, a condição anterior do Estado que a Súmula 421/STJ assegurava, em manifesto prejuízo à Defensoria Pública, credora dos honorários. Desse modo, uma vez reconhecida a responsabilidade do Estado ao pagamento dos honorários à Defensoria Pública Estadual, conforme tese fixada no Tema 1002 do STF, estes devem ser fixados em valor diverso daquele fixado, expressamente, em face do Município. (fls. 189-190). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts 85 e 117 do CPC, no que concerne à necessidade de fixação de verba honorária de forma autônoma em desfavor do Município e do Estado, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo simples. Argumenta: Por outro lado, ao estabelecer que os honorários devem ser suportados 50% do valor fixado para cada ente público, o Acórdão contrariou o disposto no artigo 117 do CPC, haja vista tratar-se de litisconsortes passivo facultativo simples, no qual cada parte deve ser tratada com autonomia para fins de fixação da verba honorária. Eis a disposição do artigo: [...] Com efeito, em observância a regra do artigo 85, combinada com o artigo 117, ambos do Código de Processo Civil, a distribuição de despesas e honorários deve ser feita de forma autônoma com relação a cada um dos litigantes. A propósito, destaca-se a seguinte jurisprudência: [...] Assim, considerando a premissa de que havendo duas ou mais partes no polo passivo da ação – e tratando-se de litisconsórcios simples facultativo, como é o caso versado – deve ser considerado cada um deles de forma autônoma, inclusive para fins de fixação de honorários de sucumbência. Bem por isso, a distribuição de despesas e honorários deve ser feita de forma autônoma com relação a cada um dos litigantes, em observância a regra do artigo 85, combinado com o artigo 117, ambos do Código de Processo Civil. (fls. 190-192). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à terceira controvérsia, encontra-se prejudicada, pois sua análise só poderia ocorrer se o Recurso Especial fosse conhecido e provido quanto à segunda tese recursal. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/10/2025, 00:00

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