Procedimento Comum Cível 0848812-61.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0848812-61.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/01/2026, 14:57

Recebimento

05/12/2025, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2025, 11:14

Publicação

28/10/2025, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para ciência acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 08:23

Ato ordinatório

23/10/2025, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 14:44

Entrega em carga/vista

23/10/2025, 14:44

Reativação

01/10/2025, 11:25

Reativação

01/10/2025, 11:25

Trânsito em julgado

27/09/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Felipe da Silva Cerqueira Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Recurso Especial nº 0848812-61.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Felipe da Silva Cerqueira. I.C.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Felipe da Silva Cerqueira Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/07/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0848812-61.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

22/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/10/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Felipe da Silva Cerqueira Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA (TESTE DE BAFÔMETRO) NO CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, porquanto se verifica que as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão recorrida. Preliminar contrarrecursal afastada. II - O indeferimento de produção de prova desnecessária ao deslinde da demanda não acarretacerceamentodo direito dedefesa. III - Nãologrando êxito em comprovar que o condutor do veículo que causou o acidente de trânsito estava embriagado em decorrência da omissão estatal em realizar o teste de bafômetro, resta incabível o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0848812-61.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

20/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para ciência acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(107)