Procedimento Comum Cível 0800485-41.2025.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800485-41.2025.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro a produção das seguintes PROVAS, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: 1) depoimento pessoal do requerente; 2) prova pericial e 3) prova documental. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 28.4.2026 às 13h10min. Nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Compete ao advogado proceder a intimação das testemunhas mediante carta com aviso de recebimento, devendo o causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do CPC), sendo que a inércia na realização da diligência importa na desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º, do CPC). Pode, ainda, o advogado comprometer-se a levar as testemunhas independente de intimação, sendo que o não comparecimento destas importa em desistência de suas oitivas (art. 455, §2º, do CPC). Tendo sido deferido o depoimento pessoal das partes, elas devem ser intimadas PESSOALMENTE, pela via postal advertidas da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. Para a produção da prova pericial, NOMEIO como perito judicial Dr. Sérgio Luis Boretti dos Santos, inscrito no CRM/MS nº. 5.330, com endereço na Travessa Vale da Esperança, nº. 5 Santa Marta II, Caarapó (MS), CEP 79940-000, com telefone (67) 99606-2524 e endereço eletrônico [email protected], o qual ficará incumbido da realização dos trabalhos técnicos. O expert designará o dia, a hora e o local da perícia, comunicando o juízo com antecedência mínima de trinta dias, para as partes serem intimadas. Deverá o perito entregar o laudo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de realização da perícia. Intime-se, pessoalmente, a parte autora para comparecimento, ficando advertido que o não comparecimento acarretará na preclusão da prova pericial. Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando a complexidade do trabalho. Assim, tendo em vista que foi deferida a inversão do ônus da prova, determino que a parte requerida antecipe o valor dos honorários periciais. Ademais, ressalta-se que a seguradora não é obrigada a arcar com o pagamentos dos honorários periciais arbitrados, contudo adverte-se de que, se não realizada o referido meio de prova, sofrerá as consequências negativas da não produção decorrente da inversão do ônus da prova. Desta forma, intime-se a parte requerida para no prazo de 05 (cinco) dias, depositar em juízo os honorários periciais, sob pena de preclusão da oportunidade processual.

27/01/2026, 00:00

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