Procedimento Comum Cível 0800683-56.2021.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800683-56.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Maria Rita Gonçalves Benites - Réu: Unimed Seguradora S/A - Decisão de fls.241/255: Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA (OAB 17518/MS) Processo 0800683-56.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355). Assim, impõe-se a ordenação do feito (CPC, art. 357). I. Carência de ação – ausência de interesse processual. As requeridas alegam que a parte requerente não possui interesse de agir, haja vista à inexistência de pedido administrativo. No presente caso o interesse processual está presente na medida que o autor utiliza-se do processo para solucionar sua pretensão. Registre-se, outrossim, que com a contestação ofertada restou resistida a pretensão autoral. Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado do E. TJ/MS: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZA-ÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRÉ-VIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDA-DE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA EM RA-ZÃO DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELA SEGURA-DORA-RÉ, QUE CONTESTA O MÉRITO DA QUAESTIO. RE-SISTÊNCIA À PRETENSÃO CARACTERIZADA. INTERESSE DE AGIR SUPRIDO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. PEDIDO PARA QUE A COBER-TURA SEJA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. IM-POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA AO SEGURADO. OFENSA AO DIREI-TO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR-SEGURADO. CO-BERTURA INTEGRAL. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS MANTIDOS. SEN-TENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quando a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifes-tando resistência à pretensão inaugural. Além disso, o segura-do possui direito, inclusive líquido e certo, de buscar a indeni-zação devida pelos meios judiciais cabíveis, independentemen-te de prévio requerimento administrativo. O contrato de seguro privado é um acordo de vontades por meio do qual o segurador deve cobrir riscos previstos mediante recebimento de uma pres-tação (prêmio). O pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez em percentuais, somente tem cabimento quando a seguradora comprovar que informou o segurado pre-viamente sobre a existência de eventual tabela (a exemplo da SUSEP), inclusive com sua assinatura no instrumento contratu-al, nos termos do Princípio da Boa-fé Objetiva e do Princípio de Informação inseridos nos artigos 6º, inciso III, e 54, §4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação jurí-dica material consumerista. Quando o agente segurador não demonstra a prévia ciência do segurado quanto à existência de eventual tabela, o seguro em caso de invalidez permanente de-ve ser pago com base no valor da apólice. As omissões e as dúvidas relativas ao instrumento contratual de natureza de con-sumo devem ser interpretadas de maneira favorável ao consu-midor Princípio da Interpretação Favorável ao Consumidor, de forma que é razoável que o pagamento do seguro deva ser o previsto na apólice como “Invalidez por Acidente”, sem maiores especificações. O termo inicial da correção monetária nas inde-nizações decorrentes de contrato de seguro de vida é a data de sua celebração. Contudo, vedada a reformatio in pejus, man-tém-se o termo inicial desde a data do acidente. O valor fixado a título de honorários sucumbenciais está adequa-do ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, em 20% sobre o valor da condenação." (TJMS; AC 0800422-33.2017.8.12.0002; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski; DJMS 15/04/2019; p. 56). Destaquei. Assim, sem mais delongas, afasto a prefacial de ausência de interesse de agir arguida. II. Da preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam. A requerida aduziu ser parte passiva ilegítima, porquanto não há vigência de contrato de seguro à época do início das morbidades mencionado na exordial. Para que se possa analisar, adequadamente, a questão, convém registrar como a doutrina vem conceituando essa condição da ação: "A legitimação para agir (legitimatio ad causam) diz respeito à titularidade ativa e passiva da ação. É a pertinência subjetiva da ação, como diz Buzaid. A ação somente pode ser proposta por aquele que é titular do interesse que se afirma prevalente na pretensão, e contra aquele cujo interesse se exige que fique subordinado ao do autor. Desde que falte um desses requisitos, há carência de ação por ausência de legitimatio ad causam. Só os titulares do direito em conflito têm o direito de obter uma decisão sobre a pretensão levada a juízo através da ação. São eles portanto os únicos legitimados a conseguir os efeitos jurídicos decorrentes do direito de ação." (Marques, José Frederico Instituições de Direito Processual Civil, vol. II 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 41). "A terceira condição do direito de ação é a qualidade para agir, legitimidade ou legitimação para agir (legitimatio ad causam). O autor deve ter título em relação ao interesse que pretende seja tutelado. Por outras palavras, o autor deverá ser titular do interesse que se contém na sua pretensão com relação ao réu. Assim, à legitimação para agir em relação ao réu deve corresponder a legitimação para contradizer deste em relação àquele. Ali, legitimação ativa; aqui, legitimação passiva." (Santos, Moacyr Amaral Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1º volume 5ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 146). Ora, no caso dos autos, pelo menos em tese, a parte ré tem legitimidade para ocupar o polo passivo do feito, já que se trata de ação de cobrança de indenização securitária, e a própria parte ré admite ter firmado contrato de seguro em grupo com a empregadora da parte autora na época em que esta mantinha a condição de funcionária. Por sua vez, não há como se olvidar que as questões relativas à data de início de vigência de seguro e término, da extensão da cobertura securitária e dos riscos excluídos, e a preexistência ou não das debilidades alegadas relacionam-se ao mérito do feito, não podendo ser dirimidas em sede de preliminar de carência de ação. Eis porque resta rejeitada a preliminar aduzida. III. Da Prejudicial de mérito - prescrição. Arguiu a parte requerida, na contestação, prejudicial de mérito de prescrição da pretensão da parte autora, sob o fundamento de que tomando como início da contagem do prazo prescricional a data do documento médico acostado pela parte autora com a inicial, a pretensão está prescrita. Tratando-se de ação envolvendo contrato de seguro, em que a parte autora busca a condenação da parte ré ao pagamento da indeni-zação securitária em razão de invalidez permanente, aplicável, na espécie, a prescrição ânua, consoante dispõe o art. 206, §1º, II, “b”, do CCB, in verbis: "Art. 206. Prescreve: §1º Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; Tratando-se de contrato de seguro em grupo, ao contrário do que defende a parte autora, é ânuo o prazo prescricional aplicável, o que inclusive restou consagrado na Súmula n° 101 do e. STJ: “a ação de indeni-zação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano”. Nesse sentido, colhe-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCES-SUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECUR-SO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PRE-TENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIA-DO N.º 7/STJ. 1. (ementa reduzida) 3. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, objetivando o pagamento de indenização por in-validez, com base em seguro em grupo, é de um ano, começan-do a fluir a partir da data em que teve ciência inequívoca de sua incapacidade. 4. Alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da não ocorrência da prescrição, com base nas provas dos autos, encontra óbice no Enunciado n.º 7/STJ. 5. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, EDcl no REsp 1451117 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0101180-8, Rel. Des. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13/09/2016) AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE TOTAL. PRESCRIÇÃO ANUAL. PRETEN-SÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. SÚMULA N. 101/STJ. 1. É anual o prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória do segurado em grupo contra a seguradora, a teor do art. 206, § 1º, II, do Código Civil e do disposto na Sú-mula n. 101/STJ: "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano". 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 141687 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0001472-2, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16/06/2016). Para fins de contagem do prazo prescricional, deve-se considerar como termo inicial a data em que a parte autora teve ciência inequívoca da sua invalidez, consoante enunciado da Súmula n° 278 do e. STJ: “o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. A propósito, confira-se: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA DE INDENI-ZAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. RECUR-SO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚ-MULA STJ/7.1 - Consoante dispõe a Súmula STJ/101, "a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano", contando-se o prazo da data em que ele tem conheci-mento inequívoco da sua incapacidade (Súmula STJ/278), o que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez, permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula STJ/229).(...) (STJ. AgRg no AREsp 19885 / RS Ministro SIDNEI BENETI J. 25/10/2011). AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDE-NIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PER-MANENTE. CÂNCER DE MAMA. INCIDÊNCIA DA PRESCRI-ÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. SÚMULA STJ/ 278. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SUS-PENSÃO DO PRAZO ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA SEGU-RADORA EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA STJ/229. INAPLICABILIDADE. I - A ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segura-dor e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. II - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula STJ/278), o que no presente caso ocorreu com a elaboração do laudo médico. III - Embora a Súmula 229 deste Tribunal disponha que "o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão", é iniludível que tal regra só terá aplicação quando o requerimento administrativo for formulado ainda dentro do prazo prescricional, o que não se verifica, na hipótese. Agravo Regimental impróvido (AgRg no REsp 1014747/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Diante do exposto, conclui-se que em se tratando de invalidez permanente, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é aquele em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade. Não há nos autos documento que conduza à conclusão de que o autor tenha tido ciência dessa invalidez permanente há mais de um ano que antecedeu a propositura da ação. E considerando que, como já antes referido, em se tratan-do de invalidez permanente, o prazo prescricional tem início com a inequí-voca ciência por parte do segurado quanto a invalidez, não há nos autos ele-mentos que permitam afirmar que já tinha ciência da irreversibilidade de sua invalidez, motivo pelo qual é de se relegar para após a instrução probatória, a apreciação da presente prejudicial de mérito. IV. Do ônus da prova. A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é de consumo. Pois, o requerente, como destinatário final, adquiriu o produto (seguro de vida) fornecido pelas requeridas, incidindo, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que o contrato de seguro é de adesão, vez que não é propiciado à parte segurada nenhuma discussão sobre os termos contratuais. Nesses casos, o segurado limita-se a aceitar as cláusulas previamente redigidas pela seguradora. As normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e de interesse social, cuja aplicação pressupõe basicamente o equilíbrio entre as partes, e prevê a possibilidade de o juiz deferir em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). O pedido de inversão deve ser apreciado levando-se em conta as especificidades do caso concreto, para se aferir a possibilidade ou não do consumidor produzir as provas dos fatos constitutivos de seu direito, levando-se em consideração a hipossuficência ou a verossimilhança de suas afirmações. A finalidade da norma inserta no inciso VIII do art. 6º do CDC, é assegurar a igualdade substancial das partes, tornando viável a defesa do consumidor diante da magnitude do seu oponente. A relação jurídica é de consumo, como dito, diante do que, em tese, há possibilidade de inversão do ônus da prova. Há que se ter em consideração, contudo, que as regras ordinárias de experiência sugerem que a inversão só deve ocorrer (até pelo seu caráter extraordinário) quando a prova se torne difícil ou impossível ao hipossuficiente, não, porém, em casos em que a prova pode, sem maiores obstáculos, ser obtida pelo consumidor. A hipossuficiência deve ser aferida tendo em vista a dificuldade na realização da prova pericial, o que não é o caso. Não se observa situação de desequilíbrio entre as partes, que implique na dificuldade do requerente em provar o fato constitutivo do seu direito, no caso, a alegada invalidez. Portanto, resta indeferida a inversão do ônus da prova quanto à invalidez. V. Dos pontos controvertidos. São questões controvertidas: (i) se em razão da lesão/doença alegada na exordial, a parte autora está inválida de forma total e permanentemente; (ii) se há cobertura securitária para a(s) alegada(s) lesão(ões)/doença(s) descritas na inicial; (iii) quais os limites das responsabilidades das seguradoras; (iv) o momento que a parte autora tomou ciência da incapacidade. VI. Da deliberação das provas. Defiro a produção de prova documental, em especial aquela já carreada aos autos pelas partes. Defiro a prova pericial pleiteada expressamente pelas, consistente em exame médico, tendo em vista que é indispensável à solução da lide e apuração da alegada invalidez, se parcial ou total. Nomeio perito do juízo, independentemente de compro-misso, o médico Drª. Carla Zafaneli Reis Bongiovani, que deverá ser intimada para, em quinze dias (CPC, §1º do art. 157), informar se aceita o encargo, podendo escusar-se em caso de motivo legítimo (CPC, arts. 157 e 467), assim entendido: (a) a falta de conhecimento técnico ou científico suficiente para a realização da perícia; (b) eventual impedimento ou suspeição (CPC, art. 144 e 148, II). Na realização da perícia, determino que seja observada pelo perito a Tabela emitida pela SUSEP (Circular nº 029/91). Deverá ficar esclarecido pela perícia se se trata de invalidez permanente total ou parcial. Na hipótese de se tratar de invalidez permanente parcial, se completa (100% para a hipótese de ter sido abolido por completo as funções do membro ou órgão lesado) ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. Em sendo incompleta, deverá ser identificado o percentual da redução em 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve/mínima repercussão, devendo o Sr. Perito apontar, na Tabela abaixo, em qual(is) seguimento(s) corporal(s) se enquadra a(s) lesão(ões) sofrida(s) pelo requerente. INV. PERM. DISCRIMINAÇÃO % sobre Importância segurada T O T A L Perda total da visão de ambos os olhos Perda total do uso de ambos os membros superiores Perda total do uso de ambos os membros inferiores Perda total do uso de ambas as mãos Perda total do uso de um membro superior e um membro inferior Perda total do uso de uma das mãos e de um dos pés Perda total do uso de ambos os pés Alienação mental total e incurável 100 100 100 100 100 100 100 100 Parcial Diversas Perda total da visão de um olho Perda total da visão de um olho, quando o segurado já não tiver a outra vista Surdez total incurável de ambos os ouvidos Surdez total incurável de um dos ouvidos Mudez incurável Fratura não consolidada do maxilar inferior Imobilidade do segmento cervical da coluna vertebral Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral 30 70 40 20 50 20 20 25 Parcial Membros Superiores Perda total de uso de um dos membros superiores Perda total do uso de uma das mãos Fratura não consolidada de um dos úmeros Fratura não consolidada de um dos segmentos rádio-ulnares Anquilose total de um dos ombros Anquilose total de um dos cotovelos Anquilose total de um dos punhos Perda total do uso de um dos polegares, inclusive o metarcarpiano Perda total do uso de um dos polegares, exclusive o metacarpiano Perda total do uso da falange distal do polegar Perda total do uso de um dos dedos indicadores Perda total do uso de um dos dedos mínimos ou um dos dedos médios Perda total do uso de um dos dedos anulares Perda total do uso de qualquer falange, excluídas as do polegar: indenização equivalente a 1/3 do valor do dedo respectivo. 70 60 50 30 25 25 20 25 18 9 15 12 9 Parcial Membros Inferiores Perda total do uso de um dos membros inferiores Perda total do uso de um dos pés Fratura não consolidada de um fêmur Fratura não consolidada de um dos segmentos tíbioperoneiros Fratura não consolidada da rótula Fratura não consolidada de um pé Aniquilose total de um dos joelhos Aniquilose total de um dos tornozelos Aniquilose total de um quadril Perda parcial de um dos pés, isto é, perda de todos os dedos e de uma parte do mesmo pé Amputação do 1º (primeiro) dedo Amputação de qualquer outro dedo Perda total do uso de uma falange do 1º dedo, indenização equivalente 1/2, e dos demais dedos, equivalente a 1/3 do respectivo dedo Encurtamento de um dos membros inferiores - de 5 (cinco) centímetros ou mais - de 4 (quatro) centímetros - de 3 (três) centímetros menos de 3 (três) centímetros: sem indenização. 70 50 50 25 20 20 20 20 20 25 10 3 15 10 6 Sem prejuízo da determinação supra, e com observância das exigências e Tabela constante acima, indico como quesitos do juízo os seguintes: a) se a parte autora apresenta lesões no ombro direito; b) em caso positivo, se resultaram em sequelas, e, em que consistem; c) a lesão/doença de que é portadora a parte autora (se for o caso) é permanente, conduz invalidez permanente de órgão, membro ou sentido, e se é total ou parcial; d) em sendo parcial a invalidez permanente, se é completa ou incompleta, considerando a extensão das perdas anatômi-cas ou funcionais, indicando em que segmento orgânico ou cor-poral se enquadra na tabela acima, destacando o grau da inva-lidez, em percentual (100% se completa, e 75%, 50% ou 25% se incompleta). e) em caso de invalidez, se é possível identificar a data da ciência inequívoca. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 465, §1º). Considerando o a complexidade do caso concreto e o conhecimento técnico necessário, fixo os honorários periciais na importância de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), sobre a qual deverão manifestarem-se as partes, em cinco dias. Tendo em vista que ambas as partes requereram a produção da prova pericial, nos termos do art. 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do perito, a qual deverá ser rateada. Nada obstante, verifica-se que a parte autora é beneficiá-ria da gratuidade judiciária, sendo que incumbiria a esta o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado a título de honorários periciais. Dispõe o art. 82 do CPC: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execu-ção, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. §1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. Por seu turno, estabelece o art. 95, do CPC, estabelece que: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perí-cia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. §1º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. §2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º. §3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. §4º Na hipótese do §3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, §2º." Já o art. 98 do CPC, §1º, inciso VI, inclui os honorários do perito dentre as isenções concedidas: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os hoorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. §1º A gratuidade da justiça compreende:... VI - os honorários do advogado e do perito e a remunera-ção do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documentos redigido em língua estrangeira." A Constituição da República no art. 5º, LXXIV, assegura: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." A questão deve ser analisada dentro desses comandos legais. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e es-tendendo-se as isenções também aos honorários de perito, e diante da res-salva contida no art. 82 do CPC, tem-se que não é possível determinar à par-te autora que antecipe os honorários do perito, os quais deverão ser supor-tados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, caso reste a mesma sucumbente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁ-RIO SUCUMBENTE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERI-CIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. (...) 2. O perito não pode sujeitar-se à prestação graciosa do serviço. A obrigação de pagar os préstimos na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputada ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com gás-tos dessa natureza (CF, art. 5º, LXXIV). Precedente: AgA 1.223.520/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11.10.10. 3. Recurso especial não provido." (REsp 1196641/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXTENSÃO. HONORÁRIOS PERICI-AIS. PAGAMENTO. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. AU-TOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. (...) 3. No caso concreto, configurada a hipossuficiência do consumidor, inclusi-ve com o reconhecimento do benefício de assistência judiciária gratuita em seu favor, e sendo imprescindível a produção de prova pericial para a solução da lide segundo o juízo que a designou, de ofício, não deve a parte autora arcar com as despesas de sua produção. 4. Recurso especial provido." (REsp 843.963/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 16/10/2006, p. 323). Logo, se o recolhimento dos honorários do perito, na proporção de 50% (cinquenta por cento), incumbe à parte autora, estando ela sob o pálio da gratuidade judiciária, certo é que compete ao Estado arcar com as despesas decorrentes desta prova. A propósito, anota Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.473: "Não se pode exigir do beneficiário da justiça gratuita o prévio depósito de importância para pagamento dos honorários do perito (CPC 82) porque a isenção abrange as despesas com perícia. Não se deve também obrigar a parte adversa do beneficiário do favor legal a arcar com essas despesas. O ideal é que o Estado responda por essas despesas, pelas instituições públicas que tenham gabarito para o mister e possam suportar o encargo, Esses trabalhos integram o dever do Estado de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que não têm recursos (CF 3º I e 5º LXXIV)". Assim, é de se determinar a realização da perícia, sem determinação de antecipação dos honorários com referência à parte beneficiária da gratuidade judiciária, os quais serão suportados pela parte que vier a sucumbir. Desnecessária a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020. Resta mantida à parte demandada a obrigação de antecipar o pagamento dos honorários periciais, na proporção de 50%. Intime-se o Sr. Perito Judicial nomeado para manifestar expressamente se aceita realizar a perícia com a perspectiva de pagamento dos 50% remanescentes, ao final desta demanda. Após, concorde o Sr. Perito e uma vez efetuado o depósito da parte referente aos honorários do perito que competem a parte ré, intime-o para designar data, horário e local para o início dos trabalhos, com prévia antecedência de pelo menos trinta dias para que as partes sejam intimadas. Instrua-se o expediente com cópia da petição inicial, deste decisum e quesitos das partes. O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de vinte (20) dias, depois da realização do exame. Apresentado o laudo, digam as partes no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 477, §1º). Cientifique o perito judicial acerca do contido no art. 473 do CPC, respectivos incisos e parágrafos. VII. Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: (i) dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato; (ii) afasto as preliminares de ilegitimidade, inépcia da inicial, carência de ação por falta de interesse de agir, bem como a prejudicial de mérito; (iii) mantenho a gratuidade judiciária anteriormente concedida; (iv) fixo como pontos controvertidos: (i) se em razão da lesão/doença alegada na exordial, a parte autora está inválida de forma total e permanentemente; (ii) se há cobertura securitária para a(s) alegada(s) lesão(ões)/doença(s) descritas na inicial; (iii) quais os limites das responsabilidades das seguradoras; (iv) o momento que a parte autora tomou ciência da incapacidade; (v) deixo de inverter o ônus da prova, quanto à prova da invalidez; (vi) defiro a produção da prova pericial. Deixo de impor à parte autora a antecipação dos honorários do perito judicial. Nomeio perito do juízo, independentemente de compromisso, o médico Drª. Carla Zafaneli Reis Bongiovani, que deverá ser intimada para manifestar expressamente se aceita realizar a perícia com a perspectiva de pagamento dos 50% remanescentes, ao final desta demanda, na forma desta decisão; Após, concorde o Sr. Perito nomeado; oportunizada a manifestação das partes e certificado que houve o deposito de 50% do valor da perícia, adote o cartório providências tendentes à realização da perícia. Considerando que o valor fixado não ultrapassa o teto máximo previsto na Resolução CNJ nº 232/2016, resta desnecessária a intima-ção do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020. Assim, o pagamento remanescente será realizado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, após o trânsito em julgado da ação, se o beneficiário da justiça gratuita for sucumbente, por meio de Precatório ou de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) que deverá ser expedido pela serventia independentemente de nova conclusão, na hipótese mencionada. Registra-se que, no caso de expedição de ROPV, caberá correção monetária pelo IPCA-E, desde a fixação da verba honorária. Somente incidirão juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei n. 9494/97, se transcorrido o prazo legal para o pagamento do ofício requisitório. Vindos os documentos, intimem-se as partes para manifestarem-se, em 15 (quinze) dias. Intimem-se.

27/01/2025, 00:00

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