Procedimento Comum Cível 0800761-43.2023.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800761-43.2023.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Fernanda Costa de Souza - Réu: Azul Companhia de Seguros Gerais, Banco Pan S.A. - Intimação: Intimação - ADV: Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB 6608/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Carlos Alberto de Jesus Junior (OAB 28343/MS) Processo 0800761-43.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Conforme se verifica da decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul nos autos de Agravo de Instrumento n.º 1416733-46.2023.8.12.0000 (fls. 479-484), foi afastada a imposição contida no decisum de fls. 28-29, naquele momento, em relação à requerida Azul Companhia de Seguros Gerais, no que diz respeito à transferência do bem e baixa definitiva, em virtude da existência de gravame que deveria ser baixado pelo requerido Banco Pan S.A. Senão, vejamos (fls. 483): "Assim, não se justifica a liminar contra a recorrente, na ataula situação acima narrada, eis que não lhe é possível satisfazer sua parte na obrigação enquanto a instituição financeira estiver mantendo o gravame sobre o bem. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto por Azul Companhia de Seguros Gerais, especificamente para afastar, por ora, a imposição voltada exclusivamente contra a agravante". (grifos nossos) Vê-se do presente feito que o gravame que pesava sobre o veículo foi retirado, conforme se observa do documento de fls. 495-496. Dessa forma, o impedimento que antes existia para transferência do veículo já não mais perdura, sendo possível, portanto, que referida transferência seja efetiva. Assim, com fulcro na decisão interlocutória de fls. 28-29 e decisão proferida no Agravo de instrumento n.º 1416733-46.2023.8.12.0000, determino que a requerida Azul Companhia de Seguros Gerais, proceda a transferência e baixa definitiva do veículo o C3 HATCH EXCLUSIVE 1.6, 16 V, FLEX AUT, ano/mod 11/12, Placas NRQ4979, junto ao DETRAN/MS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor de R$ 20.000,00. Intime-se a parte requerida Azul Companhia de Seguros Gerais para cumprimento.

07/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista à parte da manifestação juntada às fls. 542, para se manifestar.

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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