Cumprimento de sentença 0801165-38.2020.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801165-38.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Vagner Carbonari Advogado: Vlailton Milani Viegas Carbonari (OAB: 22016/MS) Apelante: Elaine Martins Lopes Advogado: Vlailton Milani Viegas Carbonari (OAB: 22016/MS) Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Apelado: Vagner Carbonari Advogado: Vlailton Milani Viegas Carbonari (OAB: 22016/MS) Apelada: Elaine Martins Lopes Advogado: Vlailton Milani Viegas Carbonari (OAB: 22016/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSOS DOS AUTORES E DA REQUERIDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - MÉRITO - SERVIÇO ESSENCIAL - DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - Pela "teoria da asserção", as condições da ação são aferidas em abstrato, tendo em vista as assertivas do autor e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional que almeja. Com base nas alegações apresentadas pelos autores, no sentido de que ambos moravam no imóvel à época do ocorrido, assim como o fato de que acostaram aos autos as gravações das três ligações realizadas à empresa requerida, aparentemente, encontra-se presente a legitimidadeativa. Preliminar recursal afastada. II - A demora quanto ao restabelecimento do serviço de fornecimento de água fora das hipóteses prevista em Lei implica em ato ilícito e gera o dever de indenizar, em razão da privação do consumidor de serviço público essencial. III - Danos morais configurados, considerando a indevida demora para restabelecer serviço essencial. IV - Quantum arbitrado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores que atende ao princípio da proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801165-38.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..

27/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(a) Exequente sobre a certidão de p. 393, bem como para, no prazo de 05 dias, juntar o contrato de honorários.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica intimada a parte autora acerca do cadastramento dos dados bancários no sistema SAPRE para possibilitar a finalização do ROPV

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(180)