Procedimento Comum Cível 0801516-35.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis

Partes do Processo

MARILZA PAIVA DA SILVA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NADIA ZANGIROLAMI

OAB/MS 25029·CPF·Representa: Autor

NADIA ZANGIROLAMI

OAB/MS 25029·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

07/04/2026, 16:07

Trânsito em julgado

07/04/2026, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 16:05

Recebimento

07/04/2026, 16:02

Publicação

02/12/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - POSTO ISSO, proclamo de ofício a prescrição retroativa da pretensão anterior a 16.2.2020 e julgo improcedente o pedido remanescente. Em encerramento, condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa corrigido e atualizado, no percentual de 10%, por mostrar suficiência para atender aos requisitos indicados no art. art. 85, §§ 2º, 3º, 4°, III, e 6°, do Digesto de Formas Cíveis. Mormente considerando o grau leve de dificuldade da causa, o local da prestação de serviço, bem como a naturalidade do zelo do profissional e tempo despendido. Fica entretanto sobrestada a execução destas verbas na forma e tempo do art. 98, §§ 2° e 3° daquele códex. P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 14:18

Entrega em carga/vista

28/11/2025, 14:18

Ato ordinatório

28/11/2025, 14:17

Recebimento

27/11/2025, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 18:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 18:00

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 14:03

Todas as movimentações(65)

Definitivo

07/04/2026, 16:07

Trânsito em julgado

07/04/2026, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 16:05

Recebimento

07/04/2026, 16:02

Publicação

02/12/2025, 07:41

Documentos

•02/12/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - POSTO ISSO, proclamo de ofício a prescrição retroativa da pretensão anterior a 16.2.2020 e julgo improcedente o pedido remanescente. Em encerramento, condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa corrigido e atualizado, no percentual de 10%, por mostrar suficiência para atender aos requisitos indicados no art. art. 85, §§ 2º, 3º, 4°, III, e 6°, do Digesto de Formas Cíveis. Mormente considerando o grau leve de dificuldade da causa, o local da prestação de serviço, bem como a naturalidade do zelo do profissional e tempo despendido. Fica entretanto sobrestada a execução destas verbas na forma e tempo do art. 98, §§ 2° e 3° daquele códex. P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 14:18

Entrega em carga/vista

28/11/2025, 14:18

Ato ordinatório

28/11/2025, 14:17

Recebimento

27/11/2025, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 18:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 18:00

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 14:03

Mero expediente

08/10/2025, 14:00

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 08:40

Decurso de Prazo

20/09/2025, 02:44

Ato ordinatório

17/09/2025, 15:00

Publicação

28/08/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do autor para manifestar sobre a contestação de f.138/155.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 07:52

Ato ordinatório

22/08/2025, 11:33

Petição (Contestação)

30/07/2025, 21:00

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 19:14

Expedição de documento (Carta)

16/06/2025, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 17:48

Entrega em carga/vista

16/06/2025, 17:48

Recebimento

09/05/2025, 17:45

Mero expediente

09/05/2025, 17:45

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 12:48

Retificação de Classe Processual

09/05/2025, 07:33

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

09/05/2025, 07:32

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

08/05/2025, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 14:44

Ato ordinatório

08/04/2025, 04:10

Publicação

07/04/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Marilza Paiva da Silva - Decisão: Por essas razões, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, declina-se da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis de Dourados (antiga 6ª Vara Cível). Intimem-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. Intimação - ADV: Nadia Zangirolami (OAB 25029/MS) Processo 0801516-35.2025.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 07:56

Ato ordinatório

04/04/2025, 07:25

Recebimento

18/03/2025, 16:15

Incompetência

18/03/2025, 16:15

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 09:33

Ato ordinatório

10/03/2025, 06:29

Publicação

10/03/2025, 02:12

Ato ordinatório

07/03/2025, 07:40

Ato ordinatório

07/03/2025, 07:32

Recebimento

24/02/2025, 14:54

Mero expediente

24/02/2025, 14:53

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 14:12

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

21/02/2025, 13:47

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

21/02/2025, 13:47

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

18/02/2025, 07:14

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 18:53

Recebimento

17/02/2025, 17:42

Mero expediente

17/02/2025, 17:42

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 16:13

Ato ordinatório

17/02/2025, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 16:10

Ato ordinatório

17/02/2025, 16:10

Ato ordinatório

16/02/2025, 10:01

Ato ordinatório

16/02/2025, 10:01

Distribuição (sorteio)

16/02/2025, 09:50

•26/08/2025, 00:00

•07/04/2025, 00:00