Procedimento Comum Cível 0801844-16.2022.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801844-16.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ronaldo Fernandez Liamando Advogado: Jefferson André Rezzadori (OAB: 16008/MS) Apelado: Banco Original S/A Advogada: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação da retenção indevida de verbas de natureza alimentar e se estão presentes os requisitos para a restituição do valor descontado, bem como para a condenação das instituições rés ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova. No entanto, tal inversão não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 3. Os extratos bancários indicam que a transferência de valores entre contas já ocorria anteriormente e que a quantia questionada foi utilizada para quitação de contrato renegociado, não havendo comprovação de bloqueio indevido de verbas rescisórias. 4. A revelia de uma das apeladas não conduz automaticamente ao acolhimento da pretensão inicial, especialmente quando a improcedência decorre da ausência de prova do ato ilícito alegado. 5. Diante da inexistência de retenção indevida de valores de natureza alimentar ou prática abusiva, não há fundamento para a repetição de indébito ou para a condenação em danos morais. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801844-16.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

08/04/2025, 00:00

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