Procedimento Comum Cível 0801732-28.2023.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801732-28.2023.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Marcos Sant´anna (OAB 104714/SP), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0801732-28.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniele Cristina da Silva Araújo - Reqdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação: Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização c/c Obrigação de Fazer formulado por Daniele Cristina da Silva Araújo, devidamente qualificada, contra Energisa S/A, também qualificada, aduzindo em síntese, que é uma usuária do serviço publico oferecido pela parte ré e o ponto receptor e a instalação interna seguiu a rigor o padrão imposto pela propria parte ré. Sustenta que desde de 2019 quando a requerente utiliza seu chuveiro de forma simultânea com o do vizinho, houve uma brusca queda de energia, e que além disso, vem ocorrendo oscilações que causaram a queima de aparelhos em sua moradia. Aduz, que através de uma equipe de funcionários especializados, realizou uma inspeção minuciosa onde resultou na necessidade de troca do transformador, para sanar o distúrbio elétrico. Menciona, que ficou nas falsas promessas e a falha na prestação do serviço permanece, ante a implícita recusa da Ré em investir na manutenção preventiva e na atualização sistêmica da rede. Requer ao final, que seja julgada totalmente procedente a presente demanda, para condenar a parte ré na correção dos distúrbios em sua UC e ao pagamento dos prejuízos, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente. O requerido apresentou contestação às fls. 81-94, ao qual no mérito alegou ausência de provas técnicas, o nexo causal quantos aos danos alegados, da ausência de responsabilidade da concessionaria de energia elétrica além do ponto de entrega e da não comprovação do dano moral pelo consumidor. Impugnação às fls. 102-103. O Requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a Requerente pugnou pela produção das seguintes provas: prova pericial técnica. É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 357 do NCPC, passo a sanear e a organizar o processo. Compulsando aos autos, observo que não foram arguidas preliminares, e inexiste qualquer irregularidade processual a ser sanada, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (in)existência de danos causados por oscilações da rede elétrica. Com relação a inversão do ônus da prova, inicialmente, consigno que não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do Código de Processo Civil, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, o Código de Defesa do Consumidor trouxe regra especial ao sistema jurídico vigente, admitindo a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos constantes do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 8.078/90. Tal inversão será possível, em favor da parte mais vulnerável1, (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), quando presentes a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência. No caso dos autos, caracterizada a relação de consumo; a hipossuficiência da parte requerente e a evidente dificuldade em exibir documentos que se encontrem em poder do requerido, impõe-se a inversão do ônus da prova, o que fica deferido (inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor). Defiro unicamente a produção de prova pericial técnica. Considerando as informações, para a análise nas instalações elétricas do segurado e do laudo pericial, nomeio Linear Perícia e Consultoria Ltda., com escritório estabelecido à Rua Humberto de Campos, nº 171, Jd. Dos Estados, na cidade de Campo Grande - MS, CEP 79020-060, com telefones comerciais (67) 3305-8505 e (67) 98469-1515. presente despacho, consoante o disposto no art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC. Somente após o decurso do prazo para a apresentação de assistentes técnicos e quesitos, intime-se o Perito para que junte aos autos sua proposta de honorários periciais no lapso de 05 (cinco) dias, ficando desde já fixado um prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo (CPC, art. 465, §2º), contados da data em que se iniciar a produção de tal prova. Intime-se a parte Requerida para depositar, no prazo de 05 dias, em juízo os honorários periciais, sob pena de preclusão da oportunidade processual. Efetuado o pagamento dos honorários periciais, intime-se o Perito para que designe dia, hora e local para o início da produção da prova pericial, devendo tais informações ser repassadas às partes (CPC, art. 474). Fica desde já autorizado o levantamento de 50% dos honorários por parte do Perito, para que se dê início aos trabalhos. Sendo a data, hora e local designados, e as partes intimadas, deverá o Cartório remeter o processo, mediante carga (pelo malote ou por outro meio idôneo), ao expert.Os assistentes técnicos das partes, caso indicados, oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da intimação das partes da apresentação do Laudo Pericial Definitivo (CPC, art. 477). Com a apresentação do Laudo do Perito Judicial Definitivo e eventualmente dos pareceres dos assistentes técnicos, tornem os autos conclusos para se analisar a necessidade de eventual Laudo Complementar. Intimem-se, ficando as partes cientes do prazo de 05 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do § 1º do art. 257 do novo CPC. Cumpra-se.

07/04/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes sobre a manifetação do perito de f. 153-157.

Ato ordinatório

Todas as movimentações(96)