Cumprimento de sentença 0802807-75.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802807-75.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. - Diante desta conjuntura, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de qualquer termo, devendo, as instituições financeiras, no prazo de vinte e quatro (24) horas, transferir os valores bloqueados para sub-conta vinculada a este processo (cf. Art. 854, §5º, CPC). Feita a transferência, expeça-se alvará para que o(a) credor(a) possa fazer o levantamento da integralidade do valor penhorado. 2. - Noutra senda, indefiro o pedido de utilização do RENAJUD por mostrar-se manifestamente inócua, porquanto a penhora de bem móvel não se efetiva sem a respectiva apreensão física, ao passo que sua alienação, se dá pela mera tradição, independentemente de qualquer registro junto ao órgão de trânsito. Aliás, a disposição contida no §1º, do art. 845, do CPC, está em manifesto conflito com o art. 839, na medida em que de acordo com este se considera feita a penhora "mediante a apreensão e o depósito dos bens"(destaquei); para que ocorra penhora, portanto, é essencial a localização e apreensão (ato físico), sem o que o ato não de efetiva. (...) Acaso a credora indique a localização do(s) veículo(s), será possível a expedição de mandado para apreensão (ato físico), penhora, depósito e avaliação do bem. 3. - Indique o(a) credor(a), em quinze (15) dias, bens ou valores para penhora, sob pena de suspensão do curso da ação. 4. -Expeça-se a certidão prevista no art. 517, §1º, do CPC. Já que se trata de cumprimento de sentença e não execução. 5. - Não sendo indicados e/ou localizados bens e/ou valores penhoráveis de propriedade do(a) Executado(a)/Devedor(a), desde já, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo o curso da ação por um (01) ano e determino que os autos aguardem em arquivo provisório pela oportuna provocação da parte interessada ou pelo decurso deste prazo de suspensão, findo o qual, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (cf. §4º, do art. 921, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

05/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Junte a Credora, em dez (10) dias, o demonstrativo atualizado do crédito exequendo.

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