Procedimento Comum Cível 0802858-81.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802858-81.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2026, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 15:10

Trânsito em julgado

18/06/2026, 15:06

Ato ordinatório

22/05/2026, 14:55

Documento (Certidão)

22/05/2026, 14:34

Ato ordinatório

21/05/2026, 08:16

Publicação

21/05/2026, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e 51, inciso IV c/c §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, julgo parcialmente procedente o pedido inaugural para:- a) reconhecer e declarar rescindido, a partir de 12/março/2024 (data do recebimento da notificação extrajudicial de fls. 38/39), o contrato de compromisso de compra e venda e financiamento imobiliário nº 44/07-0008, que tem por objeto o Lote 08, da Quadra 07, do loteamento denominado "Residencial Esplanada", nesta cidade (fls. 19/33); b) reconhecer a obrigada da Autora de restituir, de uma só vez, ao Réu, nos termos da Súmula 543 do STJ, os valores por este pagos, com o intento de quitar o preço contratado, mediante a retenção de um total de 20% (vinte por cento), calculado sobre a totalidade do que foi pago, pelos valores originários da contratação inicial, os quais deverão ser atualizados, pelo IGPM/FGV, desde a data de cada desembolso pagamento, e acrescidos de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta sentença, até o efetivo adimplemento; c) condicionar a reintegração da Autora na posse do imóvel à restituição dos valores pagos pelo Réu; d) diante da sucumbência recíproca (art. 86 CPC), condenar Autora e Réu, no percentual de 50%, para cada, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da condenação, o que faço com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta a pouca complexidade da causa, tempo e trabalho exigidos dos profissionais para o seu patrocínio.

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 07:47

Ato ordinatório

20/05/2026, 06:47

Recebimento

19/05/2026, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 18:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 18:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 17:38

Ato ordinatório

14/05/2026, 17:36

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Intimação

—

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Definitivo

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