Procedimento Comum Cível 0803277-04.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803277-04.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Raimundo Alves Bezerra - A petição inicial padece de vícios que impedem seu recebimento e um provimento jurisdicional de mérito, motivo pelo qual faculto ao Autor sua emenda para que:- i) discrimine as obrigações contratuais controversas e informe o valor incontroverso do total débito, considerando o total das parcelas pactuadas (cf. art. 330, §2º, CPC); ii) esclareça e/ou justifique o pedido formulado na letra f.1 de fl. 13, uma vez que pretende ver mantida a taxa de juros remuneratórios contratada (2,01% ao mês) sem, contudo, demonstrar qual o o excesso no cálculo das parcelas; iii) esclareça se está em mora com a obrigação declinando, em caso positivo, a data e o número da última parcela quitada; iv) adeque o pedido deduzido na letra "f.2" de fl. 13, não só por ser confuso e contraditório, como também por omitir o excesso relativo aos juros remuneratórios previsto na causa de pedir (fl. 11) e embuti-lo com os demais encargos (seguro e tarifa de avaliação); sem olvidar, ainda, de formular separadamente, o pedido de restituição do Seguro Prestamista, por se tratar de contratação com natureza jurídica diversa da tarifa indicada; v) esclareça e/ou adeque o pedido deduzido na letra "f.3" de fl. 13 de acordo com a correspondente causa de pedir; vi) formule pedido certo e determinado em relação ao pedido liminar deduzido na letra "a", de fl. 13, com a indicação dos dados do veículo e do contrato do qual decorre o débito que poderia ensejar a inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito; vii) produza prova documental de sua condição financeira, através da juntada de cópias das declarações de bens e rendimentos, pessoa física/jurídica, apresentadas à Receita Federal nos últimos três (03) anos; ou, no caso de estar isento, colacione cópia de extrato, demonstrando que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal e/ou de certidões expedidas pelo CRI e DETRAN dando conta da existência ou não de bens imóveis e veículos registrados em seu nome; Adianto-lhe, ainda, que, embora a legislação federal admita a concessão da benesse mediante simples declaração escrita e assinada pelo próprio interessado (Lei 7.115/83), esta previsão, contudo, não isenta a parte do cumprimento de provimento mandamental específico, sobretudo quando calcado em dúvida acerca da real condição financeira do(a)(s) declarante(s) e/ou do conteúdo de sua própria declaração, de modo que aquela colacionada à fl. 35 independentemente do fato de não estar subscrita, não supre aquela providência. viii) carreie novamente a documentação de fls. 20, 21/23, 24/34, 35, 36, 37/47, 48/49, 50/56 e 57/58, desta feita em suas respectivas classes, fazendo uso das nomenclaturas corretas e precisas que são disponibilizadas pelo sistema SAJ, ao invés daquela genérica de "Outros Documentos" que dificultam sobremaneira o exame dos autos digitais e configuram descumprimento do que dispõe o inciso VI do art. 294 do Provimento nº 240, de 10/dezembro/2020, da CGJ/TJMS (Código de Normas); Prazo de quinze (15) dias, sob pena de sob pena de indeferimento da inicial e/ou da liminar (itens "i" a "vi"); e/ou de indeferimento da gratuidade judiciária (item "vii") e/ou de desentranhamento (item "viii"). Intimem-se. Ao seu tempo, retornem. Intimação - ADV: Rafaela Silva dos Santos (OAB 511644/SP) Processo 0803277-04.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

07/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(96)