Execução de Título Extrajudicial 0804161-67.2024.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0804161-67.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos do que dispõe o art. 860 do Código de Processo Civil, defiro a penhora sobre os direitos do executado nos autos nº 0801159-20.2023.8.12.0101, com trâmite perante a 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminaldesta Comarca de Dourados(MS). Às providências. Sem prejuízo, lavre-se a penhora do veículo indicado por termo nos autos, incluindo-a pelo sistema RENAJUD, conforme requerido às pp. 127/129. Inclua-se, ainda, restrição quanto à circulação do mesmo, de tudo juntando-se aos autos os espelhos respectivos. De forma a possibilitar a nomeação de depositário e prosseguimento dos atos expropriatórios, indique a parte credora o paradeiro do veículo para remoção e avaliação, em cinco dias. Vindo aos autos tal informação, expeça-se o necessário para cumprimento. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça não constitui ofensa ao princípio da affectio societatis a constrição de quotas de sociedade limitada para pagamento de dívida pessoal do sócio. Ainda, entendo que tal penhora não encontra vedação legal, posto que discriminada no artigo 835, inciso IX do Código de Processo Civil. Tal posicionamento, inclusive, vem sedo adotado em sede de decisão monocrática no STJ, cujo trecho do julgado prolatado na ocasião do julgamento do AREsp 987735 transcrevo: "(...) O posicionamento adotado pelo TJSP não destoa da mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Isso porque a orientação firmada por esta Corte ratificou que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. O entendimento salienta, ainda, que a existência de cláusula contratual que proíba a alienação das quotas da sociedade não impede a sua penhora, no intuito de garantir o pagamento de dívida pessoal do sócio." (AREsp 987735, Ministra Maria Isabel Galloti, publicação 16/02/2017) Menciono, por oportuno, recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Autorizada penhora de cotas sociais da empresa executada - Cabimento - Ausência de quaisquer outros bens que pudessem garantir a execução - Possibilidade dessa constrição expressamente prevista em lei (CPC, art 835, IX) - Providência que não ofende a "affectio societatis" - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Relator(a): Sergio Gomes; Comarca: Matão; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/02/2017; Data de registro: 08/02/2017)". E do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE LTDA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONSTRIÇÃO DE COTAS SOCIAIS. PROIBIÇÃO NO CONTRATO SOCIAL DE ALIENAÇÃO DE COTAS A TERCEIRO, SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA.Nos termos de reiterada jurisprudência do STJ é possível a penhora de cotas de sociedade limitada, mesmo quando o contrato social proíbe a alienação, sem anuência dos demais sócios, porque tal constrição não implica, necessariamente, inclusão de novo sócio, de modo que, por isso, não há violação do princípio da affectio societatis. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.01.004136-9/002, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2011, publicação da súmula em 19/04/2011)". Desta feita, sendo o executado proprietário de quotas das referidas empresas, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, expeça-se mandado de penhora das quotas das empresas referidas na proporção que cabe ao executado, intimando-se o executado e as próprias empresas, na pessoa do próprio executado, seu sócio-administrador. Realizada a construção, intime-se a sociedade empresária, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente balanço especial, na forma da lei, bem como, para que ofereça as quotas aos demais sócios, observando-se o direito de preferência contratual (artigo 861, incisos I e II do CPC e cláusula VII do contrato social). Não havendo interesse dos demais sócios na aquisição da quotas, a sociedade deverá promover a liquidação, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (inciso III do artigo 861). Para evitar a liquidação das quotas, a sociedade poderá adquiri-las sem redução de capital social e com a utilização de reservas, consoante dispõe o §1º do artigo 861 do CPC. Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, cabível o leilão judicial das quotas (artigo 861, §5º do CPC), vindo os autos conclusos, para sua determinação, com nomeação de administrador para liquidação das quotas, se necessário for. Intimem-se.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 1. Defiro o pedido da parte exequente, de penhora online do valor exequendo pelo Sistema SISBAJUD, atenta à ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. Ademais, a pretensão da parte exequente encontra respaldo no artigo 837 do CPC, o qual dispõe sobre a penhora por meio eletrônico - online. 2. Em 09/06/2025 formalizou-se protocolamento da Ordem de Bloqueio de Valores, na forma do disposto no art. 854 do CPC, com reiteração programada pelo prazo de sessenta dias, a fim de que ativos financeiros existentes em nome da parte executada se tornem indisponíveis, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme recibo de protocolamento em anexo. 3. Determino ao Cartório que ao final do prazo de sessenta dias, isto é 08/08/2025, promova a consulta, pelo sistema SISBAJUD, do resultado da tentativa de bloqueio, disponibilizando o extrato respectivo nos autos digitais, adotando-se as seguintes providências a depender do resultado obtido: 3.1.Constatada a existência de indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos, com urgência. 3.2. Se obtida resposta positiva, ainda que parcial, de valor que não seja ínfimo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar-se acerca do bloqueio no prazo de cinco dias. 3.3.Determino, desde logo, a transferência do montante indisponível de titularidade do executado para conta judicial, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos aos executados, caso acolhida eventual impugnação. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. 3.3.1.Decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação da parte executada, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Efetivada a transferência do numerário para a Conta Única do TJMS, e após a estabilização da decisão, libere-se em favor da parte exequente, com rendimentos que houver. Antes da liberação, porém, certifique esta serventia judicial a existência, ou não, de penhora no rosto destes autos. Havendo, tornem os autos conclusos para deliberação. Não havendo penhora no rosto dos autos, após a liberação, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, apresentar demonstrativo atualizado do crédito, abatido o valor levantado, requerendo o que entender pertinente. 3.3.2. Acaso haja impugnação da parte executada quanto ao numerário indisponibilizado, intime-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, e voltem os autos conclusos para deliberação. 3.4.Caso seja ínfimo o valor total bloqueado, aqui compreendido o montante inferior a R$ 100,00 (cem reais) que não seja maior que 25% (vinte e cinco por cento) do valor do débito, determino, desde logo, o seu imediato desbloqueio, diante da insignificância. 3.5.Caso negativa a tentativa de bloqueio, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. Caso não sejam indicados bens, desde já determino a suspensão do andamento do processo pelo prazo de 1 (um) ano (§1º do art. 921 do CPC). Decorrido esse prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, na forma do §2º do art. 921 do CPC. Na forma do §3º do art. 921 do CPC, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, observando-se, contudo, o prazo de prescrição intercorrente previsto no §4º do mesmo artigo.. Às providências.

14/08/2025, 00:00

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