Cumprimento de sentença 0804163-08.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804163-08.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Beatriz Mazotti Bortolucci de Souza Advogado: Heitor do Prado Vendruscolo (OAB: 18887/MS) Apelante: Thaynara Belmont Marcondes Advogado: Jorge da Silva Meira (OAB: 7352/MS) Apelante: Jânio Ricardo Soares Contrim Advogado: Jorge da Silva Meira (OAB: 7352/MS) Apelada: Thaynara Belmont Marcondes Advogado: Jorge da Silva Meira (OAB: 7352/MS) Apelado: Jânio Ricardo Soares Contrim Advogado: Jorge da Silva Meira (OAB: 7352/MS) Apelada: Beatriz Mazotti Bortolucci de Souza Advogado: Heitor do Prado Vendruscolo (OAB: 18887/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação indenizatória ajuizada por vítima de acidente de trânsito, condutora de motocicleta, em face dos responsáveis por veículo automotor que interceptou sua trajetória em via preferencial, resultando em colisão. Pleiteou-se a reparação por danos materiais, morais e estéticos, bem como lucros cessantes, alegando impossibilidade de exercício laboral por seis meses devido a fratura de fêmur e lesões estéticas permanentes. Sentença de parcial procedência, fixando indenização por danos morais (R$ 10.000,00), estéticos (R$ 8.000,00) e materiais (R$ 3.223,87), com improcedência do pedido de lucros cessantes por ausência de comprovação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão nos recursos de apelação:(i) verificar a existência de lucros cessantes decorrentes da alegada atividade laboral interrompida;(ii) examinar a adequação do montante indenizatório fixado a título de danos morais; e(iii) reavaliar a indenização arbitrada por danos estéticos. III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de comprovação suficiente acerca da renda mensal da autora, associada à informalidade da atividade de manicure e à ausência de provas documentais robustas, inviabiliza o reconhecimento dos lucros cessantes, em conformidade com o ônus probatório do art. 373, I, do CPC. A fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o abalo psicológico, o período de recuperação de seis meses e a capacidade financeira das partes, garantindo o caráter compensatório e pedagógico da reparação sem incorrer em enriquecimento sem causa. O valor de R$ 8.000,00 fixado para os danos estéticos é proporcional à extensão das cicatrizes permanentes, localizadas em áreas do corpo frequentemente expostas, como a coxa, e reflete adequadamente a gravidade do prejuízo à integridade física e estética da autora, em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de comprovação suficiente sobre os rendimentos da autora inviabiliza a condenação por lucros cessantes. A fixação de indenização por danos morais deve observar o binômio razoabilidade-proporcionalidade, considerando o impacto do dano e as condições econômicas das partes. O valor de reparação por danos estéticos deve refletir a gravidade e a exposição das lesões permanentes, sopesando a condição econômica dos envolvidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 927 e 944; CPC, art. 373, I. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804163-08.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/01/2025, 00:00

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