Procedimento Comum Cível 0807936-90.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807936-90.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2025, 17:56

Decurso de Prazo

16/04/2025, 02:35

Ato ordinatório

10/04/2025, 18:55

Publicação

07/04/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Karynna Leny Fialho Garcia - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação das partes do retorno dos autos do TJ/MS, bem como para o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP), Joao Otavio Pereira (OAB 441585/SP) Processo 0807936-90.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 07:50

Ato ordinatório

03/04/2025, 11:37

Reativação

10/02/2025, 14:55

Reativação

10/02/2025, 14:55

Trânsito em julgado

10/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Karynna Leny Fialho Garcia Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL PERMITIDA - SÚMULA 539/STJ - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - SÚMULA 541/STJ - RECURSO DESPROVIDO. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807936-90.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Karynna Leny Fialho Garcia Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0807936-90.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a):

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Karynna Leny Fialho Garcia Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0807936-90.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

03/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 08:55

Remessa (em grau de recurso)

28/11/2024, 08:55

Documentos

Intimação

•07/04/2025, 00:00

Acórdão

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

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