Procedimento Comum Cível 0807545-43.2021.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807545-43.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Marli Antonio Gonçalves Castor - Réu: Sudamerica Clube de Serviços e Seguros, Banco Bradesco S/A - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, art. 927 do Código Civil; e art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: i) reconhecer e declarar a irresponsabilidade da Autora pelas obrigações pertinentes ao contrato que ensejou os descontos relativo às prestações intituladas de "PGTO COBRANÇA SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS"; ii) condenar a Ré Sudamérica Clube de Benefícios ao pagamento de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), e o Réu Banco Bradesco S/A ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados à Autora, valores estes que deverão ser corrigidos, pelo IPCA, desde a data desta sentença, e acrescido de juros moratórios, no percentual de 12% (doze pontos percentuais) ao ano, a partir do trânsito em julgado, até o seu efetivo adimplemento; iii) condenar os Réus restituírem à Autora, de uma só vez, e de forma simples, os valores descontados em sua conta bancária, sob a rubrica "PGTO COBRANÇA SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS", os quais deverão ser corrigidos monetariamente, pelo IPCA, desde a data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, a partir da citação, até o integral adimplemento; iv) verificada a sucumbência recíproca, condenar a Autora, na forma do artigo 98, §3º, do CPC, e a Ré, na proporção de 30% e 70%, respectivamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, o que faço com base no artigo 85, §2º, do CPC, atenta à pouca complexidade da causa, tempo e atenção exigidos do profissional para seu patrocínio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias. Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Andre Luiz Lunardon (OAB 23304/PR), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0807545-43.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

09/06/2025, 00:00

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