Cumprimento Provisório de Sentença 0808191-87.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento Provisório de SentençaCédula de Crédito RuralCumprimento Provisório de Sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Partes do Processo

EDUARDO PESERICO

CPF

Autor

JANAINA PESERíCO

CPF

Autor

MIRNA ANA REBELATTO PESERICO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/MS 15113·Representa: Autor

NILTON JORGE MATOS

OAB/MS 18400·CPF·Representa: Autor

NEI CALDERON

OAB/MS 15115·Representa: Autor

VANIA APARECIDA NANTES

OAB/MS 6358·CPF·Representa: Autor

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/MS 15113·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/MS 15113·Representa: Autor

NILTON JORGE MATOS

OAB/MS 18400·CPF·Representa: Autor

NEI CALDERON

OAB/MS 15115·Representa: Autor

VANIA APARECIDA NANTES

OAB/MS 6358·CPF·Representa: Autor

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/MS 15113·Representa: Réu

NILTON JORGE MATOS

OAB/MS 18400·CPF·Representa: Réu

NEI CALDERON

OAB/MS 15115·Representa: Réu

VANIA APARECIDA NANTES

OAB/MS 6358·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte adversa para manifestar-se aos Embargos de Declaração opostos às f. 461-3.

02/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2026, 07:52

Ato ordinatório

30/06/2026, 08:55

Ato ordinatório

09/06/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:33

Petição (Embargos de declaração)

08/06/2026, 16:15

Ato ordinatório

03/06/2026, 08:01

Publicação

03/06/2026, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA (f. 456-457): "Considerando o pagamento integral do débito exequendo, com fundamento no art. 924, II, do CPC, decreto a extinção do presente feito."

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 07:56

Ato ordinatório

01/06/2026, 15:55

Recebimento

01/06/2026, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 15:06

Ato ordinatório

01/06/2026, 15:06

Todas as movimentações(231)

Publicação

02/07/2026, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte adversa para manifestar-se aos Embargos de Declaração opostos às f. 461-3.

02/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2026, 07:52

Ato ordinatório

30/06/2026, 08:55

Ato ordinatório

Documentos

•02/07/2026, 00:00

09/06/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:33

Petição (Embargos de declaração)

08/06/2026, 16:15

Ato ordinatório

03/06/2026, 08:01

Publicação

03/06/2026, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA (f. 456-457): "Considerando o pagamento integral do débito exequendo, com fundamento no art. 924, II, do CPC, decreto a extinção do presente feito."

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 07:56

Ato ordinatório

01/06/2026, 15:55

Recebimento

01/06/2026, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 15:06

Ato ordinatório

01/06/2026, 15:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/06/2026, 15:06

Documento (Ofício)

18/05/2026, 18:44

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 18:20

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 18:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 09:30

Publicação

15/04/2026, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certificado, às f. 446, o decurso de prazo sem manifestação da parte executada, intima-se o exequente para prosseguimento, em 10 (dez) dias.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:51

Ato ordinatório

13/04/2026, 08:40

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:44

Ato ordinatório

26/03/2026, 09:07

Publicação

26/03/2026, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, através de seu advogado, para, querendo, em 05 (cinco) dias, suscitar e demonstrar eventual impenhorabilidade e/ou excesso, cientificando-o(a), ainda, de que ao final deste prazo, não sobrevindo impugnação e/ou solucionada aquela acaso deduzida, a indisponibilidade se converterá em penhora, independente da lavratura de termo.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 07:53

Ato ordinatório

24/03/2026, 14:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 13:54

Ato ordinatório

20/03/2026, 16:07

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 15:43

Recebimento

20/03/2026, 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito

20/03/2026, 15:43

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 15:35

Ato ordinatório

18/03/2026, 13:08

Ato ordinatório

18/03/2026, 11:34

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:43

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 17:59

Ato ordinatório

10/12/2025, 13:27

Publicação

10/12/2025, 07:44

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador constituído nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, tomando as providências que lhe competem. 2. Caso não haja manifestação, considerando que não foram indicados e/ou localizados bens e/ou valores penhoráveis de propriedade do(a) Executado(a)/Devedor(a), suficientes para pagamento do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo o curso da execução por um (01) ano e determino que os autos aguardem em arquivo provisório pela oportuna provocação da parte interessada ou pelo decurso deste prazo de suspensão. 3. Decorrido o prazo previsto no item 2, ou caso haja anterior requerimento de providências pelo exequente, voltará a a correr o prazo prescricional, independentemente de nova intimação, na forma do art. 921, §4º do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/12/2025, 07:54

Ato ordinatório

05/12/2025, 11:42

Recebimento

10/11/2025, 14:28

Mero expediente

10/11/2025, 14:28

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 13:54

Decurso de Prazo

10/09/2025, 02:45

Ato ordinatório

19/08/2025, 04:09

Publicação

18/08/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente acerca da penhora realizada no rosto dos autos nº 0804919-32.2013.8.12.0002 e 0200580-84.2010.8.12.0002, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca, conforme termos de f. 415-6 para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 07:53

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:23

Ato ordinatório

05/08/2025, 13:45

Ato ordinatório

04/08/2025, 07:59

Decurso de Prazo

02/08/2025, 02:46

Ato ordinatório

22/07/2025, 07:09

Publicação

17/07/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

17/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 07:53

Ato ordinatório

15/07/2025, 16:10

Recebimento

07/07/2025, 16:29

Mero expediente

07/07/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 08:00

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 10:32

Ato ordinatório

07/04/2025, 18:25

Publicação

07/04/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nilton Jorge Matos (OAB 18400MS/) Processo 0808191-87.2020.8.12.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Eduardo Peserico, Janaina Peseríco, Mirna Ana Rebelatto Peserico - Intimação do Exequente para ciência e manifestação referente ao decurso de prazo da suspensão, conforme certidão de folhas 413.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 18:48

Ato ordinatório

04/04/2025, 18:46

Ato ordinatório

04/04/2025, 14:11

Ato ordinatório

04/04/2025, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 13:50

Ato ordinatório

04/04/2025, 07:54

Ato ordinatório

03/04/2025, 14:50

Decurso de Prazo

03/04/2025, 14:47

Ato ordinatório

03/04/2025, 14:43

Ato ordinatório

03/04/2025, 14:43

Ato ordinatório

03/04/2025, 14:17

Expedição de documento (Ofício)

02/04/2025, 18:41

Expedição de documento (Ofício)

02/04/2025, 14:19

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:20

Ato ordinatório

31/03/2025, 18:10

Recebimento

10/03/2025, 14:03

Mero expediente

10/03/2025, 14:02

Conclusão (para despacho)

08/01/2025, 17:27

Desarquivamento

08/01/2025, 17:25

Ato ordinatório

08/01/2025, 17:24

Ato ordinatório

19/12/2024, 01:59

Ato ordinatório

22/11/2024, 04:06

Provisório

26/09/2024, 08:50

Decurso de Prazo

25/09/2024, 02:44

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 18:01

Ato ordinatório

20/09/2024, 08:40

Publicação

17/09/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nilton Jorge Matos (OAB 18400MS/) Processo 0808191-87.2020.8.12.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Eduardo Peserico, Janaina Peseríco, Mirna Ana Rebelatto Peserico - Exectdo: Banco do Brasil S.a - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a presente controvérsia se amolda à questão submetida a julgamento no Tema de Repercussão Geral nº 1290, junto ao Supremo Tribunal Federal, afetada pelo Recurso Extraordinário nº 1.445.162/DF, a saber: "Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança". Assim, o processamento deste feito ficará suspenso, inicialmente pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme decisão de afetação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Ciência às partes para, querendo, requererem o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo requerimentos, remeta-se ao arquivo provisório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

17/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2024, 07:51

Ato ordinatório

16/09/2024, 07:34

Ato ordinatório

06/09/2024, 13:51

Recebimento

16/08/2024, 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito

16/08/2024, 17:37

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 16:34

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 17:02

Recebimento

07/08/2024, 16:05

Mero expediente

07/08/2024, 16:05

Ato ordinatório

31/07/2024, 17:47

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 18:19

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 09:00

Ato ordinatório

07/06/2024, 14:25

Publicação

07/06/2024, 07:40

Ato ordinatório

06/06/2024, 07:53

Ato ordinatório

05/06/2024, 09:20

Recebimento

24/05/2024, 17:45

Mero expediente

24/05/2024, 17:45

Documento (Outros documentos)

11/04/2024, 17:31

Ato ordinatório

22/02/2024, 03:18

Documento (Ofício)

16/02/2024, 17:37

Conclusão (para decisão)

15/02/2024, 17:34

Desarquivamento

15/02/2024, 17:32

Documento (Ofício)

15/02/2024, 17:31

Ato ordinatório

15/12/2023, 01:48

Provisório

30/11/2023, 07:16

Decurso de Prazo

21/11/2023, 02:40

Ato ordinatório

10/11/2023, 06:49

Publicação

10/11/2023, 02:12

Ato ordinatório

09/11/2023, 07:52

Ato ordinatório

09/11/2023, 06:34

Recebimento

08/11/2023, 15:30

Mero expediente

08/11/2023, 15:30

Conclusão (para despacho)

27/10/2023, 13:59

Ato ordinatório

23/10/2023, 11:18

Decurso de Prazo

19/10/2023, 02:38

Ato ordinatório

06/10/2023, 06:44

Publicação

06/10/2023, 02:10

Ato ordinatório

05/10/2023, 07:51

Ato ordinatório

04/10/2023, 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito

02/10/2023, 17:40

Conclusão (para despacho)

18/04/2023, 17:52

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 19:30

Ato ordinatório

24/03/2023, 07:38

Publicação

23/03/2023, 02:20

Ato ordinatório

22/03/2023, 07:57

Ato ordinatório

21/03/2023, 07:57

Recebimento

03/03/2023, 14:13

Mero expediente

03/03/2023, 14:13

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 13:32

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 07:27

Conclusão (para despacho)

08/08/2022, 21:49

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 18:01

Petição (Renúncia de mandato)

18/07/2022, 10:02

Ato ordinatório

13/07/2022, 11:00

Publicação

13/07/2022, 02:09

Ato ordinatório

12/07/2022, 07:48

Ato ordinatório

11/07/2022, 15:46

Ato ordinatório

30/06/2022, 18:47

Ato ordinatório

30/06/2022, 18:39

Ato ordinatório

24/06/2022, 00:57

Ato ordinatório

22/06/2022, 17:28

Expedição de documento (Ofício)

21/06/2022, 08:56

Remessa (outros motivos)

20/06/2022, 17:51

Remessa (outros motivos)

20/06/2022, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 17:51

Ato ordinatório

20/06/2022, 17:46

Ato ordinatório

20/06/2022, 12:47

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

14/06/2022, 11:19

Desarquivamento

13/06/2022, 18:06

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 16:20

Ato ordinatório

16/12/2021, 04:29

Ato ordinatório

23/11/2021, 01:38

Ato ordinatório

10/11/2021, 04:23

Ato ordinatório

27/10/2021, 04:04

Ato ordinatório

24/09/2021, 00:33

Ato ordinatório

21/09/2021, 00:51

Ato ordinatório

23/08/2021, 04:24

Ato ordinatório

26/07/2021, 01:03

Provisório

10/06/2021, 13:06

Ato ordinatório

01/03/2021, 01:37

Documento (Outros documentos)

26/02/2021, 19:04

Publicação

24/02/2021, 08:12

Publicação

24/02/2021, 08:12

Publicação

24/02/2021, 08:12

Ato ordinatório

23/02/2021, 07:33

Ato ordinatório

22/02/2021, 12:36

Recebimento

01/02/2021, 08:09

Outras Decisões

01/02/2021, 08:09

Ato ordinatório

24/12/2020, 02:16

Ato ordinatório

18/12/2020, 08:48

Ato ordinatório

18/12/2020, 08:46

Conclusão (para despacho)

11/12/2020, 17:48

Expedição de documento (Ofício)

11/12/2020, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2020, 17:39

Ato ordinatório

08/12/2020, 22:01

Decurso de Prazo

08/12/2020, 21:58

Petição (Petição (outras))

04/12/2020, 16:38

Ato ordinatório

02/12/2020, 07:34

Petição (Petição (outras))

01/12/2020, 16:40

Publicação

27/11/2020, 02:55

Publicação

27/11/2020, 02:55

Publicação

27/11/2020, 02:55

Ato ordinatório

26/11/2020, 07:29

Ato ordinatório

25/11/2020, 18:52

Documento (Ofício)

25/11/2020, 18:50

Recebimento

24/11/2020, 17:35

Mero expediente

24/11/2020, 17:35

Documento (Ofício)

24/11/2020, 14:18

Ato ordinatório

13/11/2020, 02:55

Conclusão (para despacho)

28/10/2020, 17:24

Ato ordinatório

27/10/2020, 16:08

Petição (Replica)

27/10/2020, 10:36

Ato ordinatório

08/10/2020, 22:35

Publicação

02/10/2020, 02:44

Publicação

02/10/2020, 02:44

Ato ordinatório

01/10/2020, 07:29

Ato ordinatório

01/10/2020, 02:58

Petição (Contestação)

14/09/2020, 18:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/08/2020, 07:01

Ato ordinatório

07/08/2020, 13:36

Expedição de documento (Carta)

03/08/2020, 15:13

Ato ordinatório

30/07/2020, 13:20

Ato ordinatório

21/07/2020, 00:28

Recebimento

20/07/2020, 08:42

Requisição de Informações

20/07/2020, 08:42

Conclusão (para despacho)

13/07/2020, 09:46

Remessa (outros motivos)

10/07/2020, 11:27

Ato ordinatório

07/07/2020, 21:00

Ato ordinatório

07/07/2020, 21:00

Distribuição (sorteio)

07/07/2020, 17:50

Intimação

•03/06/2026, 00:00

•15/04/2026, 00:00

•26/03/2026, 00:00

•09/12/2025, 00:00

Intimação

•18/08/2025, 00:00

Intimação

•17/07/2025, 00:00

•07/04/2025, 00:00

•17/09/2024, 00:00