Cumprimento de sentença 0809004-46.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809004-46.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Angela Stoffel (OAB 9032/MS), Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS) Processo 0809004-46.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Angela Stoffel, Angela Stoffel, Angela Stoffel - Exectdo: J B Felix & Cia Ltda - Me, Garcia & Cardozo Ltda - Me - Nestes autos de Cumprimento de Sentença movido por Ângela Stoffel em face de JB Félix LTDA-ME, cumpre analisar e decidir o que segue. Constou do dispositivo da sentença proferida às pp. 342/343: "Ante o exposto, converto a indisponibilidade do numerário bloqueado via SISBAJUD em conta bancária de titularidade do(a) executado, no valor de R$ 1.730,07 (mil setecentos e trinta reais e sete centavos), em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. De outro lado, tendo em vista que a quantia penhorada é apta a quitar integralmente o débito exequendo e com fulcro nos arts. 924, II e 925, e 513, todos do Código de Processo Civil, extingo o processo relativamente a estes autos de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, expeça-se em favor da (s) parte(s) credora(s), na pessoa de seu(s) advogado-a(s), desde que tenha(m) poderes especiais e expressos para tanto, guia eletrônica de levantamento ou transferência bancária, do valor da quantia acima apontada, com eventuais rendimentos, bem como restitua-se em favor da parte executada o saldo remanescente. Antes da liberação, porém, certifique esta serventia judicial a existência, ou não, de penhora no rosto destes autos. Havendo, tornem os autos à concluso para deliberação[...]" (p. 114). Assim, observa-se a ocorrência de erro material no trecho em destaque, tendo constado a expressão "saldo remanescente", uma vez que o correto deveria ser a restituição, tão somente, dos depósitos efetuados após a apresentação do cálculo de pp. 287/292, atualizado até 02/12/2024, que embasou a determinação do bloqueio via SISBAJUD realizado nos autos. Com efeito, o mencionado cálculo ao apresentar o débito atualizado no valor de R$ 1.730,07 (mil setecentos e trinta reais e sete centavos), apenas considerou os depósitos de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais) (p. 276) e R$ 229,83 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos) (p. 280), sendo de rigor, portanto, a determinação da retenção de tais parcelas em favor da parte exequente e as demais, remanescentes, em favor da parte executada. Nesse contexto, tratando-se de mero erro material, é possível a correção de ofício, pelo julgador. Com efeito, segundo o art. 494 do CPC: "Publicada a senten-ça, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração". Segundo doutrina de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, quando discorria sobre o art. 463 do Código de Processo Civil de 1973: “O inc. I do art. 463 autoriza o juiz a alterar sua própria sentença ‘para lhe corrigir, de-ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo’. Essa é a mais ex-cepcional das regras destinadas à correção de sentenças, contidas no Código de Processo Civil, porque é a que mais frontalmente colide com aquela regra maior, da consumação da jurisdição (ou exaurimento da competência (...). O que há de fundamental, no confronto entre a regra maior e a exceção a ela, é que o juiz fica somente autorizado a corrigir eventuais ‘defeitos de expressão’ e nunca, desvios de pensamento ou de critério para julgar. Os conceitos de ‘inexatidão material’ e ‘erro de cálculo’, contidos no inc. I do art. 463, são bastante estritos e não comportam ampliações, sob pena de ultraje à regra do ‘caput’ e, em última análise, de desestabilizar a própria autoridade da coisa julgada material. ‘Inexatidões materiais’ são erros de grafia, de nome, de valor etc.; por exemplo, trocar o nome do réu pelo do autor, ou dizer que julga a demanda ‘improcedente’ para condenar o réu conforme pedido na inicial, ou acrescer inadvertidamente um zero no valor da condenação, ou identificar de modo equivoca-do o imóvel sobre o qual as partes litigam etc. ‘Erros de cálculo’ são equívocos aritméti-cos que levam o juiz a concluir por valores mais elevados ou mais baixos; não há erro de cálculo, mas de critério, na escolha de um índice de correção monetária em vez de outro (‘error in judicando’). As correções informais da sentença são admissíveis a qualquer tempo, sem o óbice de supostas preclusões. Precisamente porque não devem afetar em substância o decisório da sentença, o que mediante elas se faz não altera, não aumenta e não diminui os efei-tos desta. Eventual coisa julgada que já se tenha abatido sobre es-ses efeitos não ficará prejudicada pela mera retificação formal. Co-mo está explícito no texto da lei, tais correções podem ser feitas a requerimento de parte ou também de-ofício pelo juiz.” (Dinamarco, Cândido Rangel - Instituições de Direito Processual Civil, vol. III/686-687, item n. 1.237, 5ª ed., 2005, São Paulo: Malheiros). Ante o exposto, corrijo de ofício o erro material constante do dispositivo da sentença de pp. 342/343, mais especificamente o trecho anteriormente transcrito, passando a ter aquele parágrafo a seguinte redação: "[...] Após o trânsito em julgado, expeça-se em favor da (s) parte(s) credora(s), na pessoa de seu(s) advogado-a(s), desde que tenha(m) poderes especiais e expressos para tanto, guia eletrônica de levantamento ou transferência bancária, do valor da quantia acima apontada, bem como dos depósitos realizados às pp. 276 e 280, com eventuais rendimentos, e, por fim, restitua-se em favor da parte executada o saldo remanescente. [...] Este despacho fica fazendo parte integrante da sentença de pp. 342/343. R. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

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