Procedimento Comum Cível 0802379-02.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802379-02.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 16:00

Decorrido prazo de parte

23/05/2025, 02:55

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 13:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/05/2025, 05:30

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 18:39

Expedição de tipo de documento.

14/04/2025, 01:32

Expedição de tipo de documento.

04/04/2025, 15:16

Expedição de tipo de documento.

04/04/2025, 15:15

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 15:12

Juntada de Petição de tipo

27/03/2025, 18:16

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:58

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Selvíria Proc. Município: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) Apelado: Organização Funerária Ilha Solteira Ltda Me Advogado: Marcelo Antonio Luchetta (OAB: 251073/SP) Repre. Legal: Marcelo Antonio Luchetta (OAB: 251073/SP) Advogado: Anderson Paris (OAB: 258036/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - CONTRATO VERBAL - SERVIÇO DEVIDAMENTE FORNECIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Município Requerido/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Os contratos administrativos reclamam forma escrita (art. 91, caput, da Lei nº 14.133/2021), admitindo-se a modalidade verbal apenas nos casos de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, sob pena de ser considerado o ajuste "nulo e de nenhum efeito" (art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021). E embora a contratação verbal acarrete a invalidação dos efeitos jurídicos dele oriundos, deve ser admitido o pagamento dos prestadores de serviços mediante o regime de indenização, conclusão esta resultante da máxima de vedação ao enriquecimento sem causa e do princípio da boa-fé objetiva, norteador da atuação da Administração Pública. No caso, o ajuste encetado entre as partes não foi precedido decontratação formal por escrito, mas as provas documentais e testemunhais comprovam que as atividades funerárias foram efetivamenteprestadas pela empresa Requerente/Apelada à Municipalidade, daí porque cabe ao Requerido/Apelante indenizar os serviços implementados, sob pena de locupletamento ilícito. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802379-02.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

30/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/05/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Selvíria Proc. Município: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) Apelado: Organização Funerária Ilha Solteira Ltda Me Advogado: Marcelo Antonio Luchetta (OAB: 251073/SP) Repre. Legal: Marcelo Antonio Luchetta (OAB: 251073/SP) Advogado: Anderson Paris (OAB: 258036/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - CONTRATO VERBAL - SERVIÇO DEVIDAMENTE FORNECIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Município Requerido/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Os contratos administrativos reclamam forma escrita (art. 91, caput, da Lei nº 14.133/2021), admitindo-se a modalidade verbal apenas nos casos de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, sob pena de ser considerado o ajuste "nulo e de nenhum efeito" (art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021). E embora a contratação verbal acarrete a invalidação dos efeitos jurídicos dele oriundos, deve ser admitido o pagamento dos prestadores de serviços mediante o regime de indenização, conclusão esta resultante da máxima de vedação ao enriquecimento sem causa e do princípio da boa-fé objetiva, norteador da atuação da Administração Pública. No caso, o ajuste encetado entre as partes não foi precedido decontratação formal por escrito, mas as provas documentais e testemunhais comprovam que as atividades funerárias foram efetivamenteprestadas pela empresa Requerente/Apelada à Municipalidade, daí porque cabe ao Requerido/Apelante indenizar os serviços implementados, sob pena de locupletamento ilícito. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802379-02.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

30/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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