Cumprimento de sentença 0810050-80.2016.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0810050-80.2016.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Milton Batista Pedreira (OAB 7522/MS), Maurício Rodrigues Camuci (OAB 6436/MS), Milton Batista Pedreira Junior (OAB 13795/MS), Bruna Silva Lemes (OAB 20480/MS) Processo 0810050-80.2016.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelo Pereira Lima - Exectda: Alena Marques Pereira - Vistos etc., Determino a realização de alienação judicial eletrônica. Caso não tenha tendo havido indicação, pela parte exequente, de leiloeiro público oficial ou corretor credenciado (o que deverá ser certificado nos autos), promover-se-á o sorteio eletrônico previsto no art. 12, §1º, do Provimento-CSM n. 375, de 23 de agosto de 2016, da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul. Adote o cartório as providências para preparação das peças obrigatórias e, encaminhe-as ao Gestor sorteado para elaboração do edital e designação da primeira e segunda hastas, sendo que na primeira o bem somente será alienado por preço igual ou superior ao valor da avaliação e, na segunda, o lanço não poderá ser inferior a 60% da avaliação, sob pena de ser considerado vil. Os lanços poderão ser ofertados através da rede mundial de computadores, através do site indicado após sorteio, desde o primeiro dia útil subsequente ao da certidão de afixação do edital no local de costume, até a data e hora final fixadas no edital. (...) Constitui direito da Leiloeira Judicial perceber comissão, a qual é devida a partir da publicação do edital de praça no órgão oficial. Para o caso de arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o lanço vencedor, a ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Para os casos de remição de execução (pagamento), transação, remição de bens, desistência da execução, renuncia e remissão, a comissão será devida no percentual supra estabelecido, a ser calculado sobre o valor da avaliação ou da da execução, o que for menor, no prazo assinalado pelo juízo. Conforme §3º, art. 7º da Resolução nº 236 do Conselho Nacional de Justiça, de 13 de julho de 2016, na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput. No que esta decisão for omissa, aplicar-se-á o Provimento nº. 375, de 23 de agosto de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Intime-se o(s) executado(s) por intermédio de seu advogado (art. 889, I, do NCPC) pelo diário ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital (o edital da praça ou leilão) ou outro meio idôneo. Note-se que caso o executado seja revel e não tiver constituído advogado nos autos, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do mesmo códex). Intime por mandado (com pelo menos 5 dias de antecedência), as pessoas relacionadas nos incisos II a VIII do art. 889 do Código de Processo Civil, salientando que o credor com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, deverá ser cientificado por ofício encaminhado aos autos originários da penhora, informando-o de que o bem irá à hasta pública. Intime-se. Cumpra-se.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Milton Batista Pedreira (OAB 7522/MS), Maurício Rodrigues Camuci (OAB 6436/MS), Milton Batista Pedreira Junior (OAB 13795/MS), Bruna Silva Lemes (OAB 20480/MS) Processo 0810050-80.2016.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelo Pereira Lima - Exectda: Alena Marques Pereira - Pretende a parte executada a realização de nova avalia-ção, alegando a existência de erro na avaliação realizada pelo Oficial de Jus-tiça ante a expressiva divergência entre o valor dos bens por ele encontrado e aquele expresso em laudo particular realizado a pedido da executada. No que concerne ao pedido de nova avaliação, a fim de dirimir a questão, é de se ressaltar, quanto à avaliação do bem, que, nos dizeres de Liebman, citado por Humberto Theodoro Júnior, "o primeiro ato que se prepara a arrematação dos bens penhorados é a avaliação, que tem a finalidade de tomar conhecido, a todos os interessados, o valor aproximado dos bens que irão à praça" (in Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 28ª edição, volume II, p. 2002/203). Nesse diapasão, estabelecia o artigo 680, do Código de Processo Civil de 1973, que "prosseguindo a execução, e não configurada qualquer das hipóteses do art. 684, o juiz nomeará perito para estimar os bens penhorados, se não houver, na comarca, avaliador oficial, ressalvada a existência de avaliação anterior". Por sua vez, o Novo Código de Processo Civil estabelece que "a avaliação ser feita pelo oficial de justiça", sendo que "se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo" (art. 870 do CPC). Ora, no caso em testilha, a avaliação foi regularmente realizada pelo oficial de justiça, na condição de auxiliar do juízo, sendo, a princípio, desnecessários conhecimentos especializados para tanto, sendo que os executados se insurgiram genericamente contra os resultados apresentados, sem qualquer embasamento técnico. Trouxe, de fato, uma única avaliação de terceiro que consigna valor diverso, o que por si só não é suficiente para afastar a credibilidade da avaliação realizada pelo Oficial. Nesse contexto, verifico também não se tratar de hipótese de nova avaliação. Isto porque, dispõe o art. 873 do CPC que: "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I – qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II – se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III – o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo." In casu, porém o pedido da executada não veio acompanhando de quaisquer evidências materiais de erro na avaliação ou outra capaz de infundir dúvida quanto ao valor atribuído, limitando-se a alegações genéricas, fato que obsta a repetição do ato. O laudo de avaliação do oficial de justiça é merecedor de fé-pública, só podendo ser alterado se a parte comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses supracitadas. E mais, verifico que o mesmo foi critériosamente realizado, com minuciosa descrição dos bens e suas características. Sobre o assunto, o c. STJ já se posicionou no sentido de que, somente havendo divergência substancial sobre a avaliação de um mesmo bem é que se mostra possível ao juiz determinar sua reavaliação, desde que existam provas demonstrativas da suposta discrepância. Nesse sentido, ver REsp 550.497/PB, Rel. Ministra Calmon, DJ de 05.09.2005 (REsp 1020886/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17/04/2008, DJe 15/05/2008). Não sendo esta a hipótese vertida nos autos, ou seja, se não há evidência de circunstância que conduza a alguma das hipóteses contidas no artigo 683 do CPC, infirmando destarte a avaliação realizada, não há espaço quer para o mero acolhimento da insurgência dos executados, quer para a repetição do ato. Homologo, assim, a avaliação anteriormente realizada. Promova a parte exequente, por conseguinte, o prosse-guimento do feito, requerendo o que reputar pertinente, em cinco dias. Intime(m)-se.

03/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Cumpra-se a decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro apensos e aguarde-se suspensa a presente execução até decisão definitiva a ser ali proferida.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para se manifestarem acerca do retorno do mandado de avaliação de fls.994-1002.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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