Cumprimento de sentença 0810571-59.2015.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAdministraçãoCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 7ª Vara Civel 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Alexandre Bastos

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

CONDOMíNIO EDIFíCIO JUNE

CNPJ

Autor

VALTER APOLINáRIO DE PAIVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLEIDENICE GARCIA DE LIMA VITOR

OAB/MS 9705·CPF·Representa: Autor

VALTER APOLINÁRIO DE PAIVA

OAB/MS 6734·CPF·Representa: Autor

CLEIDENICE GARCIA DE LIMA VITOR

OAB/MS 9705·CPF·Representa: Réu

VALTER APOLINÁRIO DE PAIVA

OAB/MS 6734·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 17:04

Desarquivamento

10/06/2026, 17:03

Documento (Ofício)

10/06/2026, 17:03

Provisório

15/04/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 06:30

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:42

Ato ordinatório

07/04/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista que o agravo de instrumento interposto pela parte autora foi recebido também em seu efeito suspensivo (f. 1438-1443), aguardem os autos em arquivo provisório até o recebimento de novas informações do E.TJ/MS. Intime-se. Cumpra-se.

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 07:53

Ato ordinatório

01/04/2026, 07:53

Ato ordinatório

31/03/2026, 16:02

Recebimento

31/03/2026, 15:03

Mero expediente

31/03/2026, 15:03

Documento (Ofício)

31/03/2026, 14:54

Petição (Exceção de praça©-executividade)

30/03/2026, 08:30

Todas as movimentações(427)

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 17:04

Desarquivamento

10/06/2026, 17:03

Documento (Ofício)

10/06/2026, 17:03

Provisório

15/04/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 06:30

Documentos

•06/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:42

Ato ordinatório

07/04/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista que o agravo de instrumento interposto pela parte autora foi recebido também em seu efeito suspensivo (f. 1438-1443), aguardem os autos em arquivo provisório até o recebimento de novas informações do E.TJ/MS. Intime-se. Cumpra-se.

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 07:53

Ato ordinatório

01/04/2026, 07:53

Ato ordinatório

31/03/2026, 16:02

Recebimento

31/03/2026, 15:03

Mero expediente

31/03/2026, 15:03

Documento (Ofício)

31/03/2026, 14:54

Petição (Exceção de praça©-executividade)

30/03/2026, 08:30

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 18:26

Ato ordinatório

24/03/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 06:32

Ato ordinatório

13/03/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:09

Ato ordinatório

05/03/2026, 08:41

Publicação

05/03/2026, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ATOS DO CARTÓRIO: Intimação das partes acerca da manifestação do leiloeiro às f. 1.407, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 07:53

Ato ordinatório

03/03/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 13:34

Ato ordinatório

27/02/2026, 08:43

Publicação

27/02/2026, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, com fundamento no art. 80, IV, do Código de Processo Civil, CONDENO o executado Valter Apolinário de Paiva por litigância de má-fé em multa no valor de 9% (nove por cento) do valor atribuído ao cumprimento de sentença, atualizada pelo índice IPCA-E, desde a data da propositura do cumprimento de sentença, até a data do pagamento. Advirta-se o executado, na forma do art. 77, §1º, do CPC, que a renitência em condutas de tal natureza poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, importando nova sanção. DEIXO DE APRECIAR as impugnações aos cálculos do exequente, determinando o regular prosseguimento da execução. A fim de evitar o retardamento indevido da execução, novas impugnações aos cálculos do exequente somente serão apreciadas em momento prévio ao levantamento de valores. Intime-se o leiloeiro peticionante à f. 1369 para informar quanto ao desfecho do leilão realizado. Caso o ato tenha sido suspenso em decorrência das reiteradas manifestações do executado, determino a designação de nova data e o prosseguimento do leilão designado às f. 294/297. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 07:48

Ato ordinatório

24/02/2026, 07:53

Recebimento

20/01/2026, 13:39

Decisão Interlocutória de Mérito

20/01/2026, 13:39

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 16:47

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 07:12

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 11:02

Ato ordinatório

16/09/2025, 11:13

Publicação

16/09/2025, 08:41

Ato ordinatório

15/09/2025, 07:49

Ato ordinatório

12/09/2025, 11:11

Ato ordinatório

11/09/2025, 15:56

Ato ordinatório

11/09/2025, 15:55

Ato ordinatório

10/09/2025, 22:10

Recebimento

29/08/2025, 14:13

Mero expediente

29/08/2025, 14:13

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 06:31

Decurso de Prazo

21/05/2025, 02:40

Ato ordinatório

29/04/2025, 09:36

Publicação

24/04/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Valter Apolinário de Paiva (OAB 6734A/MS) Processo 0810571-59.2015.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Valter Apolinário de Paiva, Valter Apolinário de Paiva - ATOS DO CARTÓRIO: Intimação da parte executada para manifestar quanto ao teor do expediente de f. 1373-1374, no prazo de 15 (quinze) dias.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 07:53

Ato ordinatório

22/04/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 17:02

Ato ordinatório

07/04/2025, 19:06

Publicação

07/04/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cleidenice Garcia de Lima Vitor (OAB 9705/MS), Valter Apolinário de Paiva (OAB 6734A/MS) Processo 0810571-59.2015.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edifício June - Exectdo: Valter Apolinário de Paiva, Valter Apolinário de Paiva - Vistos. Diante do expresso desinteresse do exequente, deixo de designar a audiência de conciliação. Intime-se o exequente para manifestar-se acerca das informações de f. 1369, bem como requerer o que entender de direito, acostando a planilha atualizada de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 07:53

Ato ordinatório

03/04/2025, 10:10

Recebimento

18/03/2025, 14:42

Mero expediente

18/03/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 11:01

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 10:37

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 20:30

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 17:00

Ato ordinatório

04/12/2024, 10:42

Publicação

04/12/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cleidenice Garcia de Lima Vitor (OAB 9705/MS), Valter Apolinário de Paiva (OAB 6734A/MS) Processo 0810571-59.2015.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edifício June - Exectdo: Valter Apolinário de Paiva, Valter Apolinário de Paiva - Vistos. Nos termos do art. 139, V, do CPC, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais". Ademais, conforme recomendação expedida pela Corregedoria-Geral de Justiça do E. TJ/MS, por meio do ofício nº 049.926.075.0018/2024, consistente na "especial atenção ao cumprimento da Meta 3" do CNJ (Índice de Conciliação ou aumento do Índice de Conciliação de Justiça em Números em 1% em relação a 2023), o Magistrado poderá adotar as medidas cabíveis para a tentativa de promoção de autocomposição das partes. Compulsando os autos, depreende-se que o direito material controvertido admite a autocomposição, não incidindo qualquer das hipóteses de vedação legal, sendo certo que após a exposição da contestação e eventual impugnação a esta, as partes tem melhores condições de analisar a possibilidade de autocomposição, sendo este um dos pilares almejados para a elaboração do Código de Processo Civil de 2015. Desta forma, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, informarem se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. A não manifestação no mencionado prazo, será tida como presunção de falta de interesse para tanto. Intimem-se. Cumpra-se.

04/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2024, 07:51

Ato ordinatório

02/12/2024, 10:10

Recebimento

04/11/2024, 17:21

Mero expediente

04/11/2024, 17:21

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 15:04

Conclusão (para decisão)

11/09/2024, 17:09

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 14:35

Ato ordinatório

06/09/2024, 15:58

Publicação

05/09/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cleidenice Garcia de Lima Vitor (OAB 9705/MS) Processo 0810571-59.2015.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edifício June - Intimação do autor para manifestação quanto a petição de f. 1341/1349

05/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2024, 07:52

Ato ordinatório

03/09/2024, 16:03

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 06:31

Petição (Petição (outras))

31/08/2024, 06:31

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:41

Ato ordinatório

12/08/2024, 07:29

Publicação

09/08/2024, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cleidenice Garcia de Lima Vitor (OAB 9705/MS), Valter Apolinário de Paiva (OAB 6734A/MS) Processo 0810571-59.2015.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edifício June - Exectdo: Valter Apolinário de Paiva, Valter Apolinário de Paiva - Intime-se o executado para promover o pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de proseguimento da execução.

09/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2024, 07:50

Ato ordinatório

07/08/2024, 11:03

Ato ordinatório

06/08/2024, 15:20

Ato ordinatório

06/08/2024, 15:19

Ato ordinatório

01/08/2024, 13:06

Ato ordinatório

01/08/2024, 07:27

Decurso de Prazo

01/08/2024, 02:41

Ato ordinatório

24/07/2024, 17:44

Publicação

24/07/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cleidenice Garcia de Lima Vitor (OAB 9705/MS), Valter Apolinário de Paiva (OAB 6734A/MS) Processo 0810571-59.2015.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edifício June - Exectdo: Valter Apolinário de Paiva, Valter Apolinário de Paiva - Vistos. Expeça-se Guia de Transferência Eletrônica em favor da parte exequente. Caso ainda não tenham sido informados os dados bancários a serem utilizados, intime-se. Após, intime-se o executado para promover o pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se.

24/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2024, 07:50

Ato ordinatório

22/07/2024, 15:24

Recebimento

25/06/2024, 17:18

Mero expediente

25/06/2024, 17:18

Conclusão (para despacho)

24/06/2024, 14:21

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 16:00

Reativação

05/06/2024, 11:56

Reativação

05/06/2024, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Valter Apolinário de Paiva Advogado: Valter Apolinário de Paiva (OAB: 6734A/MS) Agravado: Condomínio Edifício June Advogada: Cleidenice Garcia de Lima Vitor (OAB: 9705/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0810571-59.2015.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Valter Apolinário de Paiva Advogado: Valter Apolinário de Paiva (OAB: 6734A/MS) Agravado: Condomínio Edifício June Advogada: Cleidenice Garcia de Lima Vitor (OAB: 9705/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0810571-59.2015.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 66/78 do sequencial n. 50002). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Valter Apolinário de Paiva Advogado: Valter Apolinário de Paiva (OAB: 6734A/MS) Agravado: Condomínio Edifício June Advogada: Cleidenice Garcia de Lima Vitor (OAB: 9705/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/05/2023. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0810571-59.2015.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Valter Apolinário de Paiva Advogado: Valter Apolinário de Paiva (OAB: 6734A/MS) Agravado: Condomínio Edifício June Advogada: Cleidenice Garcia de Lima Vitor (OAB: 9705/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0810571-59.2015.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Valter Apolinário de Paiva Advogado: Valter Apolinário de Paiva (OAB: 6734A/MS) Recorrido: Condomínio Edifício June Advogada: Cleidenice Garcia de Lima Vitor (OAB: 9705/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por VALTER APOLINÁRIO DE PAIVA. Recurso Especial nº 0810571-59.2015.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Valter Apolinário de Paiva Advogado: Valter Apolinário de Paiva (OAB: 6734A/MS) Recorrido: Condomínio Edifício June Advogada: Cleidenice Garcia de Lima Vitor (OAB: 9705/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/03/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0810571-59.2015.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Valter Apolinário de Paiva Advogado: Valter Apolinário de Paiva (OAB: 6734A/MS) Recorrido: Condomínio Edifício June Advogada: Cleidenice Garcia de Lima Vitor (OAB: 9705/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0810571-59.2015.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Valter Apolinário de Paiva Advogado: Valter Apolinário de Paiva (OAB: 6734A/MS) Agravado: Condomínio Edifício June Advogada: Cleidenice Garcia de Lima Vitor (OAB: 9705/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO POR INADEQUAÇÃO RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0810571-59.2015.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Valter Apolinário de Paiva Advogado: Valter Apolinário de Paiva (OAB: 6734A/MS) Agravado: Condomínio Edifício June Advogada: Cleidenice Garcia de Lima Vitor (OAB: 9705/MS) Em razão da interposição de Agravo Interno, Agravo Interno Cível nº 0810571-59.2015.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des. Alexandre Bastos intime-se a parte agravada para se manifestar em 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 1.021, §2º do CPC. Em seguida, retornem os autos conclusos. P. I.

30/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 08:46

Remessa (em grau de recurso)

23/08/2022, 08:46

Remessa (em grau de recurso)

23/08/2022, 08:46

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 17:33

Ato ordinatório

07/07/2022, 12:10

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 09:31

Ato ordinatório

27/06/2022, 10:20

Petição (Contra-razões)

22/06/2022, 15:31

Ato ordinatório

22/06/2022, 12:53

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

13/06/2022, 19:44

Publicação

03/06/2022, 02:12

Ato ordinatório

02/06/2022, 07:48

Ato ordinatório

01/06/2022, 14:47

Recebimento

31/05/2022, 18:35

Com efeito suspensivo

31/05/2022, 18:35

Conclusão (para despacho)

31/05/2022, 17:17

Ato ordinatório

30/05/2022, 19:34

Petição (Apelação)

25/05/2022, 17:30

Ato ordinatório

06/05/2022, 08:23

Publicação

05/05/2022, 02:13

Ato ordinatório

04/05/2022, 07:48

Ato ordinatório

03/05/2022, 09:02

Recebimento

28/04/2022, 14:33

Outras Decisões

28/04/2022, 14:33

Conclusão (para decisão)

27/04/2022, 10:50

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 13:30

Ato ordinatório

13/04/2022, 07:10

Publicação

13/04/2022, 02:11

Ato ordinatório

12/04/2022, 07:48

Ato ordinatório

11/04/2022, 18:13

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 14:33

Petição (Embargos de declaração)

05/04/2022, 18:01

Ato ordinatório

30/03/2022, 08:03

Publicação

30/03/2022, 02:13

Ato ordinatório

29/03/2022, 07:48

Ato ordinatório

28/03/2022, 13:43

Ato ordinatório

23/03/2022, 16:06

Ato ordinatório

23/03/2022, 16:06

Ato ordinatório

22/03/2022, 07:58

Recebimento

16/03/2022, 07:44

Outras Decisões

16/03/2022, 07:44

Conclusão (para decisão)

14/03/2022, 17:44

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 08:31

Ato ordinatório

11/03/2022, 07:28

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 20:30

Publicação

07/03/2022, 02:14

Ato ordinatório

04/03/2022, 07:49

Ato ordinatório

04/03/2022, 07:49

Ato ordinatório

03/03/2022, 08:48

Ato ordinatório

03/03/2022, 08:34

Petição (Petição (outras))

26/02/2022, 15:00

Petição (Embargos de declaração)

21/02/2022, 15:02

Recebimento

04/02/2022, 18:11

Outras Decisões

04/02/2022, 18:11

Petição (Petição (outras))

17/12/2021, 16:34

Petição (Petição (outras))

13/12/2021, 16:03

Petição (Petição (outras))

24/11/2021, 14:06

Petição (Petição (outras))

24/11/2021, 14:06

Petição (Petição (outras))

24/11/2021, 14:05

Petição (Petição (outras))

24/11/2021, 14:05

Petição (Petição (outras))

24/11/2021, 14:04

Documento (Ofício)

24/11/2021, 14:03

Conclusão (para despacho)

24/11/2021, 08:22

Petição (Petição (outras))

12/11/2021, 17:32

Petição (Petição (outras))

09/11/2021, 15:00

Publicação

05/11/2021, 02:16

Ato ordinatório

04/11/2021, 07:49

Ato ordinatório

03/11/2021, 15:28

Recebimento

03/11/2021, 09:13

Mero expediente

03/11/2021, 09:12

Conclusão (para decisão)

29/10/2021, 15:26

Ato ordinatório

29/10/2021, 13:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2021, 09:31

Recebimento

26/10/2021, 07:55

Mero expediente

26/10/2021, 07:55

Conclusão (para decisão)

25/10/2021, 16:17

Ato ordinatório

22/10/2021, 18:34

Petição (Petição (outras))

06/10/2021, 11:02

Petição (Petição (outras))

04/10/2021, 17:00

Ato ordinatório

30/09/2021, 17:04

Publicação

24/09/2021, 02:09

Ato ordinatório

23/09/2021, 07:48

Ato ordinatório

22/09/2021, 12:20

Recebimento

22/09/2021, 09:18

Mero expediente

22/09/2021, 09:18

Conclusão (para despacho)

22/09/2021, 08:41

Ato ordinatório

16/09/2021, 15:50

Ato ordinatório

14/09/2021, 08:01

Petição (Petição (outras))

13/09/2021, 18:00

Publicação

25/08/2021, 02:09

Ato ordinatório

24/08/2021, 07:47

Ato ordinatório

23/08/2021, 11:53

Ato ordinatório

23/08/2021, 11:44

Outras Decisões

12/08/2021, 14:25

Ato ordinatório

23/07/2021, 03:02

Conclusão (para despacho)

28/06/2021, 13:19

Ato ordinatório

25/06/2021, 00:48

Petição (Petição (outras))

21/06/2021, 17:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2021, 17:30

Ato ordinatório

31/05/2021, 17:02

Publicação

27/05/2021, 02:27

Ato ordinatório

26/05/2021, 07:52

Ato ordinatório

25/05/2021, 21:30

Ato ordinatório

14/05/2021, 21:42

Ato ordinatório

10/05/2021, 09:56

Petição (Petição (outras))

07/05/2021, 18:02

Ato ordinatório

02/05/2021, 14:36

Publicação

30/04/2021, 02:28

Ato ordinatório

29/04/2021, 07:57

Ato ordinatório

28/04/2021, 10:35

Ato ordinatório

26/04/2021, 15:43

Ato ordinatório

15/04/2021, 10:29

Petição (Petição (outras))

13/04/2021, 16:07

Publicação

09/04/2021, 02:36

Ato ordinatório

08/04/2021, 07:56

Ato ordinatório

07/04/2021, 18:47

Documento (Outros documentos)

07/04/2021, 18:46

Documento (Certidão)

07/04/2021, 18:42

Documento (Mandado)

07/04/2021, 18:42

Ato ordinatório

09/02/2021, 12:02

Ato ordinatório

09/02/2021, 12:01

Expedição de documento (Ofício)

02/02/2021, 16:37

Recebimento

29/01/2021, 08:46

Mero expediente

29/01/2021, 08:46

Ato ordinatório

23/12/2020, 00:36

Conclusão (para despacho)

04/12/2020, 18:10

Ato ordinatório

03/12/2020, 17:59

Petição (Petição (outras))

01/12/2020, 14:34

Ato ordinatório

07/10/2020, 02:41

Ato ordinatório

08/09/2020, 14:54

Recebimento

03/09/2020, 06:58

Mero expediente

03/09/2020, 06:58

Conclusão (para despacho)

28/08/2020, 16:28

Ato ordinatório

27/08/2020, 15:49

Petição (Petição (outras))

21/08/2020, 09:06

Publicação

14/08/2020, 07:50

Publicação

14/08/2020, 07:50

Publicação

14/08/2020, 07:50

Ato ordinatório

13/08/2020, 07:28

Ato ordinatório

12/08/2020, 16:02

Recebimento

12/08/2020, 14:46

Mero expediente

12/08/2020, 14:46

Conclusão (para despacho)

07/08/2020, 15:37

Ato ordinatório

06/08/2020, 16:42

Petição (Petição (outras))

04/08/2020, 17:37

Expedição de documento (Mandado)

22/06/2020, 14:41

Ato ordinatório

19/06/2020, 10:48

Petição (Petição (outras))

19/06/2020, 10:03

Custas

19/06/2020, 07:10

Custas

17/06/2020, 15:23

Publicação

17/06/2020, 02:23

Ato ordinatório

16/06/2020, 07:27

Ato ordinatório

15/06/2020, 16:27

Ato ordinatório

09/06/2020, 14:58

Recebimento

05/06/2020, 13:49

Mero expediente

05/06/2020, 13:49

Conclusão (para despacho)

04/06/2020, 14:17

Ato ordinatório

01/06/2020, 23:30

Petição (Petição (outras))

01/06/2020, 16:34

Ato ordinatório

30/03/2020, 00:39

Ato ordinatório

02/03/2020, 16:12

Ato ordinatório

28/02/2020, 18:36

Petição (Petição (outras))

28/02/2020, 18:34

Ato ordinatório

13/02/2020, 16:02

Publicação

04/02/2020, 02:21

Ato ordinatório

03/02/2020, 07:24

Ato ordinatório

31/01/2020, 13:44

Recebimento

29/01/2020, 13:37

Mero expediente

29/01/2020, 13:37

Ato ordinatório

30/09/2019, 04:22

Conclusão (para despacho)

20/09/2019, 11:26

Ato ordinatório

17/09/2019, 17:06

Petição (Petição (outras))

09/09/2019, 10:39

Publicação

03/09/2019, 02:36

Ato ordinatório

02/09/2019, 07:26

Ato ordinatório

30/08/2019, 17:48

Recebimento

27/08/2019, 18:07

Mero expediente

27/08/2019, 18:07

Conclusão (para despacho)

09/08/2019, 18:47

Ato ordinatório

08/08/2019, 17:36

Petição (Petição (outras))

05/08/2019, 16:44

Publicação

16/07/2019, 02:25

Publicação

16/07/2019, 02:25

Ato ordinatório

15/07/2019, 07:26

Ato ordinatório

12/07/2019, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2019, 16:59

Ato ordinatório

18/06/2019, 18:13

Publicação

06/06/2019, 02:26

Ato ordinatório

05/06/2019, 07:30

Ato ordinatório

04/06/2019, 17:19

Ato ordinatório

04/06/2019, 17:18

Recebimento

03/06/2019, 18:02

Mero expediente

03/06/2019, 18:02

Petição (Petição (outras))

16/05/2019, 15:36

Conclusão (para despacho)

26/02/2019, 17:54

Ato ordinatório

22/02/2019, 17:01

Petição (Petição (outras))

21/02/2019, 10:00

Publicação

07/02/2019, 02:25

Ato ordinatório

05/02/2019, 14:45

Ato ordinatório

29/01/2019, 17:22

Recebimento

28/01/2019, 16:15

Mero expediente

28/01/2019, 16:14

Ato ordinatório

05/11/2018, 01:03

Conclusão (para despacho)

03/10/2018, 15:12

Ato ordinatório

02/10/2018, 16:21

Petição (Petição (outras))

02/10/2018, 16:16

Petição (Petição (outras))

02/10/2018, 15:07

Publicação

01/10/2018, 02:15

Ato ordinatório

28/09/2018, 13:50

Ato ordinatório

27/09/2018, 16:59

Ato ordinatório

25/09/2018, 12:31

Petição (Petição (outras))

25/09/2018, 07:06

Ato ordinatório

11/09/2018, 13:46

Publicação

07/09/2018, 02:15

Ato ordinatório

06/09/2018, 13:56

Ato ordinatório

03/09/2018, 15:43

Recebimento

31/08/2018, 18:31

Mero expediente

31/08/2018, 18:31

Documento (Outros documentos)

29/08/2018, 14:55

Conclusão (para despacho)

08/03/2018, 13:59

Ato ordinatório

14/02/2018, 03:54

Conclusão (para decisão)

16/12/2017, 10:43

Ato ordinatório

14/12/2017, 18:08

Decurso de Prazo

14/12/2017, 18:08

Ato ordinatório

25/10/2017, 15:34

Publicação

05/10/2017, 02:32

Ato ordinatório

04/10/2017, 13:54

Ato ordinatório

03/10/2017, 18:00

Recebimento

02/10/2017, 07:30

Mero expediente

02/10/2017, 07:30

Conclusão (para despacho)

13/07/2017, 16:31

Ato ordinatório

07/07/2017, 18:26

Petição (Petição (outras))

06/07/2017, 06:33

Ato ordinatório

26/06/2017, 17:42

Publicação

14/06/2017, 02:14

Ato ordinatório

13/06/2017, 13:38

Ato ordinatório

08/06/2017, 15:47

Evolução da Classe Processual (outros motivos)

08/06/2017, 00:00

Recebimento

07/06/2017, 17:04

Mero expediente

07/06/2017, 17:04

Petição (Petição (outras))

03/05/2017, 10:32

Conclusão (para despacho)

21/02/2017, 15:16

Ato ordinatório

14/02/2017, 17:41

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/02/2017, 15:48

Publicação

09/02/2017, 02:11

Ato ordinatório

08/02/2017, 13:38

Ato ordinatório

07/02/2017, 18:09

Trânsito em julgado

07/02/2017, 18:07

Ato ordinatório

09/12/2016, 16:54

Publicação

08/12/2016, 02:11

Ato ordinatório

07/12/2016, 13:33

Ato ordinatório

05/12/2016, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2016, 17:54

Ato ordinatório

01/12/2016, 17:53

Recebimento

01/12/2016, 17:53

Improcedência

28/11/2016, 15:32

Conclusão (para despacho)

31/08/2016, 17:03

Conclusão (para despacho)

27/07/2016, 13:24

Ato ordinatório

26/07/2016, 16:19

Petição (Petição (outras))

22/07/2016, 17:04

Ato ordinatório

05/07/2016, 15:08

Petição (Petição (outras))

04/07/2016, 16:06

Publicação

01/07/2016, 02:15

Publicação

01/07/2016, 02:15

Ato ordinatório

30/06/2016, 11:47

Ato ordinatório

29/06/2016, 18:28

Recebimento

29/06/2016, 15:12

Mero expediente

29/06/2016, 15:12

Conclusão (para despacho)

11/05/2016, 12:54

Petição (Petição (outras))

04/05/2016, 15:04

Petição (Petição (outras))

25/04/2016, 14:37

Ato ordinatório

20/04/2016, 12:40

Publicação

19/04/2016, 20:13

Publicação

19/04/2016, 20:13

Ato ordinatório

19/04/2016, 14:34

Ato ordinatório

19/04/2016, 12:25

Recebimento

15/04/2016, 15:18

Mero expediente

14/04/2016, 18:24

Conclusão (para despacho)

23/02/2016, 13:38

Ato ordinatório

22/02/2016, 13:39

Petição (Impugnação aos embargos)

22/02/2016, 11:30

Publicação

16/02/2016, 13:24

Ato ordinatório

12/02/2016, 16:27

Ato ordinatório

11/02/2016, 16:51

Petição (Contestação)

04/02/2016, 16:02

Ato ordinatório

03/02/2016, 13:48

Custas

03/02/2016, 12:38

Petição (Petição (outras))

02/02/2016, 18:03

Custas

02/02/2016, 09:02

Ato ordinatório

01/02/2016, 00:55

Ato ordinatório

26/01/2016, 13:48

Documento (Certidão)

26/01/2016, 13:47

Documento (Mandado)

26/01/2016, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2016, 13:46

Ato ordinatório

26/01/2016, 09:06

Publicação

26/01/2016, 08:06

Ato ordinatório

22/01/2016, 13:40

Ato ordinatório

18/12/2015, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2015, 16:08

Ato ordinatório

16/12/2015, 16:35

Petição (Petição (outras))

14/12/2015, 14:01

Custas

11/12/2015, 12:43

Custas

10/12/2015, 14:39

Ato ordinatório

09/12/2015, 14:28

Publicação

09/12/2015, 13:31

Ato ordinatório

04/12/2015, 17:22

Ato ordinatório

09/11/2015, 15:49

Recebimento

06/11/2015, 16:49

Mero expediente

06/11/2015, 16:49

Conclusão (para despacho)

06/11/2015, 11:28

Petição (Petição (outras))

05/11/2015, 17:01

Custas

03/11/2015, 16:34

Custas

03/11/2015, 16:34

Distribuição (sorteio)

03/11/2015, 16:34

Intimação

•05/03/2026, 00:00

•27/02/2026, 00:00

•24/04/2025, 00:00

•07/04/2025, 00:00

•04/12/2024, 00:00

•05/09/2024, 00:00

•09/08/2024, 00:00

•24/07/2024, 00:00

Despacho

•29/04/2024, 00:00

Despacho

•16/06/2023, 00:00

Acórdão

•30/05/2023, 00:00

Despacho

•30/05/2023, 00:00

Despacho

•04/05/2023, 00:00

Acórdão

•06/03/2023, 00:00

Todos os documentos(18)

•06/04/2026, 00:00

•05/03/2026, 00:00

•27/02/2026, 00:00

•24/04/2025, 00:00

•07/04/2025, 00:00

•04/12/2024, 00:00

•05/09/2024, 00:00

•09/08/2024, 00:00

•24/07/2024, 00:00

Despacho

•29/04/2024, 00:00

Despacho

•16/06/2023, 00:00

Acórdão

•30/05/2023, 00:00

Despacho

•30/05/2023, 00:00

Despacho

•04/05/2023, 00:00

Acórdão

•06/03/2023, 00:00

Despacho

•06/03/2023, 00:00

Acórdão

•02/02/2023, 00:00

Despacho

•30/11/2022, 00:00