Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809570-27.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJMS
JE
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Data de Distribuição
14/02/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
1ª Vara do Juizado Especial da Saúde
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TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva
Partes do Processo
FRANCISCA LOURENçO DA SILVA
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0002-09
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
MARCELO NIZ
OAB/MS 20639
·
CPF
840.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30
·
Representa: Autor
MARCELO NIZ
OAB/MS 20639
·
CPF
840.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30
·
Representa: Réu
Movimentações
Definitivo
03/09/2025, 12:53
Recebimento
02/09/2025, 21:42
Mero expediente
02/09/2025, 21:42
Conclusão (para despacho)
18/08/2025, 13:29
Recebimento
13/08/2025, 15:05
Ato ordinatório
07/08/2025, 14:45
Publicação
06/08/2025, 06:52
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação
06/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/08/2025, 08:21
Ato ordinatório
05/08/2025, 07:37
Expedição de documento (Certidão)
05/08/2025, 07:36
Expedição de documento (Outros documentos)
05/08/2025, 07:36
Entrega em carga/vista
05/08/2025, 07:36
Ato ordinatório
05/08/2025, 07:35
Trânsito em julgado
05/08/2025, 07:34
Ver todas as movimentações (129)
Todas as movimentações
(129)
Definitivo
03/09/2025, 12:53
Recebimento
02/09/2025, 21:42
Mero expediente
02/09/2025, 21:42
Conclusão (para despacho)
18/08/2025, 13:29
Recebimento
13/08/2025, 15:05
Ato ordinatório
07/08/2025, 14:45
Publicação
06/08/2025, 06:52
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação
06/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/08/2025, 08:21
Ato ordinatório
05/08/2025, 07:37
Expedição de documento (Certidão)
05/08/2025, 07:36
Expedição de documento (Outros documentos)
05/08/2025, 07:36
Entrega em carga/vista
05/08/2025, 07:36
Ato ordinatório
05/08/2025, 07:35
Trânsito em julgado
05/08/2025, 07:34
Reativação
01/08/2025, 15:34
Reativação
01/08/2025, 15:34
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Francisca Lourenço da Silva Repre. Legal: Luiz Aparecido de Souza Advogado: Marcelo Niz (OAB: 20639/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809570-27.2024.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.
09/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Francisca Lourenço da Silva Repre. Legal: Luiz Aparecido de Souza Advogado: Marcelo Niz (OAB: 20639/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0809570-27.2024.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva
07/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
19/03/2025, 15:53
Remessa (em grau de recurso)
19/03/2025, 15:53
Remessa (em grau de recurso)
19/03/2025, 15:53
Recebimento
18/03/2025, 21:30
Sem efeito suspensivo
18/03/2025, 21:30
Conclusão (para despacho)
14/03/2025, 08:06
Expedição de documento (Certidão)
14/03/2025, 08:05
Recebimento
06/03/2025, 12:42
Petição (Contra-razões)
01/03/2025, 17:35
Expedição de documento (Certidão)
25/02/2025, 08:28
Expedição de documento (Outros documentos)
25/02/2025, 08:28
Entrega em carga/vista
25/02/2025, 08:28
Ato ordinatório
17/02/2025, 14:49
Petição (Petição (outras))
04/02/2025, 14:35
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Francisca Lourenço da Silva - intimação da r. sentença: "(...) Intimação - ADV: Marcelo Niz (OAB 20639/MS) Processo 0809570-27.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Francisca Lourenço da Silva, em face do Município de Campo Grande, e assim o faço com resolução do mérito, confirmando a decisão de fls. 34/35, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
30/01/2025, 00:00
Publicação
29/01/2025, 21:14
Ato ordinatório
29/01/2025, 08:09
Ato ordinatório
29/01/2025, 07:41
Ato ordinatório
27/01/2025, 11:51
Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)
17/01/2025, 14:28
Ato ordinatório
19/12/2024, 14:14
Petição (Recurso inominado)
19/12/2024, 11:36
Recebimento
18/12/2024, 14:22
Outras Decisões
18/12/2024, 14:22
Conclusão (para despacho)
17/12/2024, 19:47
Expedição de documento (Certidão)
06/12/2024, 13:16
Ato ordinatório
06/12/2024, 13:16
Decisão
05/12/2024, 18:05
Remessa (outros motivos)
28/11/2024, 19:08
Recebimento
11/11/2024, 15:43
Documento (Outros documentos)
11/11/2024, 15:43
Expedição de documento (Certidão)
07/11/2024, 06:56
Expedição de documento (Outros documentos)
07/11/2024, 06:56
Entrega em carga/vista
07/11/2024, 06:56
Recebimento
06/11/2024, 13:37
Mero expediente
06/11/2024, 13:37
Conclusão (para decisão)
05/11/2024, 18:07
Expedição de documento (Certidão)
05/11/2024, 18:06
Retificação de Classe Processual
05/11/2024, 17:29
Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)
05/11/2024, 17:29
Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)
01/11/2024, 13:38
Expedição de documento (Certidão)
01/11/2024, 13:38
Ato ordinatório
01/11/2024, 08:47
Ato ordinatório
01/11/2024, 08:47
Ato ordinatório
31/10/2024, 18:36
Decurso de Prazo
31/10/2024, 18:34
Petição (Petição (outras))
14/10/2024, 14:07
Ato ordinatório
03/09/2024, 16:05
Petição (Petição (outras))
29/08/2024, 12:53
Publicação
23/08/2024, 11:24
Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Francisca Lourenço da Silva - Tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo. Remetam-se os autos, com urgência. Intimação - ADV: Marcelo Niz (OAB 20639/MS) Processo 0809570-27.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
23/08/2024, 00:00
Ato ordinatório
22/08/2024, 09:23
Expedição de documento (Certidão)
21/08/2024, 16:45
Expedição de documento (Outros documentos)
21/08/2024, 16:45
Entrega em carga/vista
21/08/2024, 16:45
Ato ordinatório
21/08/2024, 16:42
Recebimento
21/08/2024, 16:03
Incompetência
21/08/2024, 16:03
Conclusão (para decisão)
10/07/2024, 09:00
Petição (Petição (outras))
03/07/2024, 09:26
Recebimento
26/06/2024, 12:09
Petição (Petição (outras))
26/06/2024, 12:09
Publicação
25/06/2024, 21:26
Ato ordinatório
25/06/2024, 08:28
Expedição de documento (Certidão)
24/06/2024, 18:28
Expedição de documento (Outros documentos)
24/06/2024, 18:28
Entrega em carga/vista
24/06/2024, 18:27
Ato ordinatório
24/06/2024, 18:17
Recebimento
19/06/2024, 16:29
Mero expediente
19/06/2024, 16:29
Conclusão (para despacho)
11/06/2024, 14:58
Recebimento
11/06/2024, 14:03
Documento (Outros documentos)
11/06/2024, 14:03
Expedição de documento (Certidão)
10/06/2024, 15:34
Expedição de documento (Outros documentos)
10/06/2024, 15:34
Entrega em carga/vista
10/06/2024, 15:34
Recebimento
10/06/2024, 15:09
Mero expediente
10/06/2024, 15:09
Conclusão (para decisão)
07/06/2024, 20:07
Petição (Petição (outras))
10/05/2024, 08:46
Recebimento
07/05/2024, 11:20
Petição (Petição (outras))
07/05/2024, 11:20
Expedição de documento (Certidão)
06/05/2024, 13:04
Expedição de documento (Outros documentos)
06/05/2024, 13:03
Entrega em carga/vista
06/05/2024, 13:03
Recebimento
03/05/2024, 15:26
Mero expediente
03/05/2024, 15:26
Conclusão (para despacho)
02/05/2024, 11:56
Petição (Replica)
23/04/2024, 16:45
Publicação
01/04/2024, 21:16
Ato ordinatório
28/03/2024, 08:06
Ato ordinatório
27/03/2024, 14:50
Petição (Contestação)
11/03/2024, 17:38
Publicação
21/02/2024, 21:21
Ato ordinatório
21/02/2024, 08:11
Expedição de documento (Certidão)
20/02/2024, 17:57
Expedição de documento (Carta)
20/02/2024, 16:43
Expedição de documento (Outros documentos)
20/02/2024, 16:43
Entrega em carga/vista
20/02/2024, 16:42
Ato ordinatório
20/02/2024, 16:36
Recebimento
20/02/2024, 14:14
Antecipação de tutela
20/02/2024, 14:14
Recebimento
20/02/2024, 07:23
Documento (Outros documentos)
20/02/2024, 07:21
Conclusão (para decisão)
15/02/2024, 13:49
Remessa (outros motivos)
15/02/2024, 13:49
Remessa (outros motivos)
15/02/2024, 06:37
Expedição de documento (Certidão)
15/02/2024, 06:37
Ato ordinatório
15/02/2024, 06:37
Distribuição (sorteio)
14/02/2024, 17:50
Documentos
Intimação
•
06/08/2025, 00:00
Acórdão
•
09/07/2025, 00:00
Acórdão
•
07/04/2025, 00:00
Intimação
•
30/01/2025, 00:00
Intimação
•
23/08/2024, 00:00