Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Paula Lopes da Costa Gomes (OAB 11586MS/), João Paulo Leite (OAB 22865/MS), Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0811146-33.2016.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Itajubá Ii - Exectda: Daniele Cristina Pinheiro Franco -
Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos firmados (f. 354/358). Por conseguinte, com fundamento no art. 487, III, "b", c/c art. 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil, decreto a extinção da ação, com resolução do mérito. Ressalvada disposição expressa em acordo, custas na forma do art. 90, §2º, do CPC. Inaplicável a dispensa ao pagamento das custas previstas no §3º, do mesmo dispositivo legal. Ademais, determino o levantamento de restrições (RENAJUD, SERASAJUD, etc.), penhora ou arresto realizados nos autos e que não tenha sido objeto de arrematação ou adjudicação, expedindo-se de imediato o respectivo ato cartorário. Igualmente, libere-se, em favor da parte executada, eventuais valores bloqueados via SISBAJUD ou depositados em subconta vinculada aos autos, ressalvada a hipótese de estes terem sido utilizados como objeto de quitação da dívida, caso em que deverão ser liberados em favor do exequente. Havendo mandando pendente de cumprimento, determino sua imediata devolução, independentemente da realização do ato. Pela própria natureza do acordo, dou por precluso o interesse recursal, transitando esta decisão em julgado na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.