Procedimento Comum Cível 0813439-92.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0813439-92.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Nair Rebeque Rodrigues - I. Intimação - ADV: Alcino Melgarejo Rodrigues (OAB 4349/MS), Vanessa Rebeque Rodrigues (OAB 21068/MS) Processo 0813439-92.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Defiro assistência judiciária gratuita à parte requerente. II. Designo a audiência de entrevista para o dia 06 de maio de 2025, às 13h30min. Caso a parte interditanda seja acamada ou por algum motivo não possa comparecer presencialmente, deverá acessar o link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/. Em caso de dúvidas entrar em contato pelo telefone (67) 3902-1752. III. Cite-se a interditanda para participar da audiência, na forma do artigo 751 do Novo Código de Processo Civil. Deverá constar no mandado a advertência de que o prazo apresentar a impugnação ao pedido inicial é de 15 (quinze) dias, quer será contado a partir da entrevista. IV. Conforme decisão proferida pela 4.ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, na Apelação Cível n.º 2011.036155-5, e visando dar efetiva concretude aos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF, artigo 5.º, inciso LV), nomeio o Curador à lide, na pessoa do(a) Defensor(a) Público(a), desimpedido(a) que atua junto a esta vara, que atuará como curador especial da interditanda, caso este não apresente defesa no prazo legal (CPC, artigo 752, § 2.º). Abra-se vista dos autos. V. Está presente, no caso, a probabilidade do direito, conforme o laudo médico de fls. 14, que atesta que o/a interditanda é portadora de síndrome de down (CID 10-Q90:). O perigo de dano ou risco útil do processo consiste na necessidade de praticar os atos da vida civil pela interditanda. Por conseguinte, defiro a liminar pretendida na inicial, para nomear a requerente, N. R. R., como curadora provisória de sua irmã, ora interditanda, H. R., o que faço com fundamento no artigo 300 c/c o artigo 749, parágrafo único do Código de Processo Civil. VI. Lavre-se termo. Intime-se a curadora para assina-lo em Cartório no prazo de 05 dias (CPC, artigo 759).

22/01/2025, 00:00

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