Procedimento Comum Cível 0800012-62.2024.8.12.0023 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800012-62.2024.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Cicero Andre de Lima Pereira - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Robinson Castilho Vieira (OAB 19713/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0800012-62.2024.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação movida por Cicero Andre de Lima Pereira, em que a parte demandada Banco do Brasil S/A apresenta impugnação ao benefício de justiça gratuita concedido ao autor sustentando que a parte autora possui condições econômicas para arcar com as custas e despesas do processo. Juntou documentos com a contestação. A parte autora, intimada, refutou mencionando que a ré não fez prova dos "requisitos ensejadores para a não concessão da Gratuidade da Justiça, onus que lhe cabia". (fl. 299). Decido. O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, estabelece que o(a) juiz(juíza) somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, o art. 100 do CPC dispõe que deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. E seu parágrafo único diz ainda que revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. No caso, os extratos bancários apresentados pela parte ré impugnante (fls. 292/294), demonstram que o autor possui condições financeiras que permitem arcar com os custos do processo sem prejuízo ao próprio sustento. Os documentos bancários juntados aos autos demonstram saldo significativo, inclusive, movimentações financeiras do mês de janeiro (mês do ajuizamento da ação) em que recebeu diversos "pix" de valores incompatíveis com a alegada hipossuficiência, bem como aplicações em poupança. Ademais, as faturas do cartão demonstram despesas que afastam a alegação de que não possui recursos suficientes para custear o processo judicial. No mais, salienta-se que o autor, em sua manifestação de fls. 299, não foi capaz de sustentar que sua situação econômico-patrimonial era compatível com a gratuidade da justiça. Com efeito, o benefício da justiça gratuita, conforme previsto nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se àqueles que não possuem recursos suficientes para custear as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 1. Diante disso, restando configurada a situação econômica da parte autora, deixo de considerá-la presumidamente hipossuficiente e acolho a impugnação da gratuidade da justiça, por consequência, REVOGO o benefício de justiça gratuita anteriormente deferido, nos termos do art. 100 do Código de Processo Civil, devendo a parte arcar com as despesas processuais que deixou de adiantar. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Nos termos do art. 12, §2º, da lei estadual 3.779/2009 (Regimento de Custas Judiciais), DEFIRO desde já o parcelamento das custas iniciais em até 5 parcelas mensais e sucessivas. 4. Intime-se o exequente para, em 15 dias, comprovar o pagamento da primeira parcela das custas processuais, sob pena de extinção. 5. Comprovado o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais, conclusos para decisão. Intime-se.

03/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca da juntada de ofício de fl. 359, bem como da certidão negativa de fl. 360.

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta precatória)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação acerca da devolução dos ARs

Ato ordinatório

Todas as movimentações(102)