Procedimento Comum Cível 0800076-57.2025.8.12.0049 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800076-57.2025.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO Autor: Rodolfo Pereira Rodrigues - decisao: Intimação - ADV: Mikhail Olegário Monteiro (OAB 21315/MS) Processo 0800076-57.2025.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc... 01. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada rescisão contratual com obrigação de fazer e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Rodolfo Pereira Rodrigues em face do Bedrock Pedras Ornamentais do Brasil Ltda, qualificados nos autos, por intermédio da qual postulou, liminarmente, em tutela provisória de urgência, para "A retirada imediata das chapas de granito do pátio do Autor pela Ré, sob pena de multa diária em valor a ser fixado por este Juízo; A exclusão imediata do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito e cartórios de protesto, sob pena de multa diária em caso de descumprimento; A proibição da Ré de emitir, cobrar ou protestar quaisquer boletos relacionados à transação objeto desta ação, sob pena de multa diária". Requereu a procedência do pedido, a gratuidade da justiça e juntou documentos. É o relatório. Decido. 02. Nos termos do artigo 300 do Novo CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo. Isto é, necessário que se verifique a existência de fumus boni iuris e de periculum in mora. O requisito da probabilidade do direito deve ser apreciado em conjunto com a verossimilhança das alegações da parte, elemento este que se caracteriza por uma quase-certeza das afirmações feitas, não diferindo do antigo requisito da tutela antecipada do Código de Processo Civil de 73, que nas lições de Dinamarco: Aproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no art. 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que mera verossimilhança. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. (A Reforma do Código de Processo Civil, 2ª ed., Malheiros, p. 143). Desta forma, o que se deve aferir, no caso, é a concorrência da prova inequívoca que leve à probabilidade do direito. Neste diapasão, não é possível conceder-se a antecipação pleiteada, haja vista que em um juízo de cognição sumária, ao que me parece, a autora não demonstrou seu direito. Isto porque o fundamento jurídico apresentado pela autora, houve falha na prestação do serviço, no entanto, em cognição sumária não se verifica a alegada falha, evidenciando-se assim a necessidade da instalação do contraditório e instrução processual. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também não se evidencia, uma vez que se ao final for julgado procedente seu pedido, o pleito poderá ser atendido sem lhe causar qualquer prejuízo. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 03. Tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que não é caso de improcedência liminar, DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC. REGISTRE-SE que a designação da audiência é obrigatória, independentemente da discordância manifestada pela parte autora, ante o contido no § 4º do artigo 334 do Código de Processo Civil. As partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante munido de procuração específica com poderes para negociar e transigir), sob pena de multa de até dois por cento do valor da causa, em razão do cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 04. CITE-SE e INTIME-SE a ré, alertando que o prazo para contestação será contado a partir: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela ré, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC. ALERTE-SE a ré, ainda, que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática narrada na petição inicial. 05. Não estando presente nenhuma das hipóteses do art. 247 do CPC, a citação será feita pelo correio, por carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) mão própria, instruída com documento contendo uma senha pessoal, que possibilitará o acesso às peças processuais que constituem a contrafé (artigo 186 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS). 06. Transcorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, observando o seguinte: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação com quaisquer das matérias dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, deverá oferecer réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) havendo reconvenção, deverá oferecer resposta no prazo de 15 dias. 07. No caso da alínea "b" do item anterior (oferecida a contestação e intimada a parte autora para impugnar a resposta), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de cinco dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: A) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; B) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório. Faço isso porque, embora o CPC não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, do espírito do diploma processual, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC). Ademais, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10 do CPC), de modo que as providências decisórias do artigo 357, por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunização ao contraditório. 08. Após, transcorrido o prazo do item acima, com ou sem manifestação, voltem conclusos para a fase do saneamento e organização do processo ou, se for o caso, julgamento da lide. 09. Defiro à parte autora a JG, sem prejuízo de posterior reanálise. 10. Às providências. Cumpra-se na ordem cronológica. 11. Intime-se. Cumpra-se.

17/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação.

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do autor para acompanhar o cumprimento da carta precatória fls 169 na comarca destinada, bem como efetuar todo e qualquer pagamento de diligências no juízo deprecado.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 01/07/2026 Hora 15:30 Local: Sala Mediador/Conciliador

Ato ordinatório

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