Apelação Cível 0800077-19.2012.8.12.0010 - TJMS

Apelação Cível 0800077-19.2012.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3169396/MS (2026/0036670-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS004862 HADNA JESARELLA RODRIGUES ORENHA - MS010526 ALESSANDRA ARCE FRETES - MS015711 AGRAVADO: YOSHIMITSU IZERI ADVOGADO: BRUNA CECÍLIA SOUZA STAUDT - MS014311 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fundamento nos óbices das Súmulas n. 5, 7 e 518 do STJ. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a parte agravada não se manifestou. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece conhecimento. A análise das razões recursais não aponta argumento que viabiliza o conhecimento da insurgência. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A impugnação deve ser realizada, portanto, de forma específica e suficiente, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ. A respeito da alegada ofensa à Súmula 371 do STJ, a decisão agravada aplicou corretamente o óbice da Súmula n. 518/STJ, segundo a qual não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, na medida em que enunciados de súmula não se enquadram no conceito de lei federal a sofrer o controle de legalidade, nos termos do que prevê o art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Embora a parte agravante sustente que o recurso especial não se funda exclusivamente em violação de súmula, mas na afronta direta aos arts. 8º e 170, §3º da Lei 6.404/76, a análise das razões recursais demonstra que a discussão central gira em torno da (in)aplicabilidade da Súmula 371/STJ ao sistema PCT, o que não afasta o óbice da Súmula 518/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNÇÃO GRATIFICADA. LEI MUNICIPAL N. 390/2002. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO FORMAL. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FATO. PROVA TESTEMUNHAL GENÉRICA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. SÚMULA N. 518/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.É inviável o recurso especial que se funda exclusivamente em interpretação de normas de direito local, nos termos da Súmula 280 do STF, aplicável por analogia. 2.Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".3.Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.810.693/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Especificamente em relação à incidência das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz da moldura fática delineada no acórdão recorrido e da tese jurídica trazida no recurso especial, de que maneira a análise da pretensão recursal não dependeria do reexame fático-probatório e/ou da análise das cláusulas contratuais. Esse ônus processual implica um procedimento argumentativo por meio do qual se deve demonstrar que a análise do objeto recursal demandaria tão somente a aplicação de uma outra forma jurídica aos fatos já estabelecidos pelo Tribunal de origem. É necessário, portanto, o enfrentamento dos elementos fáticos textualmente recortados do acórdão recorrido como premissa necessária ao argumento de que a qualificação jurídica concluída pelo Colegiado estadual não espelha o melhor direito a ser aplicado ao caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. 1.Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2.No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais. [...] (AgInt no AREsp n. 2.753.530/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) No presente caso, o acórdão recorrido assentou sua decisão nos seguintes fundamentos de natureza fático-probatória: "Tendo sido invertido o ônus da prova em desfavor da companhia telefônica, e não tendo esta apresentado o contrato, presume-se a inexistência de cláusula que a desobrigue da subscrição de ações, não se podendo aplicar o precedente do STJ em prejuízo do consumidor.(...)A situação dos autos é a mesma. Por desídia da própria apelante, que não cumpriu com seu ônus processual, não é possível verificar se o contrato firmado com o apelado continha a cláusula que a desobrigaria da subscrição de ações. A presunção, portanto, milita em favor do consumidor, devendo-se entender que o contrato previa, sim, a retribuição acionária, nos moldes tradicionais dos contratos de participação financeira." A controvérsia, portanto, não gira em torno da interpretação abstrata dos arts. 8º e 170, §3º da Lei 6.404/76, mas sim da valoração probatória decorrente da não apresentação do contrato pela agravante, da aplicação do art. 400 do CPC (presunção de veracidade dos fatos) e da inversão do ônus da prova. Para acolher a tese da agravante, seria imprescindível: (i) revisar a decisão sobre inversão do ônus da prova (matéria processual precluída); (ii) reexaminar as consequências probatórias da não apresentação do contrato; (iii) reavaliar se havia ou não cláusula de desobrigação no contrato específico celebrado entre as partes. Todos esses elementos demandam o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e a interpretação do conteúdo (inexistente) do contrato, providência vedada pela Súmula n. 5/STJ. Nas razões do agravo em recurso especial não se verifica a estrutura argumentativa capaz de demonstrar que a análise da pretensão recursal prescindiria do reexame fático-probatório. Ao contrário, a agravante limita-se a reiterar a tese de que o sistema PCT é incompatível com a Súmula 371/STJ, sem enfrentar o fundamento central do acórdão recorrido: a presunção de veracidade decorrente da não apresentação do contrato. Portanto, não se materializou a impugnação específica e suficiente dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, impondo-se, assim, a manutenção da decisão agravada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. VALIDADE DA EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM NOME DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. REVISÃO DA CONTRATAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015 CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1.Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do apelo nobre. Reconsideração. 2.Conforme a jurisprudência desta Corte, "é válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido" (REsp 1.391.089/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 10/3/2014). 3.A revisão da contratação a fim de verificar a exclusão da obrigação de subscrição de ações esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4.Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.686.895/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 23/9/2020) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Apelado: Yoshimitsu Izeri Advogado: Bruna Cecilia Souza Staudt (OAB: 14311/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM TELEFONIA (PCT) - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - NATUREZA PESSOAL DA PRETENSÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO - MÉRITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COMPANHIA TELEFÔNICA QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE A DESOBRIGUE DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU RESTITUIÇÃO DE VALORES - TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 666 INAPLICÁVEL AO CASO POR AUSÊNCIA DE PROVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO CONSUMIDOR - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA RECONHECIDO - CÁLCULO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO - SÚMULA 371 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.Em demandas que visam à complementação de ações em razão do descumprimento de contrato de participação financeira, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve no prazo de 10 (dez) anos, conforme art. 205 do Código Civil de 2002, observada a regra de transição do art. 2.028 do mesmo diploma. 2.A tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.391.089/RS (Tema 666), que valida a cláusula de não restituição de valores em contratos de Programa Comunitário de Telefonia (PCT), somente pode ser aplicada se houver prova da existência de tal cláusula no contrato. 3.Tendo sido invertido o ônus da prova em desfavor da companhia telefônica, e não tendo esta apresentado o contrato, presume-se a inexistência de cláusula que a desobrigue da subscrição de ações, não se podendo aplicar o precedente do STJ em prejuízo do consumidor. 4.Reconhecido o direito à complementação acionária, o cálculo do valor devido deve observar o valor patrimonial da ação (VPA) na data da integralização do capital, nos termos da Súmula 371 do STJ. 5.Recurso conhecido e não provido. Majoração dos honorários recursais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800077-19.2012.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a prejudicial de prescrição e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

11/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

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