Embargos à Execução 0800139-87.2022.8.12.0049 - TJMS

Embargos à Execução 0800139-87.2022.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO DE FL.401/405:"...02. A controvérsia restringe-se a verificar se o acórdão exequendo, proferido nos embargos à execução, comporta imediato cumprimento da condenação relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais ou se demanda prévia liquidação para definição de sua base de cálculo. No caso concreto, a sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução. Contudo, ao apreciar o recurso de apelação interposto pela parte embargante, o Egrégio Tribunal de Justiça reformou o julgado para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, determinando sua limitação à taxa média de mercado praticada para operação da mesma espécie, com o consequente decote dos valores indevidamente exigidos na execução. Em razão da reforma do julgado, o Tribunal redistribuiu os ônus sucumbenciais, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o benefício econômico obtido pela parte embargante e condenando, por sua vez, a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00, em favor do patrono da parte contrária (f. 215). Verifica-se, portanto, que a coisa julgada definiu, de forma inequívoca, a existência da obrigação, estabelecendo tanto a condenação ao pagamento da verba honorária quanto o respectivo percentual incidente. A quantificação da verba, por sua vez, ficou vinculada à apuração do benefício econômico obtido pela parte embargante, cuja definição depende da aplicação dos parâmetros estabelecidos no próprio título judicial. No caso, o benefício econômico decorre do resultado prático obtido com o acolhimento dos embargos à execução, consistente na redução do débito executado em razão da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado determinada pelo acórdão. A identificação desse benefício econômico pressupõe o recálculo integral da operação financeira segundo os parâmetros fixados no julgado, exigindo a reconstrução da evolução contratual mediante aplicação da taxa média de mercado, aferição do saldo efetivamente devido e comparação com os valores exigidos na execução originária e, referida atividade demanda conhecimento técnico contábil específico, não se limitando à aplicação automática de índices ou à atualização de valores previamente definidos. Ademais, não há, no âmbito deste Juízo, contadoria judicial estruturada para realização de cálculos dessa complexidade, especialmente diante da necessidade de análise da evolução financeira do contrato e dos encargos incidentes durante todo o período da operação, razão pela qual se mostra necessária a nomeação de profissional com conhecimento técnico específico. A hipótese dos autos, portanto, enquadra-se na modalidade de liquidação por arbitramento, prevista no art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, embora a obrigação esteja definida no título judicial, a determinação do valor devido depende de perícia técnica para apuração do benefício econômico obtido pela parte embargante nos embargos à execução. Nesse sentido, o TJMS já decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ILÍQUIDA - COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de liquidação de sentença, determinando que a parte exequente realizasse os cálculos por conta própria. O Banco BMG S/A figura como parte agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a necessidade de liquidação de sentença, considerando a complexidade dos cálculos necessários para adequação do contrato à modalidade de empréstimo consignado, conforme determinado na sentença exequenda. A agravante sustenta que os cálculos demandam análise especializada, dada a diversidade de taxas de juros aplicáveis e pagamentos realizados, sendo imprescindível a realização de perícia contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil prevê que a liquidação de sentença pode ocorrer por arbitramento quando determinada pela sentença, convencionada pelas partes ou exigida pela natureza do objeto da liquidação (art. 509, I, do CPC/2015). No caso concreto, a sentença determinou a conversão da obrigação assumida para a modalidade de empréstimo consignado, com recálculo da operação para aferir saldo devedor ou crédito em favor da exequente. A complexidade dessa apuração inviabiliza a realização de simples cálculos aritméticos, justificando a necessidade de perícia contábil. O entendimento jurisprudencial reforça que, nos casos em que há necessidade de análise detalhada dos encargos financeiros aplicáveis, impõe-se a liquidação por arbitramento (TJMG, AI 2619769-05.2022.8.13.0000; TJMG, AI 0658736-56.2022.8.13.0000). Dessa forma, a decisão de primeira instância deve ser reformada para determinar a liquidação de sentença por arbitramento, com a realização de perícia contábil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para determinar a liquidação de sentença por arbitramento, com realização de perícia contábil. Tese de julgamento: A liquidação de sentença deve ser realizada por arbitramento quando os cálculos necessários para sua execução forem complexos e demandarem análise técnica especializada, nos termos do art. 509, I, do CPC/2015. A conversão de modalidade contratual determinada judicialmente pode exigir a realização de perícia contábil para correta apuração de valores devidos, sendo inadequada a simples exigência de cálculos pelo credor. Dispositivos relevantes citados: [...] (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14208703720248120000 Três Lagoas, Relator.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 14/02/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2025) - destacado Ressalte-se que a presente liquidação não possui por finalidade rediscutir os critérios estabelecidos pelo acórdão transitado em julgado, mas apenas complementar o título executivo mediante a apuração do valor correspondente ao benefício econômico obtido pela parte embargante, permitindo a posterior definição do quantum debeatur relativo aos honorários sucumbenciais. Nesse contexto, o benefício econômico a ser considerado corresponde à vantagem patrimonial efetivamente obtida pela parte embargante em razão do acolhimento dos embargos à execução, consistente na redução do valor exigido na execução 0800056-08.2021.8.12.0049 após a aplicação dos critérios definidos pelo título judicial. Em outras palavras, tratando-se de embargos à execução nos quais, em sede recursal, houve o reconhecimento da cobrança excessiva em razão da abusividade dos encargos financeiros, o benefício econômico corresponde à diferença entre o valor atualizado do débito exigido na execução originária e o valor atualizado da obrigação após o recálculo determinado pelo acórdão, observados, em ambos os casos, os mesmos critérios de atualização monetária e incidência de juros aplicáveis até a data da apuração. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o proveito econômico obtido pela parte embargante corresponde ao valor que deixou de ser exigido em razão do acolhimento dos embargos à execução, isto é, à diferença entre o montante inicialmente cobrado e aquele efetivamente devido após a observância dos critérios definidos pelo título judicial, constituindo tal diferença a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, no caso concreto, a perícia deverá apurar justamente essa diferença, considerando, de um lado, o valor cobrado na execução originária (0800056-08.2021.8.12.0049) e, de outro, o valor que remanesceria devido após o recálculo da operação financeira com a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado praticada para a operação da mesma espécie, conforme determinado pelo acórdão. 03. Ante o exposto, DETERMINO a realização de perícia contábil, a fim de apurar o benefício econômico obtido pela parte embargante, observados exclusivamente os parâmetros definidos no acórdão (f. 212-215) transitado em julgado, quais sejam: (i) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado praticada para a operação da mesma espécie; (ii) o recálculo da operação financeira conforme referido critério; e (iii) o consequente decote dos valores indevidamente cobrados na execução originária. 03.1. Para tanto, deverá o perito judicial responder, além de eventuais quesitos das partes, ao seguinte quesito do juízo: a) Considerando os parâmetros fixados no acórdão transitado em julgado, apure o benefício econômico obtido pela parte embargante, correspondente à diferença entre o valor atualizado exigido na execução originária e o valor atualizado que seria efetivamente devido após o recálculo da operação financeira, mediante aplicação da taxa média de mercado determinada no título judicial, observados os mesmos critérios de correção monetária e juros incidentes sobre os valores comparados. Consigno que os quesitos eventualmente apresentados pelas partes deverão guardar pertinência com o objeto da perícia, não sendo admitidos questionamentos que impliquem rediscussão dos critérios definidos no acórdão transitado em julgado ou alteração da matéria já decidida. 03.2. Para tanto, NOMEIO como perito ABRAÃO GIUSEPPE BELUZI (e-mail: [email protected] - Celular: (67) 99623-5677) cadastrado no CPTEC, o qual deverá elaborar laudo pericial contábil, após o retorno das informações requisitadas nos itens anteriores, para apurar: Em caso de declínio da nomeação, desde já, designo, em substituição, os seguintes peritos, igualmente, cadastrados no CPTEC: JUAREZ MARQUES ALVES (Av. Marcelino Pires, 1.405, sala 115, Ed. Don Teodardo, Centro, Dourados/MS, CEP 79804-000 - Telefone de contato: (67) 3021-1480) AP CONTABILIDADE E PERÍCIA, pelo representante André Marques Porto Moreira, CRC/MS 12.599, com endereço à Rua Usi Tomi, 543, Carandá Bosque, em Campo Grande (MS), telefone (67) 98434-8589, 03.3. INTIME-SE o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente proposta de honorários, ciente de que o trabalho deve ser desenvolvido por profissional devidamente habilitado. 03.4. Apresentada a proposta, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 03.5. Havendo impugnação, tornem os autos conclusos. 03.6. Sem prejuízo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, as partes poderão, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC: (i) arguir impedimento ou suspeição do perito; (ii) indicar assistente técnico; (iii) apresentar quesitos. 03.7. Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a apresentação de quesitos suplementares e a indicação de assistentes técnicos, nos termos dos arts. 465, § 1º, II e III, e 466 do Código de Processo Civil. 03.8. Apresentada a proposta de honorários periciais, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 03.9. Caso não haja oposição ao valor apresentado pelo perito, HOMOLOGO, desde logo, a proposta de honorários, fixando-os no montante indicado pelo expert. 03.10. Nessa hipótese, INTIME-SE a parte embargada, sucumbente nos embargos à execução quanto à verba objeto da presente liquidação, para que providencie o pagamento dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar o início dos trabalhos. 03.11. Havendo oposição ao valor dos honorários, INTIME-SE o perito para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, após, os autos deverão retornar conclusos para fixação judicial. 03.12. Efetuado o pagamento dos honorários periciais, COMUNIQUE-SE ao perito para início dos trabalhos. 03.13 Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 04. Oportunamente, conclusos para homologação da liquidação e definição do valor devido a título de honorários sucumbenciais. 04. Oportunamente, conclusos. 05. Intimem-se. Cumpra-se."

29/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 15:50

Ato ordinatório

28/05/2026, 18:36

Publicação

26/05/2026, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da certidão cartorária de fls. 366, requerendo o que entender de direito.

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 08:02

Ato ordinatório

25/05/2026, 07:34

Decurso de Prazo

20/05/2026, 09:31

Ato ordinatório

19/05/2026, 12:44

Publicação

19/05/2026, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 01. Em atenção ao disposto no art. 511 do CPC, INTIME-SE o executado, através de seu advogado, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 02. Sobre a contestação, DIGA o exequente, em 15 (quinze) dias. 03. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentarem planilhas do valor que entendem devido. 04. Oportunamente, conclusos. 05. Intimem-se. Cumpra-se.

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 08:05

Ato ordinatório

15/05/2026, 09:18

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da certidão cartorária de fls. 366, requerendo o que entender de direito.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

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