Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800188-64.2013.8.12.0043 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800188-64.2013.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Trata-se de manifestações apresentadas, de um lado, por João Carlos Vespero, Paulo Vespero e José Roberto Vespero, na qualidade de herdeiros da parte autora, e, de outro, por Sebastiana Inacio Vespero, nos autos da execução movida em face do INSS. Os herdeiros informam a constituição de novo patrono e requerem sua habilitação, bem como postulam o cancelamento do ofício requisitório na modalidade de precatório nº 20240273828, ao argumento de que, à época de sua expedição, o valor requisitado de R$ 66.370,10 (sessenta e seis mil, trezentos e setenta reais e dez centavos) não ultrapassava o limite de 60 salários mínimos, sendo cabível a expedição por requisição de pequeno valor. Requerem, ainda, a futura expedição de alvará para levantamento. Por sua vez, Sebastiana Inacio Vespero sustenta que, embora inicialmente tenha sido expedida requisição de pequeno valor (fls. 303/306), houve posterior majoração do valor do crédito, em razão de juros e correção monetária, passando para R$ 112.495,63 (cento e doze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos), circunstância que teria ensejado, pelo próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a conversão da RPV em precatório. Requer, assim, a manutenção do precatório e a expedição dos alvarás, nos termos da decisão de fl. 293, ainda que venha a ser revogada a procuração do patrono subscritor. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, defiro a habilitação do novo patrono constituído pelos herdeiros, conforme procurações juntadas, devendo a serventia promover as anotações de praxe no sistema. No que se refere à modalidade do ofício requisitório, verifica-se a existência de controvérsia fática acerca do valor efetivamente considerado no momento da inscrição da requisição, bem como acerca da alegada conversão da RPV em precatório por determinação do próprio Tribunal. Assim, antes de qualquer deliberação acerca do pedido de cancelamento do precatório ou expedição de nova requisição de pequeno valor, mostra-se necessária a prévia elucidação da situação junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Diante disso, determino a expedição de ofício ao TRF da 3ª Região para que informe: a) Se houve, de fato, conversão da requisição de pequeno valor anteriormente expedida em precatório, indicando a motivação e a data do ato; b) Qual o valor considerado para fins de inscrição do requisitório; c) O atual status do ofício requisitório nº 20240273828. Com a resposta, tornem os autos conclusos para deliberação quanto ao pedido de cancelamento do precatório ou manutenção da requisição na forma atual, bem como acerca da expedição de alvarás. Às providências e intimações necessárias.

29/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Tendo em vista a comprovação de pagamento, declaro extinta a obrigação de pagar que é objeto deste cumprimento de sentença, o que faço com fundamento nas disposições do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência acerca de alvará lançado aos autos.

Ato ordinatório

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