Procedimento Comum Cível 0800242-52.2021.8.12.0042 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800242-52.2021.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Trata-se de manifestação apresentada pela perita nomeada, a qual expôs as condições necessárias para aceitação do encargo e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 3.230,00, justificando minuciosamente a complexidade das atividades a serem desempenhadas, o tempo estimado de execução, o deslocamento obrigatório entre os municípios de Campo Grande/MS e Rio Verde de Mato Grosso/MS, bem como a estrutura técnica e os recursos profissionais necessários à elaboração do parecer. A proposta apresentada revela-se compatível com a natureza e a complexidade do trabalho pericial, especialmente porque a avaliação mercadológica do imóvel exige vistoria presencial, levantamento de dados do entorno, obtenção de amostras de mercado, análise de documentos, cálculos específicos e elaboração de relatório técnico detalhado. Trata-se de atividade que demanda não apenas conhecimento técnico especializado, mas também significativo dispêndio de tempo e deslocamento, o que justifica a majoração dos honorários. Em atenção ao que dispõe a tabela anexa à Resolução nº 232/2016 do CNJ, o valor-base dos honorários periciais destinados à elaboração de laudo de avaliação de imóvel urbano corresponde, atualmente, a R$ 650,37, sendo certo que referido montante poderá ser ultrapassado em até cinco vezes, desde que haja decisão devidamente fundamentada, nos termos do art. 2º, § 4º, do referido ato normativo. Ademais, não se pode desconsiderar que o feito tramita desde 2021 e já houve sucessivas recusas de profissionais para a realização da perícia, de modo que a fixação de remuneração adequada à complexidade do trabalho contribui diretamente para assegurar a razoável duração do processo. A aceitação da proposta apresentada pela perita constitui medida que melhor atende ao interesse da própria jurisdição, evitando delongas indevidas e assegurando que o trabalho seja realizado com a técnica e diligência necessárias. Embora a perita tenha indicado o valor integral de R$ 3.230,00, reputa-se suficiente, para efeito de homologação, o arbitramento em R$ 3.000,00, quantia que mantém correspondência com os fundamentos apresentados e revela-se compatível com os limites da Resolução nº 232/2016. Diante do exposto, homologo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários periciais. Todavia, ressalto que os honorários periciais serão satisfeitos ao final da demanda, pela parte sucumbente, e, caso esta seja beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento será realizado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, conforme já consignado nos autos. Intimem-se a perita, as partes e a Procuradoria-Geral do Estado para ciência e providências cabíveis.

12/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em razão da renúncia do perita nomeado (fls. 142/145), revogo a nomeação anteriormente fixada e, em substituição, nomeio ALBI DE URRUTIA ABDALLA, e-Mail: [email protected]; cCelular: (67) 98401-1575.

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Da proposta de honorários periciais de fls. 142/145, digam as partes.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Audiência do art. 334 CPC (cancelada; Juiz(a))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(197)