Apelação Cível 0800206-30.2023.8.12.0045 - TJMS

Apelação Cível 0800206-30.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para manifestação acerca do laudo juntado às fl. 931-950, no prazo de 15 (quinze) dias.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da manifestação do perito de fls. 917/919.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Tendo em vista que para resolução dos pontos controvertidos é imperiosa a realização de prova pericial, e considerando que este Juízo não dispõe de uma contadoria judicial para a realização de cálculos complexos, nomeio, com espeque no artigo 465 do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso, o perito contador Juarez Marques Alves (Av. Marcelino Pires, 1.405, sala 218, Ed. Don Teodardo, Centro, Dourados/MS, CEP 79800-000 - e-mail [email protected]), cujo perito é devidamente cadastrado perante a AJG da Justiça Federal. Arbitro honorários em favor do Perito no valor previsto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do CJF, ou seja R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com a Resolução 232 do CNJ, haja vista a natureza do ato. Cientifique-se o perito, via e-mail ([email protected]), de que deverá explicitar todas as questões que entender pertinentes, bem como responder eventuais aos quesitos elaborados pelas partes. Ademais, nos termos do artigo 473 do CPC, O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Anote-se, também, que, consoante previsto no parágrafo 1º do art. 465 do Código de Processo Civil: §1.º. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Juntado o laudo pericial aos autos, requisite-se o pagamento nos termos da Resolução supramencionada, bem como intimem-se as partes para manifestação acerca do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477 § 1º, CPC), observando-se em relação à Autarquia ré o disposto no artigo 183, do CPC.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Adelia Alem Gil Peres - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação da parte requerida acerca do despacho de fl. 867"A petição de f. 853-860 Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800206-30.2023.8.12.0045 - Cumprimento de sentença - trata-se de cumprimento de sentença (art. 523, CPC), razão pela qual determino à escrivania que realize a evolução da classe da presente ação. Após, intime-se a parte requerida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença, caso não haja o pagamento no prazo supracitado, em observância à Súmula 517 do STJ: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." Não sendo pagos no prazo, intime-se a parte autora para atualizar o débito, com a inserção da multa e honorários advocatícios, retornando-me, em seguida, os autos conclusos.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Adelia Alem Gil Peres - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação das partes sobre o retorno dos autos. Bem como, para requerer o que de direito, no prazo de 05 dias. Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800206-30.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 14:05

Definitivo

10/04/2025, 14:05

Ato ordinatório

10/04/2025, 13:48

Definitivo

10/04/2025, 13:48

Ato ordinatório

10/04/2025, 13:42

Documento (Decisão)

10/04/2025, 13:42

Ato ordinatório

10/04/2025, 13:42

Ato ordinatório

10/04/2025, 13:42

Ato ordinatório

10/04/2025, 13:42

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Adelia Alem Gil Peres Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Adelia Alem Gil Peres Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Perito: Juarez Marques Alves EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO REQUERIDO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - MÉRITO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATOS DE ADESÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Não se pode confundir fundamentação sucinta ou objetiva com ausência de fundamentação, pois apenas nesta última hipótese é que se pode reconhecer a nulidade da sentença. In casu, a sentença analisou, de forma objetiva, as arguições feitas pela parte, daí por que não padece de nulidade apenas por ter concluído de forma diversa dos interesses desta. 2- Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que os fatos foram suficientemente descritos e não houve nenhum impedimento ao exercício do contraditório 3- A ausência de produção de prova desnecessária ao julgamento dos pedidos formulados na inicial não acarretacerceamentodo direito dedefesa. 4- Conforme o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. No caso, verifica-se abusividade nas taxas de juros contratadas acima da média mensal divulgada pelo Banco Central. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATOS DE ADESÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CONDENAÇÃO INESTIMÁVEL - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Ainda que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, não se configura a má-fé da instituição financeira apta à determinação de devolução em dobro. Tal abusividade, ademais, não configura, por si só, dano moral indenizável. 2- Conforme disposição constante no Código de Processo Civil (art. 85, §§2° e 8°), nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800206-30.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastaram as preliminares e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.

27/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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