Procedimento Comum Cível 0800211-72.2025.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800211-72.2025.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2026, 08:50

Decurso de Prazo

21/05/2026, 08:41

Ato ordinatório

11/05/2026, 07:51

Publicação

11/05/2026, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 08:10

Ato ordinatório

07/05/2026, 17:08

Reativação

18/03/2026, 12:52

Reativação

18/03/2026, 12:52

Trânsito em julgado

18/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcos de Sena Silva Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE 7/STF E SÚMULA 382/STJ - TAXAS PACTUADAS EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO (BACEN) - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - DIREITO À INFORMAÇÃO PRESERVADO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Segundo o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e na Súmula Vinculante 7 do STF, a revisão das taxas só é cabível em situações excepcionais de abusividade cabalmente demonstrada. II - No caso concreto, os juros pactuados (1,53% a.m. e 19,97% a.a.) encontram-se em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade de crédito consignado no período, inexistindo onerosidade excessiva a justificar a intervenção judicial. III - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. IV - Verificada a cláusula expressa de capitalização mensal no instrumento contratual, deve ser mantida a higidez do pacto (Súmulas 539 e 541 do STJ). V - Diante do desprovimento do apelo, impõe-se a majoração da verba honorária em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). VI - Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800211-72.2025.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marcos de Sena Silva Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) Relatora: Juíza Denize de Barros Dodero Juiz Prolator: Rafael Gustavo Mateucci Cassia Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 11/02/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 23/02/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 140 - Nº: 0800211-72.2025.8.12.0048 - Apelação Cível Origem: Rio Negro / Vara Única Ação Originária: 0800211-72.2025.8.12.0048 / Procedimento Comum Cível

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marcos de Sena Silva Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/12/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0800211-72.2025.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 16:26

Remessa (em grau de recurso)

15/12/2025, 16:26

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcos de Sena Silva Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE 7/STF E SÚMULA 382/STJ - TAXAS PACTUADAS EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO (BACEN) - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - DIREITO À INFORMAÇÃO PRESERVADO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Segundo o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e na Súmula Vinculante 7 do STF, a revisão das taxas só é cabível em situações excepcionais de abusividade cabalmente demonstrada. II - No caso concreto, os juros pactuados (1,53% a.m. e 19,97% a.a.) encontram-se em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade de crédito consignado no período, inexistindo onerosidade excessiva a justificar a intervenção judicial. III - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. IV - Verificada a cláusula expressa de capitalização mensal no instrumento contratual, deve ser mantida a higidez do pacto (Súmulas 539 e 541 do STJ). V - Diante do desprovimento do apelo, impõe-se a majoração da verba honorária em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). VI - Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800211-72.2025.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/02/2026, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(62)