Procedimento Comum Cível 0800276-95.2019.8.12.0042 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800276-95.2019.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2026, 04:50

Decurso de Prazo

02/06/2026, 08:45

Ato ordinatório

22/05/2026, 11:54

Publicação

22/05/2026, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ciência às partes acerca do retorno dos autos. Cumpra-se as disposições finais da sentença, observando as modificações trazidas pelo acórdão. Após, nada sendo requerido, arquive-se.

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 07:56

Ato ordinatório

20/05/2026, 12:22

Recebimento

19/05/2026, 18:13

Mero expediente

19/05/2026, 18:13

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 15:27

Reativação

14/05/2026, 14:18

Reativação

14/05/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marineide Gomes de Matos Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelado: Axa Seguros S/A Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 25950A/MS) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Roberto Fernandes de Melo Perito: Cury Serviços Médicos Ltda EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - DOENÇA DEGENERATIVA SEM NEXO COM ACIDENTE OU ATIVIDADE PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Cobrança de Seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso se é devida a indenização integral prevista na apólice do seguro de vida para a hipótese de invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo o art. 757, do Código Civil/2002, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados. 4. Comprovado por laudo pericial que a invalidez decorre de doença de natureza degenerativa, sem nexo causal ou concausal com acidente pessoal ou atividade laboral, afasta-se a cobertura securitária quando a apólice prevê apenas invalidez por acidente. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800276-95.2019.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marineide Gomes de Matos Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelado: Axa Seguros S/A Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 25950A/MS) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Roberto Fernandes de Melo Perito: Cury Serviços Médicos Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/03/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800276-95.2019.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 16:36

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marineide Gomes de Matos Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelado: Axa Seguros S/A Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 25950A/MS) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Roberto Fernandes de Melo Perito: Cury Serviços Médicos Ltda EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - DOENÇA DEGENERATIVA SEM NEXO COM ACIDENTE OU ATIVIDADE PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Cobrança de Seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso se é devida a indenização integral prevista na apólice do seguro de vida para a hipótese de invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo o art. 757, do Código Civil/2002, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados. 4. Comprovado por laudo pericial que a invalidez decorre de doença de natureza degenerativa, sem nexo causal ou concausal com acidente pessoal ou atividade laboral, afasta-se a cobertura securitária quando a apólice prevê apenas invalidez por acidente. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800276-95.2019.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/04/2026, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ciência às partes acerca do retorno dos autos. Cumpra-se as disposições finais da sentença, observando as modificações trazidas pelo acórdão. Após, nada sendo requerido, arquive-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(300)