Cumprimento de sentença 0800518-17.2023.8.12.0009 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800518-17.2023.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Andre Luiz Fernandes de Abreu, Renata Sant´ana de Souza Arruda, Dayane Santana de Souza - (...) 3.DISPOSITIVO Posto isso, julgo totalmente procedentes os pedidos articulados pelos requerentes na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, para: a)-rescindir o contrato entre as partes. b)-condenar as requeridas, solidariamente, em indenizar os requerentes em danos materiais, determinando a restituição à eles, de forma simples, do valor de R$ 12.181,14 (doze mil, cento e oitenta e um reais, catorze centavos), corrigidos monetariamente pelo índice do IGPM/FGV, a partir do data do desembolso (Súmula 43, do STJ), acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação (artigo 405, do CC), descontadas as taxas de serviços ou estornos, se houver. c)-condenar as requeridas, solidariamente, a indenizar os requerentes em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um, corrigidos monetariamente pelo índice do IGPM/FGV, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, do STJ), acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação (artigo 405, do CC). Por consequência, extingo o feito. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art.62, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.55, primeira parte, da Lei Federal nº9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação da Juíza de Direito Titular, nos termos do art. 45, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.40, da Lei Federal nº9.099/95. Homologada a decisão, publique-se, registre-se, cumpra-se e intimem-se. Transitada em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais. (...) Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0800518-17.2023.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vistos. Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

05/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicação

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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