Procedimento Comum Cível 0800718-76.2023.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800718-76.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, rejeito as impugnações apresentadas quanto à realização da perícia e, por conseguinte, reconheço a viabilidade da prova técnica, ainda que indisponível para exame o equipamento originalmente utilizado pela parte requerida, devendo o trabalho pericial prosseguir com utilização dos meios técnicos indicados pelo expert e dos demais elementos eletrônicos disponíveis. Homologo os honorários periciais no valor proposto pelo perito judicial. intime-se a parte autora para que faça o adiantamento dos honorários para efetuar o depósito judicial da quantia homologada, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, observando-se os quesitos e assistentes técnicos já apresentados ou que venham a ser oportunamente indicados pelas partes. Às providências e intimações necessárias.

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:59

Ato ordinatório

20/03/2026, 13:07

Publicação

20/03/2026, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a resposta, intimem-se as partes, no mesmo prazo.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:10

Ato ordinatório

17/03/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 16:19

Publicação

20/01/2026, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Antes da deliberação do Juízo acerca da proposta de honorários periciais, intime-se-o, novamente, para que em 15 dias, esclareça o ponto indagado pelo autor às fl. 337, isto é, a forma que se consistirá o ato pericial, e viabilidade, dada a inexistência atual do equipamento de propriedade da ré. Com a resposta, intimem-se as partes, no mesmo prazo.

20/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2026, 07:45

Ato ordinatório

16/01/2026, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 14:14

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ask Rubber Importacao e Exportacao Ltda. - Réu: Jomini Logistica EIRELI - Intimação - ADV: Gustavo Gomes Polotto (OAB 230351/SP), Fernando Elias de Carvalho (OAB 172614/SP), Bruna Silva do Amaral (OAB 441817/SP) Processo 0800718-76.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1. Declaro o processo saneado. 2. São controversas as seguintes questões de fatos: a) a exigibilidade do débito total de R$ 8.600,00, decorrente dos DACTE's nº 67.301 e 67.337 e consequente legalidade do respectivo protesto; b) o envio dos boletos pela ré e o recebimento pela autora, via e-mail; c) se os boletos encaminhados à autora pela ré, por e-mail, são os mesmos que foram pagos pela autora. 3. O ônus da prova recai sobre as partes, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Defiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, uma vez que útil à resolução dos pontos controvertidos. 5. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de maio de 2025, às 16:30 horas (horário local). 6. A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, presencialmente, contudo, facultando às partes, advogados(as), membros do Ministério Público e da Defensoria Pública a participação por videoconferência, através do sistema disponibilizado pelo Tribunal de Justiça. 6.1. As testemunhas arroladas que residirem nesta comarca deverão comparecer presencialmente. Caso haja testemunha que resida em comarca distinta, será inquirida por videoconferência, devendo a serventia expedir a respectiva carta precatória para intimação, ressalvado o disposto no art. 455 do CPC. 7. No mandado de intimação consigne-se advertência de que se as partes não comparecerem ou se comparecerem e se recusarem a depor, ser-lhes-á aplicada a pena de confesso (art. 385, §1º do CPC). 8. Fixo o prazo comum de 10 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. 9. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 10. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Havendo testemunha arrolada pela Defensoria Pública, deverá ser realizada a intimação pessoal. 11. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, fica desde já determinada a colheita do depoimento por videoconferência. Não havendo compromisso de comparecimento independentemente de intimação, deverá a serventia expedir carta precatória para intimação da testemunha, que será ouvida na mesma oportunidade da audiência de instrução e julgamento designada nesta ocasião. Observe-se que, se a testemunha residente em outra comarca não possuir equipamento de informática ou conexão com a internet, deverá comparecer no edifício do fórum da comarca de sua residência, onde deverá ser disponibilizado local de acesso à sala virtual. 12. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio a VCP - Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia (telefone: 67 – 389 - 3000; e-mail: [email protected]; localizada na Rua 13 de maio, 2500 - sala 1307 - 13º andar, Campo Grande – MS), como perito deste Juízo, que deverá ser intimado, pelo meio mais célere à disposição da serventia, acerca da nomeação e para formular proposta de honorários, em 15 dias, uma vez que o ato deverá recair em ambos os computadores (no da requerida em Catanduva-SP - que enviou as duplicatas e no da autora nesta localidade - que recebeu as duplicatas). 12.1. A remuneração do perito ficará às expensas da parte autora, nos termos do art. 95, caput, do CPC. 13. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre a proposta, em igual prazo. 14. Havendo anuência da autora, intime-se-a para o pagamento dos honorários periciais (art. 95, §1º do CPC), em 15 dias. 15. Após, intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, tudo no prazo comum de 15 (quinze) dias. 16. Feito o depósito, intime-se o perito para designar data para a realização da perícia, cientificando-se as partes em seguida. 17. Quando da realização da perícia, deverá o perito atentar-se ao disposto no art. 590 e seguintes do CPC. 18. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 19. Nos termos do art 357, §1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ask Rubber Importação e Exportação Ltda. Advogado: Gustavo Gomes Polotto (OAB: 230351/SP) Apelado: Jomini Logistica EIRELI Advogado: Fernando Elias de Carvalho (OAB: 172614/SP) Advogada: Bruna Silva do Amaral (OAB: 441817/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E TESTEMUNHAL PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1- No Direito Processual brasileiro, o juiz deve buscar a verdade real, isto é, procurar conhecer os fatos tão como, efetivamente, ocorreram, a fim de, assim, dizer o direito à questão posta em causa. Visa-se, em verdade, a prestação de uma tutela jurisdicional adequada, a resposta jurisdicional à demanda de forma efetiva e qualificada, não podendo o juiz ser mero espectador durante o trâmite da ação judicial, podendo-se valer dos poderes instrutórios concedidos pela legislação, de modo que possam ser aclarados os fatos controvertidos e, desse modo, de forma qualificada e equânime, ser dito o Direito. 2- O caso presente indica afronta aos princípios do contraditório e à ampla defesa pois, pelo que se pode avaliar e extrair das alegações ventiladas nos autos, a prova documental, pericial e testemunhal é imprescindível à solução da lide, pois somente por meio delas seria possível comprovar as alegações contidas na inicial, restando claro o cerceamento, a impor necessária declaração de nulidade do comando sentencial na parte que analisou o mérito da demanda. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800718-76.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar de cerceamento de defesa e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

06/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a resposta, intimem-se as partes, no mesmo prazo.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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