Cumprimento de sentença 0800724-28.2023.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800724-28.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelado: Sindicato Municipal dos Trabalhadores Em Educação - Simted Repre. Legal: Maria Jorge Leite Advogada: Thaís dos Santos Felipe (OAB: 21010/MS) Advogada: Lais dos Santos Felipe (OAB: 24436/MS) Advogada: Jéssica Savéria Casotti Prado (OAB: 20671/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA - SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DO EXCEDENTE GERADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTITUIÇÃO DO VALOR EXCESSIVO - EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA - AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por SIMTED - Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Fátima do Sul, declarou nulas as faturas de energia elétrica relativas a determinados períodos; condenou a concessionária à devolução dos valores pagos indevidamente e, impôs a obrigação de compensar corretamente o excedente de energia injetado pela unidade geradora do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço por ausência de compensação integral da energia elétrica excedente gerada pelo consumidor no sistema de microgeração distribuída; e (ii) determinar se são devidas a repetição do indébito e a obrigação de fazer consistente na compensação correta dos créditos de energia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema de compensação de energia elétrica, conforme a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012, vigente à época dos fatos, prevê que a energia excedente injetada na rede deve ser compensada com o consumo da unidade geradora ou de outra unidade do mesmo titular. 4. A concessionária reconhece que houve erro na compensação dos créditos de energia, justificando-o pela necessidade de substituição do medidor em julho de 2022, mas não comprova a regularização da compensação nos meses subsequentes. 5. A ausência de prova pela concessionária quanto à regularidade da compensação da energia excedente caracteriza falha na prestação do serviço, infringindo o disposto nos artigos 6º, inciso VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. A jurisprudência dos tribunais pátrios confirma a necessidade de restituição dos valores pagos indevidamente e a obrigação da concessionária de corrigir a falha na compensação de energia, diante da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 7. A imposição de multa diária para cumprimento da obrigação de fazer é legítima, pois visa assegurar a efetividade da decisão judicial e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica tem o dever de compensar corretamente a energia excedente injetada pelo consumidor no sistema de microgeração distribuída, conforme previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012. A ausência de compensação integral da energia excedente caracteriza falha na prestação do serviço, sujeitando a concessionária à repetição do indébito e à obrigação de fazer para regularização dos créditos. A inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor impõe à concessionária a comprovação da regularidade da compensação de energia, sob pena de reconhecimento da falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 14; Código de Processo Civil, arts. 323 e 373, II; Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012, arts. 2º, III, 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1017377-19.2022.8.26.0576, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 28.07.2023; TJRJ, Apelação nº 0021355-03.2021.8.19.0042, Rel. Des. Rossidélio Lopes, j. 02.05.2023; TJMS, Apelação Cível nº 0803003-94.2022.8.12.0018, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j. 23.08.2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800724-28.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sindicato Municipal dos Trab Educação de Fátima do Sul MS - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Isso posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados nesta ação por SIMTED - Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Fátima do Sul em desfavor de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A, já qualificados, para os fins de: A) declarar nulas as faturas de energia elétrica relativas aos meses de junho/2022 a julho/2023, ressalvados os meses em que houve a compensação (novembro e dezembro de 2022 e fevereiro e maio de 2023), bem como nos demais meses em que não houve o registro da compensação e que venceram ao longo da demanda, na forma do art. 323 do CPC, com relação à unidade geradora n. 10/484979-0 e à unidade beneficiária n. 10/114314-8; B) condenar a requerida à devolução à parte autora, na forma simples, em uma única parcela, dos valores por esta pagos em referência aos períodos citados acima, os quais deverão ser atualizados pelo IGPM-FGV e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos respectivos descontos até a data do efetivo pagamento; e C) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em adotar as providências necessárias para compensar o excedente de energia elétrica injetado com relação à unidade geradora n. 10/484979-0 e à unidade beneficiária n. 10/114314-8, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de fixação de multa diária. Ainda, com base no art. 300, caput, do CPC, Intimação - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Jéssica Savéria Casotti Prado (OAB 20671/MS), Thaís dos Santos Felipe (OAB 21010/MS), Lais dos Santos Felipe (OAB 24436/MS) Processo 0800724-28.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - defiro o pleito de tutela de urgência postulado na inicial para determinar à ré que adote as providências necessárias a realizar a devida compensação da energia excedente em 30 (trinta) dias, com relação à unidade geradora n. 10/484979-0 e à unidade beneficiária n. 10/114314-8. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) e a parte requerida em 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais. Por sua vez, em relação ao honorários advocatícios, fixo-os em favor da parte requerida em 2,5% (dois vírgula cinco por cento) e em favor da parte autora em 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o valor da causa. Em consequência disso, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Às providências.

16/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do comprovante juntado à fl. 293 e manifestação da parte autora (fl. 297), declaro, neste momento, satisfeita a obrigação. Oportunamente, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Ato ordinatório

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Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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