Procedimento Comum Cível 0800738-02.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800738-02.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Valdinei Mariano Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) Advogado: Pedro Dias Marques (OAB: 26229/MS) Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Apelado: American Life Companhia de Seguros Advogada: Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) Advogado: Michell Castro Calabro (OAB: 265148/SP) Interessado: Vara da Justiça do Trabalho de Dourados Perito: Emerson da Costa Bongiovanni EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 14.905/2024 - IRRETROATIVIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos contratos de seguro de vida coletivo, na modalidade de estipulação própria, o dever de prestar informações prévias aos segurados a respeito das condições contratuais, incluindo cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, incumbe exclusivamente ao estipulante, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.112. A ausência de comprovação de repasse de tais informações pela seguradora ao estipulante, por si só, não afasta a validade das cláusulas limitativas perante o segurado. A Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil para estabelecer a taxa Selic como índice de juros de mora e correção monetária, possui natureza prospectiva, não retroagindo para atingir contratos celebrados antes de sua vigência. Desse modo, para o período anterior a 01/09/2024, a correção monetária deve incidir desde a data do sinistro, pelo índice IGPM/FGV, e os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 01/09/2024, aplica-se a Taxa Selic para ambos os encargos. É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, já considerado o trabalho desenvolvido em grau recursal, quando o caso apresentar complexidade que demande trabalho técnico e acompanhamento processual diferenciado, justificando a elevação do percentual estabelecido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800738-02.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Valdinei Mariano - Réu: American Life Companhia de Seguros S/A - Interloc. de fls. 233-237: Não há outras preliminares a serem apreciadas. A questão de fato sobre a qual recairá a prova é a existência de invalidez por acidente na parte autora, a data de início e o grau da incapacidade eventualmente identificada. Intimação - ADV: Maria Amélia Saraiva (OAB 41233/SP), Marcelo Desiderio de Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS) Processo 0800738-02.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção da prova pericial, nomeio como perito o Dr. Emerson da Costa Bongiovanni, médico ortopedista, Medical Center, Av. Presidente Vargas nº 1695, Vila progresso, Dourados, MS, Telefone: (67) 3421-7421 - 98401-3943, E-mail: [email protected], CRM-MS 4434, SBOT-8380, CPF 120.959.968-60, estabelecendo-se os honorários periciais em R$ 1.603,38 (um mil, seiscentos e três reais e trinta e oito centavos), conforme anexo da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016 - Conselho Nacional de Justiça e Tabela de Honorários Periciais - DESPACHO/PGE/MS/GAB/Nº 09/2019, justificando o valor triplicado (art. 2º, § 4º, Resolução 232/16 CNJ) na complexidade da matéria. Intime-se o perito nomeado para informar se aceita o encargo, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a intimação, deverá ser encaminhada senha para acesso aos autos. Do valor acima referido, R$ 801,69 (oitocentos e um reais e sessenta e nove) serão suportados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, pagamento que será requisitado por meio de RPV após o trânsito em julgado da sentença, caso a parte autora seja sucumbente (SCDPA nº 168.0.623.2875/2022). Dispensa-se a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020. O valor remanescente de R$ 801,69 (oitocentos e um reais e sessenta e nove) será suportado pela parte ré, cujo depósito deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora indicar assistentes técnicos, nos moldes preconizados pelo artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo ser observados os quesitos e assistente técnico indicados pelas partes na petição inicial e contestação. Decorrido o prazo supra, intime-se o perito, que deverá informar nos autos a data de realização da perícia, da qual as partes deverão ser intimadas, apresentando o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias. Às providências. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Valdinei Mariano - Réu: American Life Companhia de Seguros S/A - Não há outras preliminares a serem apreciadas. A questão de fato sobre a qual recairá a prova é a existência de invalidez por acidente na parte autora, a data de início e o grau da incapacidade eventualmente identificada. Intimação - ADV: Marcelo Desiderio de Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS) Processo 0800738-02.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção da prova pericial, nomeio como perito o Dr. Emerson da Costa Bongiovanni, médico ortopedista, Medical Center, Av. Presidente Vargas nº 1695, Vila progresso, Dourados, MS, Telefone: (67) 3421-7421 - 98401-3943, E-mail: [email protected], CRM-MS 4434, SBOT-8380, CPF 120.959.968-60, estabelecendo-se os honorários periciais em R$ 1.603,38 (um mil, seiscentos e três reais e trinta e oito centavos), conforme anexo da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016 - Conselho Nacional de Justiça e Tabela de Honorários Periciais - DESPACHO/PGE/MS/GAB/Nº 09/2019, justificando o valor triplicado (art. 2º, § 4º, Resolução 232/16 CNJ) na complexidade da matéria. Intime-se o perito nomeado para informar se aceita o encargo, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a intimação, deverá ser encaminhada senha para acesso aos autos. Do valor acima referido, R$ 801,69 (oitocentos e um reais e sessenta e nove) serão suportados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, pagamento que será requisitado por meio de RPV após o trânsito em julgado da sentença, caso a parte autora seja sucumbente (SCDPA nº 168.0.623.2875/2022). Dispensa-se a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020. O valor remanescente de R$ 801,69 (oitocentos e um reais e sessenta e nove) será suportado pela parte ré, cujo depósito deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora indicar assistentes técnicos, nos moldes preconizados pelo artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo ser observados os quesitos e assistente técnico indicados pelas partes na petição inicial e contestação. Decorrido o prazo supra, intime-se o perito, que deverá informar nos autos a data de realização da perícia, da qual as partes deverão ser intimadas, apresentando o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias. Às providências. Intimem-se.

07/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(152)