Procedimento Comum Cível 0800975-74.2024.8.12.0054 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800975-74.2024.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Alessandro Aparecido Guilherme Gomes em face do Município de Nova Alvorada do Sul, ambos devidamente qualificados. Intimados para informarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção da prova testemunhal. O réu, por sua vez, requereu o julgamento antecipado do feito. É a síntese do necessário. Decido. Passo a decidir na forma do art. 357 do CPC. I - Saneamento e organização Verifico que não há e/ou nulidades a serem pronunciadas, por isso, declaro saneado o feito e passo a fixação dos pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos, que deverão ser objeto de prova, os seguintes: i) a [in]existência de nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do réu e o sinistro do autor; ii) [in]existência de negligência, imprudência ou imperícia do réu; iii) os danos suportados pelo autor em razão dos fatos relatados na inicial; iv) a indenização respectiva, se devida. Para esclarecimento dos pontos, defiro a produção da prova testemunhal. O ônus da prova é da parte autora com relação aos pontos controvertidos 'iii' e 'iv', pois alegou a existência dos danos em razão da suposta negligência e omissão do réu, sendo este o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), não havendo ainda qualquer situação excepcional que justifique distribuição diversa desse ônus. Com relação aos pontos controvertidos 'i' e 'ii', o ônus da prova é do réu, conquanto, alegou a inexistência de responsabilidade e/ou responsabilidade objetiva. Para a decisão de mérito é juridicamente relevante (art. 357, IV, do CPC) apenas a existência (ou não) de responsabilidade objetiva do requerido pelo falecimento de Ray Muller, o mais é questão de fato. Designo, desde já, audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de fevereiro de 2026, às 15h30, devendo as partes serem intimadas através de seus advogado(a)s. As partes e testemunhas que não residam nesta Comarca poderão participar da audiência pelo sistema de videoconferência (microsoft teams), através da sala de audiência virtual deste juízo disponível no website do Tribunal de Justiça (http://gg.gg/nasvideo). Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, ou retifique-a, qualificando-as na forma estabelecida pelo art. 450 do Código de Processo Civil, e respeitando a regra prevista no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Ressalto que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, compete ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas, ou trazê-las à audiência independentemente de intimação, de maneira que este Juízo não procederá a intimação (em regra). Advirto, desde já, que a inércia das partes na realização da intimação das testemunhas importará em desistência de suas inquirições, consoante dispõe o art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil. Às providências. Cumpra-se.

16/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Em atenção ao Provimento nº 779 de 01 de julho de 2026, intima-se as partes para que tomem ciência de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar."

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o requerimento de pg. 105/106 e, para tanto, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 15/07/2025, às 15h. Ciência às partes. Às providências e intimações necessárias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

Recebimento

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

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