Procedimento Comum Cível 0801246-26.2021.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801246-26.2021.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Bianca Andrade Santos - Réu: Sebastião Simi Filho, Hospital das Sias (Sociedade Integrada de Assistência Social) - Embargos de Declaração. Primeiramente é de se chamar o feito a ordem. Na decisão de p. 850 estabeleceu-se que os honorários periciais deveriam ser pagos pelo Mmunicípio de Fátima do Sul, pelo Estado de MS, já que o Hospital da Sias é beneficiário da gratuidade judicial e pelo requerido Sebastião Simi Filho. Ocorre que o Hospital Sias não detém o benefício da gratuidade judicial. Às p. 747, no primeiro tópico da decisão judicial, ficou claro que o benefício foi indeferido, de modo que nenhum dos requeridos são beneficiários da justiça gratuita. Desse modo, chamo o feito à ordem para retificar a decisão anterior (p. 850), esclarecendo que os honorários periciais arbitrados neste processo serão pagos pelo Município de Fátima do Sul, pelo Hospital da Sias e pelo requerido Sebastião Simi Filho, ficando assim 1/3 para cada requerido. Considerando que o pagamento pelo Município é feito por RPV, apenas o Hospital Sias e o médico Sebastião Simi Filho deverão adiantar o pagamento dos honorários periciais. Valor dos honorários. Considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul não será responsável por qualquer parte do pagamento dos honorários periciais, deixo de apreciar a petição de impugnação ao valor da perícia. O requerido Sebastião Simi Filho manifestou-se favorável ao pagamento da perícia (p. 929). O Município de Fátima do Sul foi intimado e concordou com o valor dos honorários periciais (p. 867). Assim, cabe intimar o SIAS e o requerido Sebastião Simi Filho para adiantarem o pagamento da sua parte Decido. Inicialmente, homologo os honorários periciais arbitrados pela perita. No mais, dou provimento aos Embargos de Declaração interpostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul para excluí-lo da obrigação de pagar parte dos honorários periciais arbitrados neste processo. Os honorários periciais arbitrados neste processo serão pagos pelo Município de Fátima do Sul, pelo Hospital da Sias e pelo requerido Sebastião Simi Filho, ficando assim 1/3 para cada requerido. Considerando que o pagamento pelo Município é feito por RPV, apenas o Hospital Sias e o Médico Sebastião Simi Filho deverão adiantar o pagamento dos honorários periciais. Deixo de apreciar a petição de p. 924-927 por perda do objeto. Intimação - ADV: Paulo Cesar Bezerra Alves (OAB 7814/MS), Renato César Bezerra Alves (OAB 11304/MS), Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB 8650/MS), Christopher Lima Vicente (OAB 16694/MS) Processo 0801246-26.2021.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o hospital SIAS e o réu Sebastião Simi Filho para promover o pagamento. Intime-se a perita para dar continuidade aos trabalhos periciais para a rápida resolução da providência. Determino desde logo a exclusão do Estado de Mato Grosso do Sul do cadastro de partes deste processo. Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para ciência. Intime-se a parte autora, por meio do Diário da Justiça, para ciência. Às providências.

07/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca dos esclarecimentos às fls. 1014/1016.

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Ato ordinatório

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