Procedimento Comum Cível 0801676-07.2023.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801676-07.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Allianz Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Sementes Barreirão Ltda Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) Apelado: Francisco Pinheiro Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. DEMORA NA SOLUÇÃO DO SINISTRO. CONDUTA OMISSIVA DA SEGURADORA. RESIDÊNCIA EM ZONA RURAL. DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Acórdão - Apelação Cível nº 0801676-07.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, em que o autor teve seu veículo inutilizado por ato de terceiro segurado pela ré Allianz Seguros S/A, e sustentou demora injustificada na resolução do sinistro, o que lhe teria causado sofrimento e dificuldades de locomoção, pois reside em área rural e dependia do automóvel para atividades cotidianas. Sentença de parcial procedência para condenar solidariamente a seguradora e a empresa contratante ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 12.550,00 por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a configuração de danos morais e a adequação do valor arbitrado a esse título, diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: a) Embora não tenha havido lesões físicas no acidente, as provas dos autos demonstram violação aos direitos de personalidade do autor, em especial por conta da dificuldade prolongada de locomoção e ausência de solução tempestiva por parte da seguradora; b) A conduta omissiva e desidiosa da seguradora extrapolou os limites do mero aborrecimento, comprometendo a dignidade do autor e gerando transtornos consideráveis, em razão da ausência de seu único meio de transporte; c) Mantém-se o valor fixado a título de danos morais, pois se mostra proporcional às condições das partes e ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, conforme jurisprudência do STJ (REsp 959.780/ES). IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A demora injustificada na solução de sinistro por seguradora, especialmente quando compromete a rotina e a dignidade do consumidor, pode configurar dano moral indenizável, mesmo ausente lesão corporal. 2) O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, as condições das partes e a função compensatória e pedagógica da reparação. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187 e 927; CPC/2015, arts. 489, 1021, § 4º, e 1026, § 2º; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 959.780/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 28.06.2012; STJ, REsp 1.653.413/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2018. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Custas

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Custas

Publicação

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida acerca do teor da certidão de f. 466, bem como para que recolha o valor remanescente das custas finais, no prazo de quinze dias

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Custas

Todas as movimentações(157)