Procedimento Comum Cível 0801833-48.2021.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801833-48.2021.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Isso posto, julgo procedente o pedido formulado por Orandi Tomaz em desfavor de AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, qualificados nos autos, para os fins de: A) CONDENAR a requerida a conceder o benefício de pensão por morte ao requerente, no valor correspondente a 100% (cem por cento) do valor mensal a que a de cujus Bruna Niz Tomaz teria direito se fosse aposentada por incapacidade permanente na data do óbito (06/06/2021 - f. 35), nos termos do art. 44-A, §2º, inc. I, da Lei Estadual n. 3.150/2005; e B) CONDENAR a requerida ao pagamento das verbas pretéritas, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo (09/06/2021 - f. 103-104). Sobre as verbas pretéritas deve incidir: (a) a remuneração oficial da caderneta de poupança, para fins de juros de mora, e quanto à correção monetária, o IPCA-E, conforme REsp n. 1.495-146/MG, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/2021, publicada em 09/12/2021; (b) a partir de quando então haverá a incidência, um única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais devem ser calculados sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, em percentual a ser definido depois da apuração do valor devido, nos termos do art. 85, §4°, do CPC e da Súmula n. 111 do STJ. Ressalto a isenção da Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e fundações) quanto às custas processuais, à luz do art. 24, inc. I, da Lei Estadual de n. 3.779/2009. Na forma do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para determinar ao requerido que implemente imediatamente o benefício previdenciário ora concedido à parte requerente. Sentença sujeita à remessa necessária. Em razão disso, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, a teor o art. 487, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Às providências.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Orandi Thomaz - Intimação da parte autora acerca da decisão de fls. 189-190 e despacho de fl. 192: Decisão de fls. 189-190: Intimação - ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), DAriane Carducci Gomes (OAB 20536/MS) Processo 0801833-48.2021.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de prova testemunhal requerida na espécie, consistente, apenas, na oitiva de testemunhas. No entanto, indefiro a tomada do depoimento pessoal das partes, porquanto já constam no feito suas versões sobre os fatos. Em relação ao ônus da prova, averbe-se que as partes continuam com a distribuição estática de cada ônus de prova, nos exatos termos da previsão do art. 373, incs. I e II, do CPC. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta, para apresentação do rol de testemunhas, caso ainda não esteja presente no feito (artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil), observando-se o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Anote-se que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Entretanto, se a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública a intimação será pela via judicial, conforme art. 455, § 4º, IV, do CPC. Os advogados poderão participar da audiência telepresencialmente. As partes poderão participar da audiência telepresencialmente. As testemunhas residentes nessa Comarca deverão comparecer presencialmente ao Fórum, a fim de prestar o seu depoimento; destaco que as que residirem na cidade de Jateí/MS e Vicentina/MS, caso requerido no prazo para apresentar o rol de testemunhas e haja pauta, poderão ser ouvidas a partir do PID de Jateí/MS e Vicentina/MS. As testemunhas não residentes nessa Comarca poderão participar telepresencialmente da audiência, desde que respeitadas as mesmas normas aplicadas aos atos processuais presenciais. Poderá ser requerido que o depoimento da testemunha não residente nessa Comarca, mas que resida nesse Estado, seja por videoconferência, o que deverá ser requerido no prazo para apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. As pessoas que forem participar da audiência telepresencialmente, deverão, no dia e hora designada para a audiência acessar o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu e clicar no botão "acessar" da 2ª Vara de Fátima do Sul/MS. Pontuo que a responsabilidade pela conexão à internet e demais equipamentos necessários, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma telepresencial para participação na audiência é exclusiva daqueles que pretendem participar da audiência telepresencialmente. Às providências. Despacho de fl. 192: Para fins de readequação de pauta, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 18.03.2025, às 16h45min. Intimem-se. Às providências.

14/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte recorrida para, caso queira, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo legal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte recorrida para, caso queira, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo legal.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Logo, conheço dos embargos de declaração opostos às f. 236/238, mas, consoante os fundamentos acima, rejeito-os, uma vez que não presente na sentença embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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