Procedimento Comum Cível 0802034-61.2022.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802034-61.2022.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/07/2026, 05:23

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2026, 05:22

Publicação

29/06/2026, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do recurso de apelação, fica o apelado intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente suas contrarrazões.

29/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2026, 07:50

Ato ordinatório

25/06/2026, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 10:50

Ato ordinatório

25/06/2026, 10:49

Petição (Apelação)

11/06/2026, 21:05

Petição (Apelação)

01/06/2026, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 05:03

Publicação

19/05/2026, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos lançados na inicial para o fim de RECONHECER como especial o período de trabalho exercido em condições especiais indicado na fundamentação, determinando sua averbação pelo INSS, com a respectiva conversão em tempo comum pelo fator 1,2, equivalente a 4 anos, 4 meses e 24 dias e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, contudo, em relação à parte autora, mantenho a exigibilidade suspensa, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tendo alguma das partes apresentado recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remeta-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as formalidades de praxe.

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 07:53

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do recurso de apelação, fica o apelado intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente suas contrarrazões.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

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