Cumprimento de sentença 0802309-10.2022.8.12.0024 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802309-10.2022.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Isso posto, acolho a impugnação, reconhecendo o cumprimento voluntário de sentença em que a devedora depositou o valor da condenação (fl. 141/157). Diante do exposto, na forma do art. 526, § 3º do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação em razão do adimplemento voluntário do débito, ao passo que julgo extinto o cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará favor da parte credora, após o trânsito em julgado desta sentença. Deixo de fixar honorários advocatícios em cumprimento de sentença, tendo em vista o pagamento espontâneo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações, baixas e diligências.

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 16:04

Decurso de Prazo

09/04/2026, 04:28

Ato ordinatório

27/03/2026, 13:37

Publicação

27/03/2026, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXPEDIENTE: Intimação da parte Embargada para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos às f. 194-196.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 08:06

Ato ordinatório

25/03/2026, 20:20

Petição (Embargos de declaração)

11/02/2026, 19:20

Petição (Embargos de declaração)

11/02/2026, 19:20

Ato ordinatório

04/02/2026, 17:31

Publicação

04/02/2026, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Proceda a serventia à evolução da classe deste autos para "cumprimento de sentença". Intime-se a parte executada, através de seu advogado, via Diário da Justiça, ou pessoalmente por via postal com AR, se não tiver procurador constituído nos autos ou se tiver decorrido 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o julgado, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC). Cientifique-se-a, ainda, de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo legal sem pagamento, arbitro honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor do crédito exequendo (art. 523, § 1º, do CPC). Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Às providências e intimações necessárias.

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 07:47

Ato ordinatório

02/02/2026, 08:47

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fernanda Araujo Andrade Lima Advogado: Wylson da Silva Mendonça (OAB: 15820/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0802309-10.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica relativa a empréstimo consignado não contratado, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mas que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal centra-se na análise da ocorrência de dano moral em decorrência dos descontos indevidos em benefício previdenciário, sem a devida contratação pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços está prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a configuração de dano moral exige demonstração de abalo a direito da personalidade da parte autora, indo além do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. No caso concreto, os descontos indevidos, embora reconhecidamente ilícitos, foram limitados a dois lançamentos de valor individual de R$ 293,23, não comprometendo a subsistência da autora, cuja remuneração mensal é de R$ 5.231,50, tampouco ocasionando negativação indevida ou exposição pública vexatória. Ausente prova concreta do abalo psicológico ou constrangimento significativo, não se pode presumir o dano moral, devendo prevalecer o entendimento pela inexistência de reparação extrapatrimonial no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração do dano moral, no âmbito das relações de consumo, requer demonstração efetiva de abalo a direitos da personalidade, não sendo presumido em casos de descontos indevidos de pequena monta que não comprometam a subsistência do consumidor nem acarretem exposição vexatória ou constrangimento público. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida quando verificado o desconto indevido, independentemente da configuração de dano moral, desde que ausente engano justificável por parte do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 186; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0843428-83.2023.8.12.0001, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 07/04/2025, p. 08/04/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

25/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXPEDIENTE: Intimação da parte Embargada para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos às f. 194-196.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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