Cumprimento de sentença 0802475-79.2020.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802475-79.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Embargado: Figueira Palace Hotel Ltda. Advogado: José Carlos de Alencar (OAB: 6810/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. IMÓVEL COMERCIAL COM FONTE ALTERNATIVA DE ÁGUA (POÇO ARTESIANO). PRETENSÃO DE COBRANÇA PELA MÉDIA APURADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INSTALAÇÃO E DO EFETIVO FUNCIONAMENTO DO MEDIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À AUTORA. TELAS DE SISTEMA INTERNO E ORDENS DE SERVIÇO UNILATERAIS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A MÁ-FÉ DA CONSUMIDORA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA OU MÉDIA DE CONSUMO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO. CORRETA DA TARIFA MÍNIMA NA AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS 1. Carece de razão a embargante quanto à omissão e contradição no acórdão combatido referente à ausência de análise sobre as provas produzidas, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito, pois a matéria foi integralmente apreciada no voto condutor. 2. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à concessionária de serviço público, autora da ação monitória, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a efetiva instalação e o regular funcionamento de hidrômetro para, então, justificar a cobrança de tarifa com base no consumo medido ou na média dele decorrente. 3. Telas extraídas de sistema informatizado interno e ordens de serviço produzidas unilateralmente pela concessionária, desprovidas da assinatura do consumidor ou de qualquer outra prova corroboradora (como fotografias ou laudo técnico), não são suficientes para comprovar a instalação de hidrômetro na unidade consumidora, sobretudo quando o fato é controvertido nos autos. 4. A alegação de que a consumidora teria removido o medidor para se beneficiar da própria torpeza depende da prova prévia e inequívoca de que o equipamento foi, de fato, instalado pela concessionária, o que não ocorreu no caso. 5. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802475-79.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Apelado: Figueira Palace Hotel Ltda. Advogado: José Carlos de Alencar (OAB: 6810/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. IMÓVEL COMERCIAL COM FONTE ALTERNATIVA DE ÁGUA (POÇO ARTESIANO). PRETENSÃO DE COBRANÇA PELA MÉDIA APURADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INSTALAÇÃO E DO EFETIVO FUNCIONAMENTO DO MEDIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À AUTORA. TELAS DE SISTEMA INTERNO E ORDENS DE SERVIÇO UNILATERAIS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A MÁ-FÉ DA CONSUMIDORA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA OU MÉDIA DE CONSUMO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO. CORRETA DA TARIFA MÍNIMA NA AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à concessionária de serviço público, autora da ação monitória, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a efetiva instalação e o regular funcionamento de hidrômetro para, então, justificar a cobrança de tarifa com base no consumo medido ou na média dele decorrente. 2. Telas extraídas de sistema informatizado interno e ordens de serviço produzidas unilateralmente pela concessionária, desprovidas da assinatura do consumidor ou de qualquer outra prova corroboradora (como fotografias ou laudo técnico), não são suficientes para comprovar a instalação de hidrômetro na unidade consumidora, sobretudo quando o fato é controvertido nos autos. 3. A alegação de que a consumidora teria removido o medidor para se beneficiar da própria torpeza depende da prova prévia e inequívoca de que o equipamento foi, de fato, instalado pela concessionária, o que não ocorreu no caso. 4. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802475-79.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Réu: Figueira Palace Hotel Ltda. - IV. DO DISPOSITIVO. Intimação - ADV: José Carlos de Alencar (OAB 6810/MS), Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Luciana do Carmo Rondon (OAB 13204/MS) Processo 0802475-79.2020.8.12.0002 - Monitória - ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, reconheço parcialmente a prescrição relativa apenas ao débito referente à fatura de 11/2009, com vencimento em 03/12/2009 (p. 55) e, quanto ao mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedentes os EMBARGOS MONITÓRIOS tão somente para determinar que os débitos relativos às faturas remanescentes sejam cobrados pela sua taxa mínima, e não por média ou estimativa. Em caso de cumprimento de sentença, deverá a parte embargada apresentar nova planilha de cálculo dos débitos, conforme parâmetro fixado no dispositivo. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada uma, e a pagarem honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro nos artigos 85, § 2º, e 86 do CPC. Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, constituindo o mandado monitório inicial em mandado executivo. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora nos termos do art. 513, § 2º do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providências necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique, e, à parte credora para que proceda a atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

07/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Evolução da Classe Processual (outros motivos)

Trânsito em julgado

Reativação

Ato ordinatório

Apensamento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(156)