Procedimento Comum Cível 0804087-13.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804087-13.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Sbaraini Administradora de Capitais Ltda Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Recorrente: Sbaraini Capital Ltda Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Recorrente: Eduardo Sbaraini Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Recorrido: Nilton Fernando Rocha Filho Advogada: Anna Flávia Rocha Antonio (OAB: 27303/MS) Advogada: Queila Teixeira de Almeida (OAB: 21607/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/07/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0804087-13.2024.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Sbaraini Administradora de Capitais Ltda Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Recorrente: Sbaraini Capital Ltda Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Recorrente: Eduardo Sbaraini Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Recorrido: Nilton Fernando Rocha Filho Advogada: Anna Flávia Rocha Antonio (OAB: 27303/MS) Advogada: Queila Teixeira de Almeida (OAB: 21607/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0804087-13.2024.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a):

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Sbaraini Administradora de Capitais Ltda Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Embargante: Sbaraini Capital Ltda Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Embargante: Eduardo Sbaraini Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Embargado: Nilton Fernando Rocha Filho Advogada: Anna Flávia Rocha Antonio (OAB: 27303/MS) Advogada: Queila Teixeira de Almeida (OAB: 21607/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inadmissível, em sede de embargos de declaração, rediscussão da matéria apreciada. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804087-13.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Sbaraini Administradora de Capitais Ltda Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Embargante: Sbaraini Capital Ltda Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Embargante: Eduardo Sbaraini Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Embargado: Nilton Fernando Rocha Filho Advogada: Anna Flávia Rocha Antonio (OAB: 27303/MS) Advogada: Queila Teixeira de Almeida (OAB: 21607/MS) Relator: Des. Vilson Bertelli Juiz Prolator: Alessandro Leite Pereira Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 12/06/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 19/06/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 60 - Nº: 0804087-13.2024.8.12.0002/50001 - Embargos de Declaração Cível Origem: Dourados / 1ª Vara Cível Ação Originária: 0804087-13.2024.8.12.0002 / Procedimento Comum Cível

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Sbaraini Administradora de Capitais Ltda Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Embargante: Sbaraini Capital Ltda Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Embargante: Eduardo Sbaraini Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Embargado: Nilton Fernando Rocha Filho Advogada: Anna Flávia Rocha Antonio (OAB: 27303/MS) Advogada: Queila Teixeira de Almeida (OAB: 21607/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/05/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804087-13.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Sbaraini Administradora de Capitais Ltda Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Advogado: Elaine de Maria (OAB: 67550/PR) Agravante: Sbaraini Capital Ltda Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Advogado: Elaine de Maria (OAB: 67550/PR) Agravante: Eduardo Sbaraini Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Advogado: Elaine de Maria (OAB: 67550/PR) Agravado: Nilton Fernando Rocha Filho Advogada: Anna Flávia Rocha Antonio (OAB: 27303/MS) Advogada: Queila Teixeira de Almeida (OAB: 21607/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. A presença de elementos que afastam a presunção de miserabilidade decorrente de simples declaração e a ausência da demonstração inequívoca da miserabilidade conduzem à manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0804087-13.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sbaraini Administradora de Capitais Ltda Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogado: Elaine de Maria (OAB: 67550/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Apelante: Sbaraini Capital Ltda Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogado: Elaine de Maria (OAB: 67550/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Apelante: Eduardo Sbaraini Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogado: Elaine de Maria (OAB: 67550/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Apelado: Nilton Fernando Rocha Filho Advogada: Anna Flávia Rocha Antonio (OAB: 27303/MS) Advogada: Queila Teixeira de Almeida (OAB: 21607/MS) No agravo interno interposto pelos apelantes (0804087-13.2024.8.12.0002/50000) a 5ª Câmara Cível manteve o indeferimento da gratuidade da justiça. Assim, à Secretaria Judiciária para certificar se o preparo será recolhido no prazo ou o decurso sem o respectivo recolhimento. Apelação Cível nº 0804087-13.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Sbaraini Administradora de Capitais Ltda Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Advogado: Elaine de Maria (OAB: 67550/PR) Agravante: Sbaraini Capital Ltda Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Advogado: Elaine de Maria (OAB: 67550/PR) Agravante: Eduardo Sbaraini Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Advogado: Elaine de Maria (OAB: 67550/PR) Agravado: Nilton Fernando Rocha Filho Advogada: Anna Flávia Rocha Antonio (OAB: 27303/MS) Advogada: Queila Teixeira de Almeida (OAB: 21607/MS) Relator: Des. Vilson Bertelli Juiz Prolator: Alessandro Leite Pereira Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 24/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 04/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 178 - Nº: 0804087-13.2024.8.12.0002/50000 - Agravo Interno Cível Origem: Dourados / 1ª Vara Cível Ação Originária: 0804087-13.2024.8.12.0002 / Procedimento Comum Cível

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Sbaraini Administradora de Capitais Ltda Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Advogado: Elaine de Maria (OAB: 67550/PR) Agravante: Sbaraini Capital Ltda Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Advogado: Elaine de Maria (OAB: 67550/PR) Agravante: Eduardo Sbaraini Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Advogado: Elaine de Maria (OAB: 67550/PR) Agravado: Nilton Fernando Rocha Filho Advogada: Anna Flávia Rocha Antonio (OAB: 27303/MS) Advogada: Queila Teixeira de Almeida (OAB: 21607/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/04/2026. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0804087-13.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sbaraini Administradora de Capitais Ltda Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogado: Elaine de Maria (OAB: 67550/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Apelante: Sbaraini Capital Ltda Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogado: Elaine de Maria (OAB: 67550/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Apelante: Eduardo Sbaraini Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogado: Elaine de Maria (OAB: 67550/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Apelado: Nilton Fernando Rocha Filho Advogada: Anna Flávia Rocha Antonio (OAB: 27303/MS) Advogada: Queila Teixeira de Almeida (OAB: 21607/MS) Assim, Apelação Cível nº 0804087-13.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli indefiro o requerimento de concessão da gratuidade da justiça formulado por Sbaraini Capital Ltda, Eduardo Sbaraini e Sbaraini Administradora de Capitais. Determino aos recorrentes o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sbaraini Administradora de Capitais Ltda Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogado: Elaine de Maria (OAB: 67550/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Apelante: Sbaraini Capital Ltda Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogado: Elaine de Maria (OAB: 67550/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Apelante: Eduardo Sbaraini Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) Advogado: Elaine de Maria (OAB: 67550/PR) Advogada: Carolina Padilha Ritzmann (OAB: 81441/PR) Apelado: Nilton Fernando Rocha Filho Advogada: Anna Flávia Rocha Antonio (OAB: 27303/MS) Advogada: Queila Teixeira de Almeida (OAB: 21607/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/03/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0804087-13.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:45

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2026, 15:45

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2026, 15:45

Ato ordinatório

16/03/2026, 14:17

Documentos

Acórdão

•10/07/2026, 00:00

Despacho

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Sent. de fls. 530-540: (...) Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Nilton Fernando Rocha Filho em desfavor de Eduardo Sbaraini, Sbaraini Administradora de Capitais Ltda e Sbaraini Capital Ltda., fazendo-o para:a) rescindir, a partir de novembro de 2023, o contrato on line de adesão firmado entre Nilton Fernando Rocha Filho e Sbaraini Capital Ltda;b) condenar Eduardo Sbaraini, Sbaraini Administradora de Capitais Ltda e Sbaraini Capital Ltda. a restituir em favor de Nilton Fernando Rocha Filho o valor investido de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais), sobre o qual deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), cuja incidência é de se dar a partir da data de cada depósito, além de juros moratórios nos moldes estabelecidos no art. 406, parágrafo 1º, do Código Civil, incidentes a partir da data da última citação (02/07/2024 fl. 199);b) condenar Eduardo Sbaraini, Sbaraini Administradora de Capitais Ltda e Sbaraini Capital Ltda. ao pagamento em favor de Nilton Fernando Rocha Filho de indenização por danos morais, estabelecendo o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), além de juros moratórios nos moldes estabelecidos no art. 406, parágrafo 1º, do Código Civil, incidentes a partir da data da última citação (02/07/2024 fl. 199).c) condenar Eduardo Sbaraini, Sbaraini Administradora de Capitais Ltda e Sbaraini Capital Ltda. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atento ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte demandada, pois a alegação de hipossuficiência financeira é afastada pelos suntuosos bens cujo arresto foi realizado na presente demanda, os quais não tiveram sua perda decretada e, embora atualmente indisponíveis, permanecem no patrimônio dos demandados.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Interloc. de fls. 472-473: Autos em saneamento. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida deve ser rejeitada. Inicialmente, destaca-se não ter sido admitida a permanência de Sbaraini Securitizadora S/A no polo passivo da presente demanda, sendo determinada sua exclusão por meio da decisão de fls. 161/165, razão pela qual sequer conheço o pedido formulado em seu nome na peça de bloqueio. Com relação à Sbaraini Capital Ltda e Eduardo Sbaraini, sua legitimidade passiva foi reconhecida na decisão de fls. 161/165, que identificou ao menos a possibilidade de ser obstaculizado o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor. Destaque não terem os demandados interposto recurso de agravo de instrumento contra referida decisão, medida adequada para revisão do posicionamento adotado por este juízo, não havendo, portanto, motivos para alteração da decisão proferida. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada. Uma vez determinada a desconsideração da personalidade jurídica das demandadas Sbaraini Administradora de Capitais Ltda e Sbaraini Capital Ltda., não há que se falar em reconhecimento de grupo econômico e aplicação de responsabilidade subsidiária entre elas, pois como esclarece a doutrina: Os §§ 2º, 3º e 4º do art. 28 do CDC não cuidam propriamente de desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, de situações nas quais é possível excepcionar a regra da separação patrimonial entre sócio (pessoa natural) e sociedade (pessoa jurídica). Os dispositivos disciplinam a responsabilidade civil (contratual e extracontratual) perante o consumidor de empresas consorciadas, coligadas ou que integram o mesmo grupo societário. (Código de Defesa do Consumidor Comentado - Ed. 2025. Leonardo Roscoe Bessa. Disponível em https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/364761430/v3/page/RL-1.9%20) São as questões de fato controvertidas: a) a responsabilidade pela rescisão do contrato firmado entre as partes; b) o valor a ser restituído ao autor; c) o dano moral e sua extensão. O ônus da prova deverá observar o que dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois, não obstante reconhecida a relação consumerista estabelecida entre as partes, não se identifica dificuldade do consumidor de produzir prova sobre os fatos que embasam sua ação - hipossuficiência técnica necessária para alteração da mencionada regra processual. Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Testemunhas sem qualificação terão sua oitiva indeferida. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. Intimem-se.

17/10/2025, 00:00

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