Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Jaqueline Cesari Lima Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Vivian Rodrigues Franco (OAB: 30291/MS)
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Perito: Lucas Balasso Moraes Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. TENDINOPATIA E BURSITE BILATERAL NOS OMBROS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. PROVA PERICIAL JUDICIAL. TEMA 416 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente ajuizada por segurada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa decorrente de tendinopatia e bursite bilateral nos ombros, supostamente adquiridas no exercício da função de ajudante de frigorífico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as sequelas decorrentes de doença ocupacional alegadamente relacionada ao trabalho implicam redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e exige, como pressuposto legal, a existência de sequelas consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, maior esforço para o desempenho da atividade ou necessidade de reabilitação profissional.O laudo pericial judicial, elaborado por perita de confiança do juízo, conclui de forma expressa e fundamentada pela inexistência de redução da capacidade funcional da autora para o exercício de suas atividades habituais. 2. A prova técnica judicial não é infirmada por outros elementos probatórios idôneos constantes dos autos, inexistindo demonstração de limitação funcional atual. 3. A perícia realizada na esfera trabalhista, utilizada como prova emprestada, é anterior e concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária, ressaltando a reversibilidade do quadro clínico, circunstância superada pelo exame pericial mais recente. 4. O entendimento firmado no Tema 416 do STJ exige, ainda que mínima, a efetiva redução da capacidade laboral, o que não se verifica no caso concreto diante da conclusão pericial atual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que em grau mínimo. 2. A inexistência de redução funcional constatada em perícia judicial atual afasta o direito ao benefício, ainda que tenha havido incapacidade temporária em momento pretérito. 3. A prova pericial judicial prevalece quando elaborada de forma técnica, fundamentada e não infirmada por outros elementos probatórios. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416.
Acórdão - Apelação Cível nº 0808067-65.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad